Cumprimento de sentença 0003643-53.2006.8.26.0584 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003643-53.2006.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cássio Hellmeister Capellari (OAB 176144/SP), Rosa Maria Bragaia (OAB 217404/SP), Vivian Arruda Santos (OAB 283840/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 0003643-53.2006.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil Sa - Exectdo: Joseane Aparecida de Moura Gutierre Me, Joseane Aparecida de Moura Gutierre, Marcelo Gutierre - Vistos. Valor do débito: R$ 103.331,77 em outubro/2024 (fls. 984/985). Diante do lapso temporal e em nome da efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO nova pesquisa em nome da parte devora. Proceda-se à penhora "on line" sobre ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD (custas recolhidas às fls. 995/997). Se frutífero o bloqueio, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada sobre o bloqueioonlineem seus ativos financeiros e do prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar nos termos § 3º do mencionado artigo, na pessoa de seu advogadoou pessoalmente, se não houver patrono constituído. No silêncio,converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), devendo a z. serventia transferir o montante indisponível para conta vinculada deste juízo, intimando a executada. Sendo infrutífera a busca pelo sistemaSISBAJUD, caberá à parte exequente realizar, na sequência, todas as pesquisas de bens que entender adequadas ou indicar eventuais bens hábeis aseremobjeto de penhora. Com efeito, é atribuiçãoda parte credora promoveros procedimentos necessários à localização de bens da parte devedora. Sendo a execução realizada no interesse da parte exequente, é dela o dever de aparelha-la de informações sobre bens penhoráveis, apenas sendo exigível a intervenção judicial para a realização de pesquisas cujos dados se encontrem protegidosconstitucionalmente por cláusula de sigilo, o que, à evidência, não ocorre com relação aos cartórios de registros de imóveis e de registro de títulos e documentos, por exemplo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Remetido ao DJE para Republicação

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

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