Execução de Título Extrajudicial 1001282-26.2024.8.26.0128 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001282-26.2024.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139

10/05/2026, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139

27/03/2026, 14:28

Expedição de mandado de citação - OUECEMAN

27/03/2026, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

27/03/2026, 01:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

12/03/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

11/03/2026, 02:48

Despacho

10/03/2026, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 09:35

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:05

Juntada de certidão

09/03/2026, 15:05

Expedição de ofício

06/03/2026, 09:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/01/2026, 17:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1076/2025Data da Publicação: 27/11/2025

26/11/2025, 05:27

Juntada

26/11/2025, 05:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1076/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 125/126: Trata-se de pedido formulado pelos exequentes objetivando a penhora do salário da executada, o qual corresponde a menos de 18% dos rendimentos líquidos do executado. Decido. O pedido comporta parcial acolhimento. Com efeito, os ofícios de fls. 119/121 comprova que o executado labora, percebendo rendimentos mensais superiores a um salário mínimo, sendo possível, neste contexto, a flexibilização da impenhorabilidade da verba salarial, pois o bloqueio de parte dos vencimentos não colocará em risco a dignidade do devedor e de sua família, ante as atividades financeiras exercidas. Ademais, pontuo que já foram realizadas diversas tentativas de busca de valores e bens pertencentes ao executado, não obtendo o exequente êxito na satisfação de seu crédito. Neste sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR EM ATENÇÃO AO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023,

25/11/2025, 10:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 09:35

DECISÃO

•25/11/2025, 09:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1076/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 125/126: Trata-se de pedido formulado pelos exequentes objetivando a penhora do salário da executada, o qual corresponde a menos de 18% dos rendimentos líquidos do executado. Decido. O pedido comporta parcial acolhimento. Com efeito, os ofícios de fls. 119/121 comprova que o executado labora, percebendo rendimentos mensais superiores a um salário mínimo, sendo possível, neste contexto, a flexibilização da impenhorabilidade da verba salarial, pois o bloqueio de parte dos vencimentos não colocará em risco a dignidade do devedor e de sua família, ante as atividades financeiras exercidas. Ademais, pontuo que já foram realizadas diversas tentativas de busca de valores e bens pertencentes ao executado, não obtendo o exequente êxito na satisfação de seu crédito. Neste sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR EM ATENÇÃO AO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023,

25/11/2025, 10:11

DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. Fls. 125/126: Trata-se de pedido formulado pelos exequentes objetivando a penhora do salário da executada, o qual corresponde a menos de 18% dos rendimentos líquidos do executado. Decido. O pedido comporta parcial acolhimento. Com efeito, os ofícios de fls. 119/121 comprova que o executado labora, percebendo rendimentos mensais superiores a um salário mínimo, sendo possível, neste contexto, a flexibilização da impenhorabilidade da verba salarial, pois o bloqueio de parte dos vencimentos não colocará em risco a dignidade do devedor e de sua família, ante as atividades financeiras exercidas. Ademais, pontuo que já foram realizadas diversas tentativas de busca de valores e bens pertencentes ao executado, não obtendo o exequente êxito na satisfação de seu crédito. Neste sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR EM ATENÇÃO AO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Nestes termos, consi

25/11/2025, 09:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0557/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 67: Defiro a citação do executado, via aplicativo, WhatsApp por meio do número (17) 99768-0348. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se pronunciou: 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2075704-19.2022.8.26.0000 Comarca: Votuporanga (3ª Vara Cível) Agravante: M. A. M. S. Agravada: K. H. dos S. S. Juiz de Direito: Camilo Resegue Neto Voto n. 53.437 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a citação do executado por Whatsapp. Irresignação da exequente. Acolhimento. Diligência citatória pretendida que está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. No mais, entendimento adotado pelo E. STJ, no julgamento do HC n. 641.877/DF (Ministro Ribeiro Dantas), no caso de citação por aplicativo, de que a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas, estabelecendo, para a validade da citação, a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO Providencie a z. serventia a expedição do necessário. Consigno que caberá ao Sr. Oficial de Justiça, ao dar cumprimento ao ato, certificar a autenticidade do destinatário, certificando o número de telefone utilizado para a citação. Deverá, ainda, juntar aos autos a confirmação escrita do citado e um print da foto existente no aplica

17/07/2025, 17:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 67: Defiro a citação do executado, via aplicativo, WhatsApp por meio do número (17) 99768-0348. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se pronunciou: 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2075704-19.2022.8.26.0000 Comarca: Votuporanga (3ª Vara Cível) Agravante: M. A. M. S. Agravada: K. H. dos S. S. Juiz de Direito: Camilo Resegue Neto Voto n. 53.437 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a citação do executado por Whatsapp. Irresignação da exequente. Acolhimento. Diligência citatória pretendida que está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. No mais, entendimento adotado pelo E. STJ, no julgamento do HC n. 641.877/DF (Ministro Ribeiro Dantas), no caso de citação por aplicativo, de que a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas, estabelecendo, para a validade da citação, a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO Providencie a z. serventia a expedição do necessário. Consigno que caberá ao Sr. Oficial de Justiça, ao dar cumprimento ao ato, certificar a autenticidade do destinatário, certificando o número de telefone utilizado para a citação. Deverá, ainda, juntar aos autos a confirmação escrita do citado e um print da foto existente no aplicativo Wha

17/07/2025, 16:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0689/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 33: Defiro a citação do executado, via aplicativo WhatsApp, por meio do número (17) 99768-0348. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se pronunciou: 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2075704-19.2022.8.26.0000 Comarca: Votuporanga (3ª Vara Cível) Agravante: M. A. M. S. Agravada: K. H. dos S. S. Juiz de Direito: Camilo Resegue Neto Voto n. 53.437 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a citação do executado por Whatsapp. Irresignação da exequente. Acolhimento. Diligência citatória pretendida que está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. No mais, entendimento adotado pelo E. STJ, no julgamento do HC n. 641.877/DF (Ministro Ribeiro Dantas), no caso de citação por aplicativo, de que a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas, estabelecendo, para a validade da citação, a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO Providencie a z. serventia a expedição do necessário. Consigno que caberá ao Sr. Oficial de Justiça, ao dar cumprimento ao ato, certificar a autenticidade do destinatário, certificando o número de telefone utilizado para a citação. Deverá, ainda, juntar aos autos a confirmação escrita do citado e um print da foto existente no aplica

06/12/2024, 09:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 33: Defiro a citação do executado, via aplicativo WhatsApp, por meio do número (17) 99768-0348. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se pronunciou: 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2075704-19.2022.8.26.0000 Comarca: Votuporanga (3ª Vara Cível) Agravante: M. A. M. S. Agravada: K. H. dos S. S. Juiz de Direito: Camilo Resegue Neto Voto n. 53.437 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a citação do executado por Whatsapp. Irresignação da exequente. Acolhimento. Diligência citatória pretendida que está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. No mais, entendimento adotado pelo E. STJ, no julgamento do HC n. 641.877/DF (Ministro Ribeiro Dantas), no caso de citação por aplicativo, de que a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas, estabelecendo, para a validade da citação, a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO Providencie a z. serventia a expedição do necessário. Consigno que caberá ao Sr. Oficial de Justiça, ao dar cumprimento ao ato, certificar a autenticidade do destinatário, certificando o número de telefone utilizado para a citação. Deverá, ainda, juntar aos autos a confirmação escrita do citado e um print da foto existente no aplicativo Wha

06/12/2024, 09:03

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