Monitória 1143687-72.2024.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1143687-72.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP), Joao Victor Madeiro Diogo Cruz (OAB 45804/CE) Processo 1143687-72.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Reqdo: Claudio Germano Diogo de Siqueira Cruz, Ana Luiza Madeiro Cruz Eserian - Vistos. REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ajuizou ação monitória contra CLAUDIO GERMANO DIOGO DE SIQUEIRA CRUZ e ANA LUIZA MADEIRO CRUZ ESERIAN. Alega, em suma, que, 16 a 21.08.22, prestou serviços de assistência médica a CLAUDIO, na modalidade convênio, tendo ANA LUIZA figurado no contrato como responsável financeira e devedora solidária. Afirma que a operadora de saúde de CLAUDIO negou cobertura de parte dos serviços prestados que equivalem a R$ 31.343,68, razão pela qual a conta foi convertida para cobrança particular, nos termos previstos na cláusula 13 do contrato. Aduz que o débito atualizado e acrescido de encargos contratuais corresponde a R$ 41.357,64. Os embargados apresentaram embargos monitórios às fls. 117/152 em que alegam, em preliminar, inépcia da inicial em razão da não comprovação de que a operadora tenha recusado a cobertura do serviços e materiais utilizados; incompetência territorial; e ilegitimidade passiva de ANA LUIZA. No mérito, sustentam a não comprovação da dívida e da negativa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde; violação do dever de informação e da boa-fé objetiva; inexigibilidade da dívida; excesso do valor cobrado; ausência de demonstração dos critérios utilizados na atualização monetária e encargos moratórios sobre o débito. Aduzem, ainda, que CLAUDIO sofreu intervenção cirúrgica de urgência que o privou de assumir compromissos financeiros relativos à internação, tendo a ANA LUIZA assumido o papel de responsável financeira, confiando que o plano de saúde garantiria a cobertura integral dos custos; após a alta, ANA LUIZA foi informada pela administração do embargado de que não havia débito em aberto, mas que, passados dois anos, foram citados na presente ação; o embargado não fez prova da negativa formal do plano de saúde em relação à cobertura dos materiais. Os embargantes desistiram da reconvenção às fls. 166/168. Réplica às fls. 174/194, com documentos, seguida de manifestação das embargantes (fls. 198/221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Ao apresentar embargos monitórios, a corré ANA LUIZA admitiu expressamente que participou do contrato na qualidade de responsável financeiro (fls. 118 - grifo não original): Posteriormente, ao se manifestar sobre a réplica do autor, a embargante ANA LUIZA, olvidando o que havia dito, afirmou que, no contrato de prestação de serviços, havia dois campos para assinatura, um para o responsável, que seria o responsável assistencial, e o outro para o responsável financeiro, tendo assinado o campo destinado ao responsável assistencial, o que ratificaria a tese da sua ilegitimidade para a causa. Com o devido respeito, trata-se de comportamento contraditório, que há muito não vem sendo admitido, conforme mostra, dentre tantos outros, o seguinte julgado do E. STJ: O Direito moderno, pautado pela boa-fé objetiva, não tolera comportamentos contraditórios, por caracterizarem abuso de direito. Assim, em caso de contradição entre dois comportamentos sucessivos, ainda que lícitos, o segundo é desprovido de eficácia por quebrar a confiança gerada pelo primeiro (venire contra factum proprium). O direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-fé no Direito Civil, 742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. STJ, REsp 95.539, 4ª turma, Rel. des. Ruy Rosado de Aguiar, dj 14.10.1996 No momento processual oportuno para a defesa, que foi o dos embargos monitórios, e já com acesso ao contrato de prestação de serviços (fls. 77/81), a embargante admitiu expressamente que era a responsável financeira, fato que, posteriormente, ao constatar que lançou sua assinatura em campo diverso do contrato, tentou negar. Fica clara, assim, a existência da contradição nos dois comportamentos da embaragda, de tal sorte que o segundo é desprovido de eficácia, diante da quebra de confiança gerada pela prática do primeiro. Não se pode acolher, por conseguinte, a tese de ilegitimidade passiva de ANA LUIZA apenas por ter assinado o contrato no campo errado, na medida em que confessou expressamente dele ter participado como responsável financeira, qualidade que, nos termos da cláusula 13 do contrato, torna-lhe responsável solidária pelos itens e serviços não cobertos pelo plano de saúde. Em relação à competência deste juízo, embora o art. 101, I, do CDC, trate da hipótese em que o consumidor é autor da ação contra o fornecedor, extrai-se do sistema protecionista estabelecido pelo CDC que referida benesse incide também no caso em que ele é réu na ação. A demanda foi proposta contra dois consumidores: uma com domicílio na Comarca desta Capital, em