Execução Fiscal 1504418-67.2023.8.26.0270 - TJSP

Execução Fiscal 1504418-67.2023.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Endrigo Serres de Freitas (OAB 333001/SP) Processo 1504418-67.2023.8.26.0270 - Execução Fiscal - Exectdo: Rubiana Bernardo Transportes - INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pela executada, pois, não obstante o comprovante de inscrição e de situação cadastral, bem como a certidão de distribuições de ações colecionadas, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente porque as custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa. A executada alega que de forma genérica que não exerce atividade profissional há anos, razão pela qual, por ausência de declarações junto a Receita Federal do Brasil, foi declarada INAPTA em 22.11.2023. Em relação a pessoa física, justifica que a mesma está em estado de insolvência, não possuindo conta bancária, nem cartão de crédito e atualmente sobrevive de ajuda de alguns familiares. Outrossim, não foram acostados documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como declarações de imposto de renda, declarações de propriedade ou posse de veículos e imóveis, extratos bancários, extratos de cartões de crédito e débito, carteira de trabalho e previdência social e muitos outros documentos que poderiam facilmente demonstrar a aventada hipossuficiência econômica caso ela realmente existisse. Prestação de serviços (entidades de proteção ao crédito). Ação cominatória c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos que lhe foram solicitados (sintomaticamente). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128627-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Manifeste-se a exequente, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se em arquivo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Outros documentos

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Reativação de Processo Suspenso

Mudança de Magistrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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