Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013217-42.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013217-42.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 06:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1013217-42.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Azola - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Controvertem as partes acerca das condições de trabalho da autora, isso porque a autora entende fazer jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo. Numa análise perfunctória, ausente o laudo do ambiente de trabalho, reputa-se necessária a realização de exame técnico/perícia, a cargo da autora, nos termos do artigo 10 da Lei n 12.153/2009. Para tanto, NOMEIO a empresa ENGENTHUS ENGENHARIA LTDA, com especialidade em engenharia do trabalho, intimando-a para dizer se aceita tal múnus, cujos honorários obedecerão à tabela da Defensoria Pública, haja vista os benefícios da justiça gratuita que agora defiro à autora, pois seus rendimentos sequer ultrapassam o patamar de três salários mínimos. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Efetivado o depósito, intime-se o perito, via portal, para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2025, 18:01

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:14

Decisão

•13/05/2025, 18:01

—

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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