Procedimento Comum Cível 1032129-22.2016.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2016

Valor da Causa

R$ 51.615,60

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Partes do Processo

ATRI COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:07

Mudança de Magistrado

20/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 20:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 17:24

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

15/09/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 06:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 14:34

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:07

Mudança de Magistrado

20/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 01:45

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 20:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 17:24

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

15/09/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 06:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 11:26

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/07/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Corrêa Massa (OAB 330936/SP) Processo 1032129-22.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atri Comercial Ltda - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 986 do STJ, assegurando-se a parte autora o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto relativamente ao período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito e a publicação do REsp nº 1.692.023/MT/Tema Repetitivo nº 986/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, I do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Após o transito, arquive-se. P. I.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:54

Julgada improcedente a ação

13/05/2025, 17:56

Mudança de Magistrado

13/05/2025, 11:22

Mudança de Magistrado

02/04/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 17:06

Mudança de Magistrado

26/02/2025, 09:53

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 04:34

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 03:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 14:10

Reativação de Processo Suspenso

07/11/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 16:22

Arquivado Provisoriamente

18/10/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

18/03/2021, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 14:05

Ato ordinatório

06/11/2020, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2019, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2019, 14:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

01/08/2019, 16:32

Conclusos para despacho

31/07/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

01/12/2018, 08:54

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 15:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

19/11/2018, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2018, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2018, 11:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

05/11/2018, 15:53

Conclusos para decisão

04/11/2018, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2018, 17:34

Expedição de Ofício.

29/09/2017, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2017, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2017, 11:23

Ato ordinatório

25/09/2017, 12:01

Juntada de Outros documentos

25/09/2017, 11:42

Juntada de Petição de Réplica

17/09/2017, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2017, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2017, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2017, 14:50

Juntada de Decisão

14/07/2017, 13:39

Juntada de Mandado

26/04/2017, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2017, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2017, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2017, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2017, 14:11

Expedição de Mandado.

27/01/2017, 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2017, 14:24

Conclusos para decisão

02/12/2016, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2016, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2016, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2016, 10:59

Decisão

30/09/2016, 17:03

Conclusos para decisão

27/09/2016, 12:09

Distribuído por sorteio

05/09/2016, 17:51

Decisão

•04/08/2025, 11:26

Sentença

•13/05/2025, 17:56

Decisão

•19/12/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 14:03

Decisão

•01/08/2019, 16:32

Decisão

•05/11/2018, 15:53

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 12:01

Ato Ordinatório

•31/08/2017, 14:50

Decisão

•23/01/2017, 14:24

Decisão

•30/09/2016, 17:03