Execução de Título Extrajudicial 0181898-30.2006.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0181898-30.2006.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0693/2025Teor do ato: Fls. 2077/2082: no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento: Item "a", deverá a parte exequente recolher as custas das diligências via oficial de justiça para que se efetive a penhora e avaliação dos veículos, informando ademais endereços completos onde localizados os veículos. Itens "b" e "c": para apreciação dos pedidos, deverá a exequente juntar os documentos comprobatórios da condição de sócios dos executados em relação às empresas mencionadas e planilha atualizada do débito. Considerando a complexidade das medidas e o número de empresas, em caso de deliberação positiva, será nomeado perito para executá-las. Item "d": defiro. Providencie-se. Item "e": não há certeza de que as informações do exercício de 2024 já estejam disponíveis. A pesquisa pugnará pelas informações do último exercício disponível. Deverá a exequente confirmar se deseja, de fato, a pesquisa. Fl. 2085: Independente da realização da audiência de tentativa de conciliação, nada impede que a parte executada peticione a qualquer tempo, apresentando proposta viável de acordo como intuito de colocar fim à demanda, o que não fez até o momento. Qualquer intenção de tornar mais célere a solução do feito através do consenso entre as partes será não apenas aceita, como estimulada; entretanto, nenhuma medida protelatória será suportada. Deverão os executados, em derradeira oportunidade, indicar bens livres e desembaraçados nos termos da decisão de fl. 2048, sob as penas legais. Fls. 2095/2098: esclareça o peticionante, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de regularização do cadastro processual, se figura também neste feito como exequente, devendo apontar a que folhas dos autos encontra-se tal deferimento, se o caso.Advogados(s): Diogo Albaneze Gomes Ribeiro (OAB 272428/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA (OAB 18662/PR), RICARDO BARRETTO DE ANDRADE (OAB 32136/DF), Maria Augusta Rost

23/06/2025, 20:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0205/2025Teor do ato: Defiro a expedição de ofícios para a busca de informações sobre a existência de bens, direitos e quaisquer outros ativos de titularidade da parte executada, de quaisquer natureza (valores mobiliários, fundos de investimento, aplicações financeiras), desde que não pesquisáveis por meio do sistema BACENJUD. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO às instituições: Banco Bradesco S.A.; Bradesco Vida e Previdência S.A.; Banco Itaú S.A.; Banco Inter S.A.; Banco Safra S.A.; Banco Daycoval; Caixa Econômica Federal; Pagseguro Internet IP S.A; Banco Pan S.A;Banco Votorantim S.A.; Nu Invest Corretora de Valores S.A.; Banco Santander Brasil S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco XP S.A.; Confederação Sicredi; Banco John Deere; Banco Agro Pagamentos; Banco Cooperativo do Brasil S.A.; Grupo Rodobens; Embracon Administradora de Consórcio Ltda; Unifisa Consórcio Nacional; Ademicon Adminsitradora de Consórcios S.A.; Zema Administradora de Consórcio Ltda; Sicoob - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil e Cresol - Cooperativa de Crédito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo, através do e-mail [email protected], se a parte executada ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS, CPF 075.876.888-54, BALISE GEORGES PANTAZI, CPF 478.962.729-20 e DISMAF DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA., CNPJ 33.461.062/0001-50 possui bens, direitos e quaisquer outros ativos de titularidade da parte executada, de quaisquer natureza (valores mobiliários, fundos de investimento, aplicações financeiras), desde que não pesquisáveis por meio do sistema BACENJUD, e, em caso positivo, bloqueiem e transfiram eventuais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 21.648.945,70 - atualizado até 12/2024), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Aguarde-se resposta por 30 dias.Advogados(s

