Procedimento Comum Cível 1006040-07.2024.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006040-07.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andréa Dias Poli (OAB 262331/SP), Roberto Eduardo Ferreira Campos (OAB 316010/SP) Processo 1006040-07.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Candido Ferreira - Reqdo: Reforbem Construções e Serviços Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos: condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$28.078,22, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data dos respectivos orçamentos, acrescido de juros de mora a partir da citação; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros de mora, serão calculados de acordo (os juros de mora) com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, a partir da sua vigência (da Lei 14.905/24). Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024). A ré arcará com honorários dos patronos da parte autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Determino que a ré proceda à devolução das chaves do imóvel da autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de busca e apreensão. Julgo improcedente o pedido de devolução de R$ 19.000,00, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora nomeada em favor da ré, ora arbitrados em 10% sobre referida quantia, atualizada a partir do ajuizamento. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno esta ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e a autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstrada a cessação do estado de pobreza (art. 98, §3º, CPC).

15/05/2025, 00:00

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