área de competência deste Foro Central Cível, e o outro com domicílio no Estado do Ceará. No caso de pluralidade de consumidores no polo passivo, aplica-se o disposto no § 4º do art. 46 do CPC, segundo o qual: havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.. Como o autor escolheu o foro do domicílio da corré ANA LUIZA, cuja competência territorial pertence a este Foro Central, não há que se falar em incompetência do juízo. Ainda que assim não fosse, a inobservância do benefício do foro privilegiado do consumidor não é, por si só, causa de nulidade da cláusula de eleição, sendo de rigor a demonstração efetiva de dificuldade de acesso da parte ao Judiciário, ou prejuízo à ampla defesa, o que não se verifica no caso em exame, haja vista que a demanda tramita por meio de processo eletrônico e a prova constante dos autos é apenas documental, cabendo destacar, ainda, que, da leitura dos embargos monitórios, verifica-se que os corréus conseguiram exercer o direito de defesa em sua plenitude. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória exige que o autor disponha de prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo. Como a lei não definiu o que é prova escrita sem eficácia de título executivo, o conceito coube à doutrina e à jurisprudência. Cândido Rangel Dinamarco entende que se trata do escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor, não sendo idôneo o documento que demonstre somente alguns dos fatos constitutivos, sem nada informar sobre os outros, que também façam parte da causa de pedir. Aduz, ainda, que é preciso que o valor da obrigação esteja documentalmente comprovado, bem como que a prova escrita pode ser formada por dois ou mais documentos, cada qual destinado a provar um, ou alguns, dos fatos integrantes da causa de pedir. O eminente jurista ainda observa que: Não é necessário que nessa fase inicial o juiz busque toda a certeza que se exige para decidir sobre o mérito do processo de conhecimento. Como o mandado monitório não é sentença, e muito menos demérito, um bom grau de probabilidade é suficiente para dar início ao processo monitório, sem ser necessário chegar a níveis mais elevados de convicção. (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 7ª ed., Manole, p. 825/826). Andre Vasconcelos Roque, por sua vez, traz importante ponderação acerca do documento produzido unilateralmente: nada impede que o documento seja unilateralmente produzido, desde que ofereça um mínimo de credibilidade. Assim, por exemplo, a nota fiscal, mesmo sem comprovante de prestação de serviços ou de entrega da mercadoria assinado pelo devedor, preenche os requisitos mínimos para ação monitória. Da mesma forma, os extratos de conta corrente autorizam a tutela monitória em favor da instituição financeira. (Comentários ao CPC de 2015, Vol. II, 2ª ed., gen, p. 1191). Humberto Theodoro Júnior, por sua vez, explica que a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim do documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 53ª ed., gen, p. 437). Ainda sobre a amplitude do conceito da prova escrita, o E. STJ entende que também os documentos eletrônicos, como e-mails, estão incluídos no conceito (REsp 1.381.603). No caso em exame, o contrato firmado entre os embargantes e a embargada (fls. 77/81), o extrato da conta (fls. 61/63 e as notas fiscais dos serviços hospitalares prestados a CLAUDIO de 16 a 21.08.22 (fls. 84/85) são documentos suficientes a inferir a existência do crédito afirmado pela embargada, de modo que a escolha pela via monitória mostra-se acertada. No mérito, são incontroversas a existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação do serviços pelo hospital embargado. A controvérsia reside, em essência, na exigibilidade da dívida e na responsabilidade de ANA LUIZA, responsável financeira do contrato. O limite de tempo para a cobrança é o prazo prescricional previsto em lei e não o que o devedor entende que seria mais adequado. Além disso, inexiste dispositivo legal que imponha ao credor o dever de realizar a cobrança logo que constituído o crédito. E é justamente por isso que existe o prazo prescricional, dentro do qual a atuação do credor encontra-se protegida pelo ordenamento jurídico. No caso, a cobrança foi realizada dentro do prazo prescricional, de modo que não há se falar em demora injustificada na cobrança nem violação da boa-fé objetiva por parte do embargado. O embargado ainda explicou que não efetuou a cobrança antes porque havia a expectativa de que a operadora arcasse com os custos dos itens não cobertos. O embargado não omitiu informações essenciais, as quais estavam todas no contrato nem violou a boa-fé objetiva (fl. 133). Ao contrário. A cláusula 13 do contrato é expressa no sentido de que os itens e serviços não cobertos pelo plano de saúde são de responsabilidade do paciente ou do seu responsável financeiro e não há qualquer alegação ou indício de vício de consentimento ou de estado de perigo que infirme a validade