25/02/2025, 06:11

Determinação de expedição de precatório/rpv - Defiro a expedição de ofícios para a busca de informações sobre a existência de bens, direitos e quaisquer outros ativos de titularidade da parte executada, de quaisquer natureza (valores mobiliários, fundos de investimento, aplicações financeiras), desde que não pesquisáveis por meio do sistema BACENJUD. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO às instituições: Banco Bradesco S.A.; Bradesco Vida e Previdência S.A.; Banco Itaú S.A.; Banco Inter S.A.; Banco Safra S.A.; Banco Daycoval; Caixa Econômica Federal; Pagseguro Internet IP S.A; Banco Pan S.A;Banco Votorantim S.A.; Nu Invest Corretora de Valores S.A.; Banco Santander Brasil S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco XP S.A.; Confederação Sicredi; Banco John Deere; Banco Agro Pagamentos; Banco Cooperativo do Brasil S.A.; Grupo Rodobens; Embracon Administradora de Consórcio Ltda; Unifisa Consórcio Nacional; Ademicon Adminsitradora de Consórcios S.A.; Zema Administradora de Consórcio Ltda; Sicoob - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil e Cresol - Cooperativa de Crédito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo, através do e-mail [email protected], se a parte executada ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS, CPF 075.876.888-54, BALISE GEORGES PANTAZI, CPF 478.962.729-20 e DISMAF DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA., CNPJ 33.461.062/0001-50 possui bens, direitos e quaisquer outros ativos de titularidade da parte executada, de quaisquer natureza (valores mobiliários, fundos de investimento, aplicações financeiras), desde que não pesquisáveis por meio do sistema BACENJUD, e, em caso positivo, bloqueiem e transfiram eventuais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 21.648.945,70 - atualizado até 12/2024), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Aguarde-se resposta por 30 dias.

24/02/2025, 19:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0435/2024Teor do ato: Fls. 1377/1383: indefiro a intervenção de Banco Santos S/A Sociedade Falida neste feito, por não vislumbrar interesse jurídico que justifique o acolhimento da pretensão. Sustenta a solicitante que a falência de Banco Santos S/A somente será superavitária com a efetivação das cobranças que hoje são promovidas pela Massa Falida, apontando como motivador do pedido o interesse econômico. Entretanto, a despeito dos argumentos utilizados, não restou demonstrado que as decisões proferidas na presente demanda possam atingir a recorrente, sobretudo por se tratar de demanda de natureza executiva. Isso porque, eventual sucesso na perseguição de bens no presente feito não alcança o direito material da terceira falida; assim, sua atuação deve manter-se adstrita aos autos da falência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. 1. Pretensão recursal. Agravo interposto pela Seara Alimentos Ltda. contra decisão que admitiu intervenção do Banco Santos S.A. - Sociedade Falida como assistente simples em execução, alegando irregularidades processuais e falta de interesse jurídico. 2. Intervenção de terceiros. Incompatibilidade da assistência de terceiros em processos executivos, com base na jurisprudência do STJ e na natureza da execução, que não comporta análise de mérito. 3. Interesse meramente econômico. Falta de interesse jurídico do falido para intervenção em execução, destacando-se a irrelevância do interesse econômico para tal fim, conforme jurisprudência do STJ. 4. Densa impugnação da assistência pela Massa Falida. Fundamentação no histórico judicial e na preservação da ordem processual, considerando o sucessivo tumulto processual ocasionado pelo ex-controlador nos feitos envolvendo a massa. 5. Representação processual da sociedade falida. Irregularidade consistente na outorga de procuração pelo ex-controlador, desacompanhada de demonstração dos poderes correspo

