Execução de Título Extrajudicial 1009164-27.2024.8.26.0132 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009164-27.2024.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1009164-27.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Catia Maria Dardani Comércio Atacadista de Frios –me, Cátia Maria Dardani, Itamar Antunes - 1. As alegações das partes executadas (no sentido de que as contas sobre as quais incidiu a penhora se prestam à manutenção da atividade comercial da empresa executada, à sobrevivência dos seus sócios e teria incidido sobre quantias pertencentes a terceira pessoa) não são suficientes para que se determine o levantamento da constrição. 2. No caso concreto, a(s) parte(s) executada(s), apesar de ter juntado extratos dos meses de dezembro/2024 a fevereiro/2025 (fls.263/292), deixou de juntar documento comprobatório da movimentação das contas no mês de março/2025, não comprovando assim que os bloqueios nas datas de 18/03 e 20/03/2025 (fls.238/254) tenham incidido nas referidas contas. Frise-se que o único bloqueio comprovado é aquele no valor de R$129,21 em conta da executada Catia Maria Dardani Antunes Comercio Atacadista de Frios Ltda (fls.229). Tal valor não pode ser tido como causador de prejuízo ao andamento das atividades empresariais nem para o sustento da própria executada ou de sua família, como alegado. 2.1. Além disso, quanto à alegação de que o bloqueio teria incidido em valores pertencentes a terceira pessoa, cotitular da conta com o executado Itamar Antunes, não obstante tenha juntado extrato comprovando o bloqueio (fls.233), certo é que a constrição atingiu mais diretamente o lançamento a crédito na referida conta, no valor de R$6.000,00, classificado como "TRANSF.RECEB-PIX - Rem: ALTAIR SIDIVAL DARDANI LTDA", não restando comprovado pelos executados que tal valor é pertencente exclusivamente ao terceiro Gabriel, estranho aos autos, e, portanto, não se desincumbiram desse ônus probatório, até porque nem teriam legitimidade para pedir o desbloqueio, nos termos do Art.18 do CPC: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2.2. Ante o exposto, INDEFIRO o desbloqueio dos valores. 3. Determinei ao cartório judicial a realização de novo acesso ao sistema SISBAJUD e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls. 302/321) à disposição da parte interessada. No caso concreto, não foi constatada a existência de novos bloqueios, mantidos aqueles mencionados na decisão de fls.256/257. 3.1. Além disso, DETERMINEI ao cartório a imediata transferência (pelo sistema SISBAJUD) do numerário para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A (para garantir o início da remuneração do capital na forma de depósito judicial e para evitar questionamentos sobre atualização/mora de valor bloqueado na conta da parte executada sem sofrer reajustes). 4. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar o sistema do mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) para o pagamento da(s) quantia(s) de fls.302/321 (R$8.818,69 - com os acréscimos legais) em favor da parte exequente. Para viabilizar o acesso, fica desde já intimada a parte interessada para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais>). Frise-se que a apresentação do formulário pela parte é essencial para o cumprimento da determinação, sob as penas da lei. 5. Após, deverá a parte exequente, no prazo de cinco dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, abatendo-se o valor efetivamente levantado, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Processo Desarquivado Com Reabertura

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)