Procedimento Comum Cível 0003927-29.2024.8.26.0132 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0003927-29.2024.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP), Médlyn Cristine Cardoso Milani (OAB 57234/SC) Processo 0003927-29.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamara Alves - Reqdo: Clube Autos – Associação de Proteção Veicular do Brasil - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no Art.55 do CPC: "Art. 55.Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1ºOs processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado... § 3ºSerão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso concreto, considerando o quanto alegado na petição da autora de fls.223/225, há um vínculo de semelhança entre ações. Nestes autos de nº0003927-29.2024.8.26.0132 e nos autos de nº1003911-29.2022.8.26.0132, a causa de pedir e o pedido são semelhantes, apenas havendo variação quanto às partes requerentes. Assim, entendo que é caso de reunião dos processos, tendo em vista que se tratam de fatos semelhantes e do mesmo rito procedimental. Tal medida, além de evitar decisões conflitantes, gera economia processual, tanto na produção de provas quanto na realização de audiências e demais atos processuais, pois serão realizados uma única vez. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADA EM CONTRATODE CÂMBIO - CONEXÃO IMPRÓPRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS MOLDES DO ART. 55,§ 3º DO CPC, BEM JUSTIFICADA, SEGUNDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, POR RAZÕES DE CELERIDADE, ECONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA DECISÃO MANTIDA.- RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. EDGAR ROSA; j.30/09/2022; agravo 2198123-41.2022.8+26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. Após a publicação no DJE e/ou ciência desta decisão às partes, a Secretaria Judicial deverá encaminhar imediatamente estes autos para o distribuidor para a efetivação da "redistribuição" para a 2ª Vara Cível local, com nossas homenagens, viabilizando o julgamento conjunto e a compensação na distribuição. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Parecer

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)