30/05/2024, 06:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 1377/1383: indefiro a intervenção de Banco Santos S/A Sociedade Falida neste feito, por não vislumbrar interesse jurídico que justifique o acolhimento da pretensão. Sustenta a solicitante que a falência de Banco Santos S/A somente será superavitária com a efetivação das cobranças que hoje são promovidas pela Massa Falida, apontando como motivador do pedido o interesse econômico. Entretanto, a despeito dos argumentos utilizados, não restou demonstrado que as decisões proferidas na presente demanda possam atingir a recorrente, sobretudo por se tratar de demanda de natureza executiva. Isso porque, eventual sucesso na perseguição de bens no presente feito não alcança o direito material da terceira falida; assim, sua atuação deve manter-se adstrita aos autos da falência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. 1. Pretensão recursal. Agravo interposto pela Seara Alimentos Ltda. contra decisão que admitiu intervenção do Banco Santos S.A. - Sociedade Falida como assistente simples em execução, alegando irregularidades processuais e falta de interesse jurídico. 2. Intervenção de terceiros. Incompatibilidade da assistência de terceiros em processos executivos, com base na jurisprudência do STJ e na natureza da execução, que não comporta análise de mérito. 3. Interesse meramente econômico. Falta de interesse jurídico do falido para intervenção em execução, destacando-se a irrelevância do interesse econômico para tal fim, conforme jurisprudência do STJ. 4. Densa impugnação da assistência pela Massa Falida. Fundamentação no histórico judicial e na preservação da ordem processual, considerando o sucessivo tumulto processual ocasionado pelo ex-controlador nos feitos envolvendo a massa. 5. Representação processual da sociedade falida. Irregularidade consistente na outorga de procuração pelo ex-controlador, desacompanhada de demonstração dos poderes correspon

29/05/2024, 19:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0393/2023Teor do ato: Ciência dos ofícios. Em que pese as dificuldades relatadas não se vislumbra utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito. A esse respeito transcreve-se parte do voto do eminente Des Lino Machado, que bem elucida a questão: A apreensão dos passaportes dos agravados ou a suspensão das carteiras nacionais de habilitação implicam esvaziar o exercício de seus direitos fundamentais, ainda que eventualmente não exerçam eles a profissão de motorista. Aliás, referida punição representa restrição de direitos, penalidade típica do direito penal, o que enseja a observação de estrita legalidade. Salienta que tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação imposta ao devedor, e em que pese a nova sistemática traduzida pelo art. 139, IV, do CPC/2105, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. No sentido do que vem de ser exposto, veja-se o julgamento do AI nº 2110667-63.2016.8.26.0000, j. 29.9.2016, Rel. Des. Marcos Ramos: Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação de indenização por danos morais Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do devedor Manutenção Necessidade Medida coercitiva que não assegura o cumprimento da obrigação de pagamento imposta ao executado Impossibilidade, na hipótese, de ser cominada ao devedor. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110667-63.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016). E ainda: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - Decisão que indeferiu pedido deduzido pelo credor, visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado (suspensão da carteira de habilitação, apreensão de passaporte e penhora de 30% sobre o limite de cartões de crédito de titularidade do de

05/05/2023, 00:33

Decisão outras - Expedição de Ofício Requisitório Indeferido - Ciência dos ofícios. Em que pese as dificuldades relatadas não se vislumbra utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito. A esse respeito transcreve-se parte do voto do eminente Des Lino Machado, que bem elucida a questão: A apreensão dos passaportes dos agravados ou a suspensão das carteiras nacionais de habilitação implicam esvaziar o exercício de seus direitos fundamentais, ainda que eventualmente não exerçam eles a profissão de motorista. Aliás, referida punição representa restrição de direitos, penalidade típica do direito penal, o que enseja a observação de estrita legalidade. Salienta que tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação imposta ao devedor, e em que pese a nova sistemática traduzida pelo art. 139, IV, do CPC/2105, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. No sentido do que vem de ser exposto, veja-se o julgamento do AI nº 2110667-63.2016.8.26.0000, j. 29.9.2016, Rel. Des. Marcos Ramos: Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação de indenização por danos morais Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do devedor Manutenção Necessidade Medida coercitiva que não assegura o cumprimento da obrigação de pagamento imposta ao executado Impossibilidade, na hipótese, de ser cominada ao devedor. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110667-63.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016). E ainda: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - Decisão que indeferiu pedido deduzido pelo credor, visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado (suspensão da carteira de habilitação, apreensão de passaporte e penhora de 30% sobre o limite de cartões de crédito de titularidade do deve

