Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024509-88.2020.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024509-88.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 13:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 13:49

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40446199-4Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos AutosData: 26/03/2026 10:16

26/03/2026, 10:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0446/2026Data da Publicação: 12/03/2026

11/03/2026, 02:58

Juntada

11/03/2026, 02:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0446/2026Teor do ato: Ao requerente, manifeste-se sobre a impossibilidade de alienação do imóvel, fls. 1454/1455. Prazo: 15 (quinze) dias.Advogados(s): Bruno Minioli (OAB 254059/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP)

10/03/2026, 08:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ao requerente, manifeste-se sobre a impossibilidade de alienação do imóvel, fls. 1454/1455. Prazo: 15 (quinze) dias.

10/03/2026, 08:01

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:20

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:02

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42291520-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 30/09/2025 21:54

30/09/2025, 22:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1199/2025Data da Publicação: 19/09/2025

18/09/2025, 05:08

Juntada

18/09/2025, 05:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1199/2025Teor do ato: Ciência à parte interessada acerca da solicitação de averbação de penhora de imóvel efetuada, via sistema ONR/ARISP, conforme protocolo e certidão em fls. 1446/1449. A parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, através do protocolo juntado aos autos, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial.Advogados(s): Décio Sampaio dos Santos (OAB 190628/SP), Bruno Minioli (OAB 254059/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP)

17/09/2025, 15:08

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência à parte interessada acerca da solicitação de averbação de penhora de imóvel efetuada, via sistema ONR/ARISP, conforme protocolo e certidão em fls. 1446/1449. A parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, através do protocolo juntado aos autos, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial.

17/09/2025, 14:55

Certidão - SAJ

17/09/2025, 14:51

Documentos

DESPACHO

•10/03/2026, 08:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 14:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1166/2025Teor do ato: Vistos. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias, o primeiro, e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, 80% do valor de avaliação atualizada. Destaco que a atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Considerando que a nomeação é ato privativo do juiz (CPC, art. 883), baseada em relação de confiança, nomeio leiloeiro oficial MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL ([email protected]) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhu

12/09/2025, 19:13

Deferido o pedido - Vistos. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias, o primeiro, e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, 80% do valor de avaliação atualizada. Destaco que a atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Considerando que a nomeação é ato privativo do juiz (CPC, art. 883), baseada em relação de confiança, nomeio leiloeiro oficial MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL ([email protected]) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previst

12/09/2025, 17:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0180/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1244/1245, 1281/1283 e 1285/1287: Conforme anteriormente reconhecido, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA é credora fiduciária em relação ao bem objeto da matrícula de n.º 38.798, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, em garantia ao contrato de financiamento habitacional n.º 160000003374.3. Diante da penhora do aludido imóvel, DEFIRO os pleitos ventilados às fls. 1244/1245, com a habilitação do crédito fiduciário e, consequentemente, a prioridade em eventual concurso de credores, além da inclusão do crédito em hipotético edital de leilão eletrônico, tal como requerido. 2) Fls. 1281/1283 e 1285/1287: Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, às concessionárias de serviços públicos a seguir listadas para que prestem informações a respeito dos endereço dos terceiros JOSEFA JEANE DE SOUZA (inscrito no CPF sob o n.º 026.074.105-17), BARBARA CAZARINI (inscrito no CPF sob o n.º 352.982.218-31) e CLEIDE OLIVEIRA SILVA (inscrito no CPF sob o n.º 273.177.038-42): Sabesp, Eletropaulo, Telefonica-Vivo, NET-Claro e TIM. Ressalto que a resposta que deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: [email protected], pelos órgãos diligenciados no prazo de 15 (quinze) dias. Encontrados eventuais endereços, no mesmo prazo deve indicar a parte junto ao qual deseja que ocorram diligências. Superadas tais providências, de forma comprovada nos autos, no sentido de ter o exequente de forma exaustiva buscado junto às concessionárias o domicílio das partes, poder-se-á envidar as pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, devendo a parte interessada promover, se o caso,

11/03/2025, 01:21

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) Fls. 1244/1245, 1281/1283 e 1285/1287: Conforme anteriormente reconhecido, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA é credora fiduciária em relação ao bem objeto da matrícula de n.º 38.798, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, em garantia ao contrato de financiamento habitacional n.º 160000003374.3. Diante da penhora do aludido imóvel, DEFIRO os pleitos ventilados às fls. 1244/1245, com a habilitação do crédito fiduciário e, consequentemente, a prioridade em eventual concurso de credores, além da inclusão do crédito em hipotético edital de leilão eletrônico, tal como requerido. 2) Fls. 1281/1283 e 1285/1287: Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, às concessionárias de serviços públicos a seguir listadas para que prestem informações a respeito dos endereço dos terceiros JOSEFA JEANE DE SOUZA (inscrito no CPF sob o n.º 026.074.105-17), BARBARA CAZARINI (inscrito no CPF sob o n.º 352.982.218-31) e CLEIDE OLIVEIRA SILVA (inscrito no CPF sob o n.º 273.177.038-42): Sabesp, Eletropaulo, Telefonica-Vivo, NET-Claro e TIM. Ressalto que a resposta que deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: [email protected], pelos órgãos diligenciados no prazo de 15 (quinze) dias. Encontrados eventuais endereços, no mesmo prazo deve indicar a parte junto ao qual deseja que ocorram diligências. Superadas tais providências, de forma comprovada nos autos, no sentido de ter o exequente de forma exaustiva buscado junto às concessionárias o domicílio das partes, poder-se-á envidar as pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, devendo a parte interessada promover, se o caso, o recolhimento das custa

