Execução de Título Extrajudicial 1093129-33.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1093129-33.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0748/2023Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Req

18/08/2023, 12:11

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação pos

18/08/2023, 11:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0686/2023Teor do ato: Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os te

31/07/2023, 13:35

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidênc

31/07/2023, 13:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0628/2023Teor do ato: Vistos. BANCO SAFRA S.A. propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO contra XGRAPH GRAFICA, EDITORA E COPIADORA LTDA. e ADAILTON NERY DE PINHO, qualificados, pretendendo o recebimento de R$ 142.902,62, decorrente de contrato bancário não honrado. Com a inicial vieram documentos (fls. 05/30). A citação não ocorreu (fls. 38; 39; 56; 57). Tentou-se o arresto (fls. 197/198). Pesquisas foram realizadas (fls. 197/198), mas a citação não se implementou (fls. 212 e 213). Intimado a promover a citação da parte contrária (fls. 220), sempre alertado que sua inércia levaria à extinção por falta de pressuposto processual (fls. 222), ficou inerte (fls. 223). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Tenha-se a redação do inciso IV, do artigo 485 e §1º, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) No caso concreto, não foi realizada a citação, intimando-se o interessado a providenciá-la, alertada desde sempre que a inércia importaria em extinção. Mesmo advertida, a parte não promoveu os atos que lhe competia para a integração do polo passivo. Note-se que é dever da parte promover a citação do réu, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil: §2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. [g.n.] Sob outro aspecto, a citação é requisito de existência da relação processual, além de ser requisito de sua validade, nos termos do artigo 239, do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, faltando requisito de constituição e dese

13/07/2023, 10:35

Determinada a emenda à inicial - Vistos. BANCO SAFRA S.A. propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO contra XGRAPH GRAFICA, EDITORA E COPIADORA LTDA. e ADAILTON NERY DE PINHO, qualificados, pretendendo o recebimento de R$ 142.902,62, decorrente de contrato bancário não honrado. Com a inicial vieram documentos (fls. 05/30). A citação não ocorreu (fls. 38; 39; 56; 57). Tentou-se o arresto (fls. 197/198). Pesquisas foram realizadas (fls. 197/198), mas a citação não se implementou (fls. 212 e 213). Intimado a promover a citação da parte contrária (fls. 220), sempre alertado que sua inércia levaria à extinção por falta de pressuposto processual (fls. 222), ficou inerte (fls. 223). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Tenha-se a redação do inciso IV, do artigo 485 e §1º, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) No caso concreto, não foi realizada a citação, intimando-se o interessado a providenciá-la, alertada desde sempre que a inércia importaria em extinção. Mesmo advertida, a parte não promoveu os atos que lhe competia para a integração do polo passivo. Note-se que é dever da parte promover a citação do réu, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil: §2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. [g.n.] Sob outro aspecto, a citação é requisito de existência da relação processual, além de ser requisito de sua validade, nos termos do artigo 239, do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, faltando requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo,

13/07/2023, 09:32

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 609

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 609

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 594

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 593

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 600

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 600

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 594 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 600

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 593

Todas as movimentações(612)

Todos os documentos(57)