04/05/2023, 17:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0292/2023Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 947/948, 972/973: Oficie-se ao Mercado Bitcoin, BitcoinTrade, BitPreço, Foxbit e PagCripto a fim de que informem a este Juízo eventual existência de criptoativos em nome dos executados DISMAF DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA CNPJ: 33.461.062/0001-50, ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS CNPJ: 075.876.888-54 e BALISE GEORGES PANTAZI CNPJ: 478.962.729-20. Constatada a existência de ativos, deverá ser bloqueada e depositada em conta vinculada a esta ação até o limite do crédito exequendo, R$ 22.709.028,20, para janeiro de 2023. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento dos ofícios em 15 dias, comprovando-se nos autos nos outros 15 subsequentes. As oficiadas deverão responder por e-mail diretamente a unidade cartorária, informando o número deste processo ([email protected]). Defiro, ainda, a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO à CNseg e à SUSEP, para que, no prazo de 15 dias, informem a este Juízo se os executados DISMAF DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA CNPJ: 33.461.062/0001-50, ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS CNPJ: 075.876.888-54 e BALISE GEORGES PANTAZI CNPJ: 478.962.729-20 possuem planos de previdência privada ou outros ativos, sendo que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 22.709.028,20, para janeiro de 2023), devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento dos ofícios em 15 dias, comprovando-se nos autos nos outros 15 subsequentes. As oficiadas deverão responder por e-mail diretamente a unidade cartorária, informando o número deste processo (upj11

03/04/2023, 05:51

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 947/948, 972/973: Oficie-se ao Mercado Bitcoin, BitcoinTrade, BitPreço, Foxbit e PagCripto a fim de que informem a este Juízo eventual existência de criptoativos em nome dos executados DISMAF DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA CNPJ: 33.461.062/0001-50, ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS CNPJ: 075.876.888-54 e BALISE GEORGES PANTAZI CNPJ: 478.962.729-20. Constatada a existência de ativos, deverá ser bloqueada e depositada em conta vinculada a esta ação até o limite do crédito exequendo, R$ 22.709.028,20, para janeiro de 2023. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento dos ofícios em 15 dias, comprovando-se nos autos nos outros 15 subsequentes. As oficiadas deverão responder por e-mail diretamente a unidade cartorária, informando o número deste processo ([email protected]). Defiro, ainda, a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO à CNseg e à SUSEP, para que, no prazo de 15 dias, informem a este Juízo se os executados DISMAF DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA CNPJ: 33.461.062/0001-50, ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS CNPJ: 075.876.888-54 e BALISE GEORGES PANTAZI CNPJ: 478.962.729-20 possuem planos de previdência privada ou outros ativos, sendo que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 22.709.028,20, para janeiro de 2023), devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento dos ofícios em 15 dias, comprovando-se nos autos nos outros 15 subsequentes. As oficiadas deverão responder por e-mail diretamente a unidade cartorária, informando o número deste processo (upj11a

31/03/2023, 17:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0918/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

02/11/2022, 00:34

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

01/11/2022, 17:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0830/2022Teor do ato: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros de DISMAF DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA., CNPJ 33.461.062/0001-50, ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS, CPF 075.876.888-54 e BALISE GEORGES PANTAZI, CPF 478.962.729-20, até o valor de R$ 20.488.659,83, por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Fica, desde já, deferido o bloqueio por 30 dias (teimosinha). Uma vez frutífero o bloqueio on line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 05 dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não encontre(m) representação nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas custas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente. Caso infrutífero o bloqueio on line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com resposta da ordem junte-se os extratos nos autos. Ademais, em que pese as dificuldades relatadas não se vislumbra utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito. A esse respeito transcreve-se parte do voto do em

