Procedimento do Juizado Especial Cível 1002211-36.2025.8.26.0577 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002211-36.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0454/2025Teor do ato: Em São José dos Campos, aos 26 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) Elisangela Elaine Ribeiro Monteiro Machado, apregoadas as partes e iniciados os trabalhos, constatou-se a ausência da parte ré: BANCO INBURSA S/A, CNPJ 04866275000163, embora expedido mandado eletrônico de citação/intimação conforme fls. 21. Foi proposta e aceita a conciliação, nos seguintes termos: 1. as partes expressamente rescindem o contrato e definem as pendências nos termos do presente acordo; 2. a parte-ré, FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA, CNPJ 12350780000189, pagará à parte-autora a quantia de R$ 5.220,00 em 15 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 348,00; 3. o pagamento será feito todo dia 10, o primeiro no dia 10/07/2025, e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em conta da parte autora representada pelo seu (patrono - Dr. Jesiel Souza Machado, OAB 441576/SP) CPF nº: 319.206.518-45, no Banco do Brasil, Agência 175-9, c/c 61029-1 ou Chave pix (CPF) 319.206.518-45, e o comprovante de depósito valerá como recibo; 4. o descumprimento de qualquer prestação implicará o vencimento antecipado das demais, sobre os quais incidirá multa penal de 20% ( vinte por cento), sem prejuízo da correção monetária segundo critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento; 5. em caso de inconsistência nos dados bancários fornecidos pela parte-autora que impeça o depósito em conta corrente dentro do prazo acima estipulado, o pagamento será efetuado mediante depósito judicial; 6. com o presente acordo as partes dão por satisfeitas as obrigações, os direitos e as pretensões relativas ao fato originário da ação. O(a) MM Juiz(a) proferiu a seguinte sentença: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo, por sentença, o acordo celebrado, nos termos supr

26/06/2025, 16:47

Homologada a Transação - Em São José dos Campos, aos 26 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) Elisangela Elaine Ribeiro Monteiro Machado, apregoadas as partes e iniciados os trabalhos, constatou-se a ausência da parte ré: BANCO INBURSA S/A, CNPJ 04866275000163, embora expedido mandado eletrônico de citação/intimação conforme fls. 21. Foi proposta e aceita a conciliação, nos seguintes termos: 1. as partes expressamente rescindem o contrato e definem as pendências nos termos do presente acordo; 2. a parte-ré, FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA, CNPJ 12350780000189, pagará à parte-autora a quantia de R$ 5.220,00 em 15 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 348,00; 3. o pagamento será feito todo dia 10, o primeiro no dia 10/07/2025, e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em conta da parte autora representada pelo seu (patrono - Dr. Jesiel Souza Machado, OAB 441576/SP) CPF nº: 319.206.518-45, no Banco do Brasil, Agência 175-9, c/c 61029-1 ou Chave pix (CPF) 319.206.518-45, e o comprovante de depósito valerá como recibo; 4. o descumprimento de qualquer prestação implicará o vencimento antecipado das demais, sobre os quais incidirá multa penal de 20% ( vinte por cento), sem prejuízo da correção monetária segundo critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento; 5. em caso de inconsistência nos dados bancários fornecidos pela parte-autora que impeça o depósito em conta corrente dentro do prazo acima estipulado, o pagamento será efetuado mediante depósito judicial; 6. com o presente acordo as partes dão por satisfeitas as obrigações, os direitos e as pretensões relativas ao fato originário da ação. O(a) MM Juiz(a) proferiu a seguinte sentença: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo, por sentença, o acordo celebrado, nos termos supramencionados, e julgo extinto o processo

26/06/2025, 14:41

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

Despacho

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Audiência de conciliação - cancelada - Local Conciliação - 10/03/2026 10:00. Refer. Evento 56

Despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Todas as movimentações(89)