Execução Fiscal 1010121-09.2016.8.26.0132 - TJSP

Execução Fiscal 1010121-09.2016.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Peixoto Martins (OAB 292735/SP), Lucas Moreno Progiante (OAB 300411/SP) Processo 1010121-09.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exeqte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Exectdo: Andre Luiz de Oliveira Souza - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e os ACOLHO, nos moldes acima expostos, e o faço para afastar a contradição verificada na sentença de fls.84/88 no que tange às verbas sucumbenciais, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, reconhecida a ilegitimidade passiva e impossibilitada a alteração do devedor, ACOLHO A EXCEÇÃO, para o fim de julgar extinta a presente execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. A parte exequente é isenta da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03 (A União, o Estado, o Município e respectivasautarquias e fundações, assim como o Ministério Público estãoisentos da taxa judiciária). Todavia, deverá restituir à parte vencedora eventuais despesas processuais, com incidência de correção, a partir de cada desembolso, e juros moratórios, sendo que os juros moratórios somente serão cabíveis se o valor não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso (vide súmula vinculante nº17 do STF e Tema 1.037 do STF). O tema 1.335 do STF é bem esclarecedor: (a) questão submetida a julgamento Incidência da taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021, durante o prazo de pagamento de precatórios do art. 100, § 5º, da Constituição (período de graça); (b) tese fixada 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. Em consequência, condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do inciso I, do §3º, do Art.85 do Código de Processo Civil, em R$530,00 (considerando a projeção da atualização do valor da causa na data da sentença). Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, devem ser aplicados os parâmetros (precedentes vinculantes, nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC) estabelecidos: (a) pelo Supremo Tribunal Federal quando analisou o Art.1º-F da Lei 9.494/1997 (e alterações) e a Emenda Constitucional 62/2009 ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425 (lembrando que houve modulação de efeitos no tempo) e o RE 870.947 (Tema 810); (b) no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.495.146); e (c) a partir de 09/12/2021, no Art.3º da Emenda Constitucional 113/2021. Ressalvo que no caso dos honorários: (a) a correção monetária incide a partir da data de fixação do valor (ou seja, desta data; (b) os juros somente são cabíveis se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso (vide súmula vinculante nº17 do STF). No mais mantenho a sentença anterior. Int.

15/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Juntada de Certidão

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