06/10/2022, 12:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0195/2019Teor do ato: Vistos. Tendo o órgão ministerial se manifestado sobre o pedido de fls. 546/548 da massa falida, passo a apreciá-lo. Pretende o credor a expedição de ofícios ao COAF e à SUSEP, com o fim de obter informações sobre as movimentações financeiras dos devedores e quanto à existência de planos de previdência privada em nome daqueles. Acolhe-se o parecer ministerial. A requisição de informações à SUSEP se mostra cabível e útil à satisfação do direito do credor, tendo em vista a possibilidade de penhora de eventuais saldos depositados em planos de previdência privada, verbas que não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Sendo assim, defiro tal pedido. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte credora à SUSEP, para que preste informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome dos devedores abaixo, no prazo de 30 dias: - Alexandre Georges Pantazis - CPF nº 075.876.888-54 - WBC8 Comércio Internacional S/A - CNPJ nº 33.461.062/0001-50 - Basile George Pantazis - CPF nº 478.962.729-20 Quanto ao pleito de requisição de informações ao COAF, indefiro o pedido, tendo em vista que o monitoramento de atividades financeiras efetuado pelo referido órgão não se destina ao fim pretendido pelo exequente, mas para prevenção de crimes de lavagem de dinheiro, não se tratando de medida à disposição do Juízo para satisfação de interesses do credor. Anota-se, ainda que o sigilo bancário assegurado constitucionalmente somente pode ser atingido excepcionalmente e na forma da Lei, não havendo previsão na Lei nº 9.613/98 de quebra do sigilo das informações monitoradas para o fim pretendido pelo credor, qual seja, satisfação da pretensão executiva, se destinando tão somente para a prevenção de práticas criminosas. Comprovado o protocolo do ofício e com sua resposta, diga a parte credora. Oportunamente, tornem-me. Intime-se.Advogados(s): Diogo Albane

04/04/2019, 14:36

Decisão outras - Decisão - Vistos. Tendo o órgão ministerial se manifestado sobre o pedido de fls. 546/548 da massa falida, passo a apreciá-lo. Pretende o credor a expedição de ofícios ao COAF e à SUSEP, com o fim de obter informações sobre as movimentações financeiras dos devedores e quanto à existência de planos de previdência privada em nome daqueles. Acolhe-se o parecer ministerial. A requisição de informações à SUSEP se mostra cabível e útil à satisfação do direito do credor, tendo em vista a possibilidade de penhora de eventuais saldos depositados em planos de previdência privada, verbas que não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Sendo assim, defiro tal pedido. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte credora à SUSEP, para que preste informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome dos devedores abaixo, no prazo de 30 dias: - Alexandre Georges Pantazis - CPF nº 075.876.888-54 - WBC8 Comércio Internacional S/A - CNPJ nº 33.461.062/0001-50 - Basile George Pantazis - CPF nº 478.962.729-20 Quanto ao pleito de requisição de informações ao COAF, indefiro o pedido, tendo em vista que o monitoramento de atividades financeiras efetuado pelo referido órgão não se destina ao fim pretendido pelo exequente, mas para prevenção de crimes de lavagem de dinheiro, não se tratando de medida à disposição do Juízo para satisfação de interesses do credor. Anota-se, ainda que o sigilo bancário assegurado constitucionalmente somente pode ser atingido excepcionalmente e na forma da Lei, não havendo previsão na Lei nº 9.613/98 de quebra do sigilo das informações monitoradas para o fim pretendido pelo credor, qual seja, satisfação da pretensão executiva, se destinando tão somente para a prevenção de práticas criminosas. Comprovado o protocolo do ofício e com sua resposta, diga a parte credora. Oportunamente, tornem-me. Intime-se.

07/03/2019, 15:19

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP198026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 668, 669, 670 e 671

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 668, 669, 670, 671

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 672

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 672

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 668, 669, 670, 671

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(678)

legal

Todos os documentos(46)