Monitória 1012007-27.2024.8.26.0079 - TJSP

Monitória 1012007-27.2024.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Italo Bacchi Filho (OAB 274094/SP) Processo 1012007-27.2024.8.26.0079 - Monitória - Reqte: Josafá Sales de Jesus & Cia Ltda - De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para a parte requerida, no prazo de 15 (quinze dias úteis), proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, além do pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ( art. 701, caput, do CPC), ficando isento do pagamento de custas (art. 701, § 1º, do CPC). Igualmente, será informado (a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. O prazo será contado a partir da liberação do comprovante de recebimento da Carta AR nos autos. A ausência de atendimento ou de oposição de embargos implicará na preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte (art. 701, § 2º, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ADVERTÊNCIA: O prazo para cumprimento da obrigação, ou para oposição de embargos, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR nos autos (art. 701, § 2º, do CPC): No caso previsto, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, capítulo X, desta lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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