Procedimento Comum Cível 1001494-71.2023.8.26.0584 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001494-71.2023.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Ingrid Laguna Achon (OAB 212760/SP), José Carlos Alves (OAB 251709/SP) Processo 1001494-71.2023.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Othon Jacintho de Campos - Reqdo: Nestor Benedito Fracasse de Barros - Vistos. Preliminarmente, rechaço a alegação da prescrição. Segundo consta da inicial, as partes encerraram informalmente a sociedade no final de 2019. Em março de 2020, a parte autora notificou a parte ré pedindo a devolução dos bens móveis particulares que eram utilizados na atividade social, recebendo resposta em 22 de abril de 2020 de que tais bens não existiam. A teoria da "actio nata", na sua vertente subjetiva, prescreve que a pretensão só surge quando o titular do direito tem ciência da violação do direito subjetivo. No caso, a ciência da parte autora de que a parte ré não devolveria os bens particulares se deu apenas em 22 de abril de 2020, com a contranotificação de fls. 11/15. Antes disso, não houve violação ao direito subjetivo da parte autora, já que os bens particulares tinham sido dados em comodato à sociedade Campos Barros Geotécnica e Engenharia Ltda., e não à pessoa física da parte ré. Como a ação foi proposta em 14 de abril de 2023, a prescrição se interrompeu antes do decurso do prazo de três anos de prescrição, conforme inteligência dos arts. 206, §3º, IV, do CC c.c. art. 240, §1º, do CPC. Acolho a impugnação da parte ré em relação à juntada de documentos extemporâneos pela parte autora na réplica. Conforme prescrição do art. 434 do CPC, o momento para a produção da prova documental pelas partes é na petição inicial, para o autor, e na contestação, para o réu. O art. 435 do CPC, por sua vez, permite a juntada de documentos pelas partes em fases posteriores, mas desde que se tratem de documentos novos e que se destinem a fazer prova de fatos ocorrido durante o curso do processo; ou, embora não sejam documentos novos, que sejam documentos que a parte obteve acesso apenas após o momento legalmente estabelecido para a sua produção, circunstância que deve ser comprovada por ela Confira-se: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5º." No caso, a parte autora juntou documentos com a réplica que dizem respeito aos fatos alegados na petição inicial e que, portanto, já deveriam ter sido juntados quando do ajuizamento da ação. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a impugnação feita pela parte ré acerca da extemporaneidade dos documentos, oportunidade em que poderia ter justificado a produção tardia, conforme prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 435 do CPC; todavia, a parte autora silenciou, conforme certidão de fls. 231. Não havendo justificativa a produção tardia da prova documental, é caso de se reconhecer a preclusão. Sobre o tema, destaco julgados do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS, POIS JÁ EXISTIAM AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os documentos juntados pelo réu não constituem documentos novos, pois já existiam quando protocolada a ação. Desse modo, deveriam ter vindo aos autos com a contestação e não após. Vale lembrar que a juntada de documentação pelo réu visa a extinguir, modificar, ou modificar o direito do autor e não apenas contrapor outro documento. Além disso, o art. 435 do Código de Processo Civil (CPC) possibilita a juntada a qualquer tempo apenas de documentos novos para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou como contraprova aos que foram produzidos nos autos, o que não se verifica no caso."(TJSP; Agravo de Instrumento 2074413-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E INTEMPESTIVA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por beneficiária do INSS que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado que não contratou. A sentença declarou a nulidade do negócio jurídico, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apela o banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado impugnada pela autora, diante da ausência de prova de consentimento e autenticidade da assinatura; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser reduzido por desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados pelo banco após a apresentação da contestação não podem ser conhecidos por serem intempestivos, em desacordo com o art. 434 do CPC, e não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível que permita sua admissão, conforme art. 435 do CPC, restando configurada a preclusão. [...]"(TJSP; Apelação Cível 1020208-94.2023.8.26.0482; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Sendo assim, por força da preclusão, indefiro a juntada dos documentos de fls. 125/201. Preclusa esta decisão, a z. Serventia deverá torná-los sem efeito. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. Os pontos controvertidos residem na aferição se os equipamentos e máquinas relacionados nas fls. 3/4 existem, se pertenciam à parte autora, se estão na posse da parte ré e o valor de mercado de cada um deles. O ônus da prova ficará a encargo do autor. DEFIRO a produção da prova oral postulada pela parte autora. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025 às 13hs30min Para acesso à sala virtual, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, copiando-o em qualquer navegador e utilizando o ID e a senha da reunião, se necessários. O link NÃO será enviado ao e-mail dos participantes. ID da Reunião: 236 052 158 797 Senha: ea739654 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVlNDlhMTMtYzMzNS00MWVmLTk3NzYtMmQ0NmI5NjU2OTc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cdab9da-2f62-4caf-9f18-1323d105e2f2%22%7d Em caso de dúvida, as partes podem consultar material explicativo no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593549790128. As testemunhas arroladas poderão participar da audiência das suas próprias residências, ou, caso não tenham o aparato tecnológico necessário, poderão comparecer presencialmente ao fórum. Não será permitida a participação de testemunha que esteja no escritório de advocacia de qualquer das partes. É ônus da parte intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, enviando-lhe o link de acesso à sala virtual no caso de participação remota. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)