Execução de Título Extrajudicial 1019929-75.2021.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019929-75.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luana Guimarães Santucci (OAB 188112/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Gustavo Angeli Piva (OAB 349646/SP), Wilson Geraldo Berto (OAB 365847/SP) Processo 1019929-75.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agdaibes Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Villa Canto Nobre Spe Ltda, Gustavo Marcelo Ferro, Vila Canto Nobre SPE Ltda - Vistos, 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fl. 588: nomeio como administrador-depositário o Sr. Paulo Rogério da Silva Caetano (dados em Cartório), intimando-se-o para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar seus honorários. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo, independentemente de qualquer formalidade. Após e no prazo de 10 (dez) dias deverá apresentar plano de administração. Com a nomeação, o administrador-depositário fica investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que a satisfação integral do valor executado. Havendo notícia de resistência, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado para a imissão na posse, além da busca e apreensão de dados e documentos, prosseguindo-se na forma do art. 846, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de multa por ato atentatório, convocação de força policial sem maiores formalidades, além de outras sanções. O administrador-depositário deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 3) Fls. 596/620: ciente dos diversos embargos de terceiro ajuizados. 4) Peças sigilosas: proceda a Serventia ao encarte dessas peças observando a ordem cronológica. Considerando que os embargantes de terceiro apontados são, todos, patrocinados pelo Dr. Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB/SP nº 55.160), intime-se-o para, doravante, depositar nestes autos eventuais saldos de pagamentos advindos dos diversos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra que instruem o pedido, posto tratar-se de medida direcionada à salvaguarda patrimonial desta execução, ex vi artigos 789 e 797 do Código de Processo Civil. Indefiro a mesma providência em relação aos instrumentos particulares de cessão de direitos, pois os executados não figuram como credores dos pagamentos das respectivas cessões. Com amparo no art. 828 do Código de Processo Civil, defiro a averbação desta execução nas matrículas imobiliárias nºs 27.881 e 42.153 do Registro de Imóveis de São Sebastião/SP, bem assim na matrícula imobiliária nº 105.965 do Registro de Imóveis de Guarujá/SP (relativamente às unidades nºs 51, 121, 141 e 161), expedindo-se os mandados, comprovando a parte exequente em 15 (quinze) dias da disponibilização o acesso às respectivas serventias extrajudiciais. Defiro, ainda, a expedição de ofício à incorporadora RESIDENCIAL COSTA ESMERALDA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA., CNPJ 23.078.591-0001/15 (Rua Amparo, 315-319, conjunto 41-B, Vila Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP), para que em 15 (quinze) dias confirme ou não a propriedade da empresa SERAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP, CNPJ 18065364000115, sobre as unidades de nºs 51, 121, 141 e 161 do Condomínio Edifício Costa Esmeralda (Rua Estrela Rodrigues, nº 370, Guarujá/SP, da matrícula 105.965 do Registro de Imóveis daquela Urbe). Em caso positivo, ficará vedada qualquer transferência de cunho registral à executada sem a autorização deste Juízo, sob pena de fraude à execução. Indefiro, por ora, porquanto contraditória à pretensão acima deferida, a "transferência registral para a executada VILLA CANTO NOBRE". Int

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(47)