da obrigação assumida. Consta do contrato ainda, de forma destacada, o Termo de Responsabilidade Financeira, especificando que o responsável financeiro assume a qualidade de devedor solidário e principal pagador de todos os valores e despesas ambulatoriais, hospitalares, diárias, honorários médicos, medicamentos, materiais de consumo, exames e quaisquer outras despesas relacionadas ao atendimento do paciente, bem como que permanecerá obrigado a pagar todas as despesas médicas não aprovadas ou não autorizadas pelas operadoras de saúde, incluindo as despesas médicas relacionadas a coberturas não contratadas, suspensas ou canceladas (fl. 80). Assim, diante da recusa de cobertura das despesas médico hospitalares, cabia aos embargantes arcar com os respectivos custos e fazer prova do pagamento. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA Contrato de Prestação de Serviços Médico Hospitalares Julgamento conjunto com Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c. c. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos morais Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, e parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória em apenso, para confirmar a tutela de urgência, tornando-a definitiva, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos débitos, com a condenação do nosocômio ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 Irresignação do Hospital, postulando o acolhimento da pretensão monitória e do autor da declaratória, postulando a majoração da indenização por dano moral Recurso do hospital que merece acolhimento Hipótese em que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, e a internação realizada em regime de urgência, com a posterior realização de cirurgia, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde Requerida que firmou contrato de prestação de serviços, assumindo expressamente a responsabilidade pelo adimplemento das despesas em caso de negativa de cobertura Não configurada a existência de vício de consentimento ou estado de perigo Existência de prova escrita apta Ação monitória julgada procedente Dano moral afastado, tendo em vista a existência de débito - Inexistência de recurso dos autores da declaratória contra o capítulo da sentença que rejeitou a obrigação de custeio do plano de saúde - Pretensão monitória acolhida - Ação declaratória julgada improcedente Recurso do autor provido Apelo adesivo dos réus prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000279-75.2019.8.26.0010; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) O ônus da prova da inexistência de recusa de cobertura do procedimento por parte da operadora era dos embargantes e não do embargado, porque a prova do pagamento compete ao devedor, ainda quando terceiro tenha assumido pagar em seu lugar por meio de contrato do qual, frise-se, o hospital embargado não participou. De todo modo, o embargado juntou, às fls. 195/197, documentos demonstrando as glosas do plano de saúde do paciente, como é o caso da estação de navegação kick, do aspirador eletrodo descartável para neuroestimulação e do sw de planejamento cirúrgico iplan, de sorte que essa questão restou superada. O print de fls. 141, mencionado pelos embargantes, refere-se a validações prévias de procedimento, o que demonstra apenas que operadora autorizou, de forma antecipada, preliminar, a realização do tratamento solicitado, o que não lhe impede de, após a execução do atendimento, proceder à análise dos materiais e serviços efetivamente utilizados, a fim de verificar sua conformidade com as coberturas previstas no contrato do beneficiário, como ocorreu no caso em exame. Por isso, as validações prévias não se prestam a comprovar que a operadora aceitou a cobertura dos itens ora cobrados pelo embargado, muito menos que tenha realizado qualquer pagamento em razão deles. Vale lembrar que, em caso de injusta recusa de cobertura, deve o beneficiário mover ação contra a operadora, mas não pode deixar de pagar o prestador dos serviços, nos termos do contrato firmado. Por fim, a genérica impugnação aos encargos de mora não procede. Colhe-se da planilha de fls. 86 que o embargado apenas aplicou os índices previstos no contrato, a saber: multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, os quais encontram previsão na lei e na jurisprudência. É indevida, a propósito, a pretensão da redução da multa com base no art. 413 do CC, haja vista que a multa de 2% não pode ser considerada manifestamente excessiva, estando de acordo com o CDC. Diante do exposto, com fundamento no art. 701, § 8º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 41.357,64, com correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Em razão da sucumbência, pagarão os réus as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do crédito representado no título executivo ora formado, devidamente atualizado. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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