Execução de Título Extrajudicial 1005870-26.2025.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005870-26.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

05/05/2026, 13:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

09/04/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

08/04/2026, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

06/04/2026, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

06/04/2026, 17:04

Decisão interlocutória

06/04/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2026, 15:46

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL26CIV02 para CENTRAL26CIV01)

06/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2026, 15:26

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WJMJ.26.40494719-6Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 06/04/2026 14:26

06/04/2026, 14:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0473/2026Data da Publicação: 12/03/2026

11/03/2026, 03:33

Juntada

11/03/2026, 03:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0473/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 314/318 - Rejeito os embargos de declaração porque a sentença não apresenta osdefeitoslistados no art.1022do Código de Processo Civil. Int.Advogados(s): Marcio Kuperman Carlik (OAB 231642/SP), Lucas Lança Damasceno (OAB 296213/SP), Adriana Oliveira da Silva (OAB 383874/SP), GUILHERME ALHADEFF CAMENETSKY ENGELENDER, (OAB 173379/RJ)

10/03/2026, 14:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 15:46

DECISÃO

•10/03/2026, 14:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0403/2026Teor do ato: Vistos. Folhas 279/281 e 297/301: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, sob o argumento de que que a cobrança das despesas condominiais vinculadas à unidade 349 não pode lhe ser dirigida, porque o exequente teve ciência inequívoca da venda da unidade geradora das despesas condominiais a terceiros antes do período cobrado e, por isso, não ostenta legitimidade para arcar com o débito. Por isso, pugnou pela extinção da execução. Sobre a exceção, a parte exequente se manifestou às folhas 297/301. É o relatório. Fundamento e Decido. Isso porque, conforme entendimento exarado em sede de recursos repetitivos, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial nº 1345331/RS, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assentou, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, o seguinte: "a)o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel,representadapela imissão do promissário comprador na posseepela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; "b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro,a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador,dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; "c)Se ficar comprovado: (I) que o promissário comprador se imitira na posse; e (II)o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedorpara responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Entretanto, referida Corte, posteriormente, analisou novamente sobre a questão vinculada ao referida Tema, "no qual consagrado que adívida decorrente de despesas condominiais pode ser cobrada tanto do proprietário registral como daquele outro que exerce

27/02/2026, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Vistos. Folhas 279/281 e 297/301: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, sob o argumento de que que a cobrança das despesas condominiais vinculadas à unidade 349 não pode lhe ser dirigida, porque o exequente teve ciência inequívoca da venda da unidade geradora das despesas condominiais a terceiros antes do período cobrado e, por isso, não ostenta legitimidade para arcar com o débito. Por isso, pugnou pela extinção da execução. Sobre a exceção, a parte exequente se manifestou às folhas 297/301. É o relatório. Fundamento e Decido. Isso porque, conforme entendimento exarado em sede de recursos repetitivos, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial nº 1345331/RS, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assentou, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, o seguinte: "a)o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel,representadapela imissão do promissário comprador na posseepela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; "b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro,a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador,dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; "c)Se ficar comprovado: (I) que o promissário comprador se imitira na posse; e (II)o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedorpara responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Entretanto, referida Corte, posteriormente, analisou novamente sobre a questão vinculada ao referida Tema, "no qual consagrado que adívida decorrente de despesas condominiais pode ser cobrada tanto do proprietário registral como daquele outro que exerce o domínio do i

27/02/2026, 12:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0422/2025Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

24/05/2025, 18:04

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

19/05/2025, 16:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0304/2025Teor do ato: Vistos. A obrigação de pagar as despesas condominiais, prevista no artigo 12, da Lei n° 4.591/64 é propter rem. Por essa específica razão, deve ser cumprida no local em que situado o Condomínio. Assim, incide o artigo 53, inciso III, alínea 'd', do CPC (art. 100, inciso IV, alínea 'd', do CPC revogado), já que a obrigação deve ser satisfeita no foro em que localizado aquele, e não, no domicilio do Requerido. Conflito Negativo de Competência - Ação de Execução de Cotas Condominiais - Livremente ajuizada no foro em que se dará o cumprimento da obrigação. Determinação de remessa ao domicílio da executada. Impossibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Inteligência do art. 53, inciso III, alínea 'd', do Código Processual Civil. Precedentes. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0022320-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 21/08/2020); COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ART. 100, IV, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 1. Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil. 2. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ, Processo REsp 150271 / SP ; RECURSO ESPECIAL, 1997/0070295-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 03/12/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 01.03.1999 p. 308) No caso, o condomínio e a unidade autônoma situam-se em território sujeito à competência territorial do Foro Regional Central, de aco

03/04/2025, 00:23

Decisão - SAJ - Vistos. A obrigação de pagar as despesas condominiais, prevista no artigo 12, da Lei n° 4.591/64 é propter rem. Por essa específica razão, deve ser cumprida no local em que situado o Condomínio. Assim, incide o artigo 53, inciso III, alínea 'd', do CPC (art. 100, inciso IV, alínea 'd', do CPC revogado), já que a obrigação deve ser satisfeita no foro em que localizado aquele, e não, no domicilio do Requerido. Conflito Negativo de Competência - Ação de Execução de Cotas Condominiais - Livremente ajuizada no foro em que se dará o cumprimento da obrigação. Determinação de remessa ao domicílio da executada. Impossibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Inteligência do art. 53, inciso III, alínea 'd', do Código Processual Civil. Precedentes. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0022320-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 21/08/2020); COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ART. 100, IV, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 1. Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil. 2. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ, Processo REsp 150271 / SP ; RECURSO ESPECIAL, 1997/0070295-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 03/12/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 01.03.1999 p. 308) No caso, o condomínio e a unidade autônoma situam-se em território sujeito à competência territorial do Foro Regional Central, de acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrôn

02/04/2025, 19:18

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL26CIV02 para CENTRAL26CIV01)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WJMJ.26.40494719-6Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 06/04/2026 14:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0473/2026Data da Publicação: 12/03/2026

Juntada

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