10/03/2025, 16:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0836/2024Teor do ato: Vistos. 1) O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). Consoante afirmam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Em face do exposto, expeça a serventia termo de penhora dos direitos titularizados pelo(s) executado(s) em relação ao imóvel da matrícula nº 38.798 do 1º Registro de Imóveis de Santos/SP. Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apre

24/10/2024, 00:59

Deferido o pedido - Vistos. 1) O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). Consoante afirmam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Em face do exposto, expeça a serventia termo de penhora dos direitos titularizados pelo(s) executado(s) em relação ao imóvel da matrícula nº 38.798 do 1º Registro de Imóveis de Santos/SP. Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, indepe

23/10/2024, 18:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0277/2023Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça a serventia termo de penhora do imóvel de titularidade da parte executada indicados às fls. 359/360. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Para tanto, informe o exequente os dados de seu patrono, requeridos pelo sistema (nome, telefone para contato, e-mail e número OAB) no prazo de 15 dias. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Providencie o exequente a indicação e o endereço de todos os mencionados, bem como as respectivas custas para intimação, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à avaliação do bem. Subsequentemente, concluída a avaliação, diga a parte exequente se aceita adjudicar para si o bem penhorado, com vistas à satisfação do seu crédito (CPC, art. 904, II), oferecendo preço não inferior ao da avaliação, tendo em vista que essa é a medida expropriatória preferencial, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil. Int.Ad

14/04/2023, 09:04

Deferido o pedido - Vistos. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça a serventia termo de penhora do imóvel de titularidade da parte executada indicados às fls. 359/360. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Para tanto, informe o exequente os dados de seu patrono, requeridos pelo sistema (nome, telefone para contato, e-mail e número OAB) no prazo de 15 dias. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Providencie o exequente a indicação e o endereço de todos os mencionados, bem como as respectivas custas para intimação, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à avaliação do bem. Subsequentemente, concluída a avaliação, diga a parte exequente se aceita adjudicar para si o bem penhorado, com vistas à satisfação do seu crédito (CPC, art. 904, II), oferecendo preço não inferior ao da avaliação, tendo em vista que essa é a medida expropriatória preferencial, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil. Int.

14/04/2023, 08:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0606/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 420/427: Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça a serventia termo de penhora do(s) imóvel(eis) de titularidade da parte executada indicado(s) na petição de fls. 420/427. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Para tanto, informe o exequente os dados de seu patrono, requeridos pelo sistema (nome, telefone para contato, e-mail e número OAB) no prazo de 15 dias. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Providencie o exequente a indicação e o endereço de todos os mencionados, bem como as respectivas custas para intimação, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à avaliação do bem. Subsequentemente, concluída a avaliação, diga a parte exequente se aceita adjudicar para si o bem penhorado, com vistas à satisfação do seu crédito (CPC, art. 904, II), oferecendo preço não inferior ao da avaliação, tendo em vista que essa é a medida expropriatória preferencial, nos termos do artigo 876

06/09/2022, 10:38

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 420/427: Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça a serventia termo de penhora do(s) imóvel(eis) de titularidade da parte executada indicado(s) na petição de fls. 420/427. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Para tanto, informe o exequente os dados de seu patrono, requeridos pelo sistema (nome, telefone para contato, e-mail e número OAB) no prazo de 15 dias. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Providencie o exequente a indicação e o endereço de todos os mencionados, bem como as respectivas custas para intimação, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à avaliação do bem. Subsequentemente, concluída a avaliação, diga a parte exequente se aceita adjudicar para si o bem penhorado, com vistas à satisfação do seu crédito (CPC, art. 904, II), oferecendo preço não inferior ao da avaliação, tendo em vista que essa é a medida expropriatória preferencial, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil. Int.

