Execução Fiscal 1502444-02.2015.8.26.0132 - TJSP

Execução Fiscal 1502444-02.2015.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Antonio Colenci (OAB 150163/SP), Guilherme Mereu Silva (OAB 316471/SP) Processo 1502444-02.2015.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exectda: Itau Unibanco Sa - 3. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as impugnações do banco executado ao laudo pericial e sua complementação e o faço para: (a) HOMOLOGAR o laudo pericial de fls.542/585 e sua complementação de fls.617/619 para que produza seus legais e jurídicos efeitos; (b) ACOLHER EM PARTE a impugnação da parte executada de fls.170/172; (c) DECLARAR como devido o valor de R$185.670,48 (e não R$190.942,18, como apurado pela parte exequente), que atualizado até a data do laudo pericial (13/06/2024) perfaz o montante de R$1.115.787,46. 4. Conforme índices e valores fixados acima, custas e honorários pela parte executada. 5. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, intime-se o Banco Santander (carta de fiança de fls.25/26) para pagamento do débito no valor total de R$1.280.388,61, atualizado até 13/06/2024 [que corresponde ao valor do débito de R$1.115.787,46, acrescido do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$145.052,37 (13% do valor do débito), do valor de R$8.390,91 referente às custas judiciais iniciais e do valor de R$11.157,87 referentes às custas judiciais devidas por ocasião da satisfação da obrigação, tendo em vista que a ação foi distribuída antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº17.785/2023], e também dos honorários fixados nos embargos dos autos em apenso, sendo que os valores deverão ser devidamente atualizados e acrescidos de juros legais de mora até a data do efetivo pagamento. 6. Considerando que na petição de fls.586/587 constam os dados bancários para o pagamento do(a) Senhor(a) Perito(a) (RODRIGO APARECIDO OCASO BARALDI), a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar desde já o sistema do mandado de levantamento eletrônico para o pagamento da perícia, ficando autorizado o pagamento da quantia de fls.289 e 292/293 (com os acréscimos legais) Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(27)