06/09/2022, 09:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0322/2021Teor do ato: Vistos. 1) Ciência acerca da publicação do edital de citação. Aguarde-se decurso do prazo para apresentação de defesa e, após, caso o réu não se manifeste nos autos, intime-se a Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do despacho retro. 2) Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça a serventia termo de penhora do imóvel de titularidade da parte executada indicado na petição retro (fls. 338/343). Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Para tanto, informe o exequente os dados de seu patrono, requeridos pelo sistema (nome, telefone para contato, e-mail e número OAB) no prazo de 15 dias. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Providencie o exequente a indicação e o endereço de todos os mencionados, bem como as respectivas custas para intimação, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à avaliação do bem. Subsequentemente, concluída a avaliação, diga a parte exequente se

07/12/2021, 04:09

Deferido o pedido - Vistos. 1) Ciência acerca da publicação do edital de citação. Aguarde-se decurso do prazo para apresentação de defesa e, após, caso o réu não se manifeste nos autos, intime-se a Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do despacho retro. 2) Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça a serventia termo de penhora do imóvel de titularidade da parte executada indicado na petição retro (fls. 338/343). Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Para tanto, informe o exequente os dados de seu patrono, requeridos pelo sistema (nome, telefone para contato, e-mail e número OAB) no prazo de 15 dias. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Providencie o exequente a indicação e o endereço de todos os mencionados, bem como as respectivas custas para intimação, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à avaliação do bem. Subsequentemente, concluída a avaliação, diga a parte exequente se aceita adjudicar para si o bem penhorado, com

06/12/2021, 16:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0013/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por OTELINO PEREIRA DE CARVALHO, objetivando a extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito à empresa BAZZE MAX JUNDIAI LTDA., em razão de suposta existência de grupo econômico, e à sócia da empresa executada, HENRIQUETA CRUZ SPIGOLON. Foi deferido o processamento do presente incidente (fls. 66), com determinação de citação dos requeridos BAZZE MAX JUNDIAI LTDA. E HENRIQUETA CRUZ SPIGOLON, conforme o pedido inicial. Expedida a carta de citação, não tendo sido os requeridos encontrados, pleiteou o exequente o deferimento da citação por edital, assim como a retificação dos ofícios enviados, cuja determinação originou-se dos autos em apenso n. 1065762-83.2013.8.26.0100/01. O despacho de fls. 187 determinou ao exequente que apresentasse todas as diligências ocorridas, para que se pudesse analisar o pedido de citação por edital. Ausente manifestação do exequente, fora determinado o arquivamento dos autos (fls. 190). Com os autos arquivados, apresentou o exequente a petição de fls. 193/207, requerendo a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 464.689 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de titularidade da executada CONSTRUTORA BAZZE S.A. (fls. 208/209); a inclusão do nome dos requeridos em cadastros de inadimplentes; a pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e ARISP; a pesquisa de ativos financeiros via BacenJud em nome dos requeridos e de EDSON SPIGOLON; a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 7.416 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP de titularidade da requerida BAZZE MAX JUNDIAI LTDA. (fls. 210/219), ou, subsidiariamente, a penhora das cotas sociais da empresa BAZZE MAX JUNDIAI LTDA.; a averbação de certidão premonitória junto ao imóvel matriculado sob o n.º 30.753. A decisão de fls. 245 indeferiu o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n.

26/01/2021, 15:50

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por OTELINO PEREIRA DE CARVALHO, objetivando a extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito à empresa BAZZE MAX JUNDIAI LTDA., em razão de suposta existência de grupo econômico, e à sócia da empresa executada, HENRIQUETA CRUZ SPIGOLON. Foi deferido o processamento do presente incidente (fls. 66), com determinação de citação dos requeridos BAZZE MAX JUNDIAI LTDA. E HENRIQUETA CRUZ SPIGOLON, conforme o pedido inicial. Expedida a carta de citação, não tendo sido os requeridos encontrados, pleiteou o exequente o deferimento da citação por edital, assim como a retificação dos ofícios enviados, cuja determinação originou-se dos autos em apenso n. 1065762-83.2013.8.26.0100/01. O despacho de fls. 187 determinou ao exequente que apresentasse todas as diligências ocorridas, para que se pudesse analisar o pedido de citação por edital. Ausente manifestação do exequente, fora determinado o arquivamento dos autos (fls. 190). Com os autos arquivados, apresentou o exequente a petição de fls. 193/207, requerendo a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 464.689 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de titularidade da executada CONSTRUTORA BAZZE S.A. (fls. 208/209); a inclusão do nome dos requeridos em cadastros de inadimplentes; a pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e ARISP; a pesquisa de ativos financeiros via BacenJud em nome dos requeridos e de EDSON SPIGOLON; a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 7.416 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP de titularidade da requerida BAZZE MAX JUNDIAI LTDA. (fls. 210/219), ou, subsidiariamente, a penhora das cotas sociais da empresa BAZZE MAX JUNDIAI LTDA.; a averbação de certidão premonitória junto ao imóvel matriculado sob o n.º 30.753. A decisão de fls. 245 indeferiu o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n.º 464.689 do 11º Cartório de Registro

22/01/2021, 15:58

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40446199-4Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos AutosData: 26/03/2026 10:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0446/2026Data da Publicação: 12/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ao requerente, manifeste-se sobre a impossibilidade de alienação do imóvel, fls. 1454/1455. Prazo: 15 (quinze) dias.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42291520-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 30/09/2025 21:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1199/2025Data da Publicação: 19/09/2025

Juntada

Certidão - SAJ

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legal

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