Embargos de Declaração Cível 1028298-65.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Euripedes Gomes Faim Filho

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

FASCIATA EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ALMEIDA VITAL

OAB/SP 448691·CPF·Representa: Autor

BRENNO MENEZES SOARES

OAB/SP 342506·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP 274066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

13/05/2025, 09:35

Publicado em

20/03/2025, 00:00

Prazo

19/03/2025, 10:49

Decisão Monocrática registrada

18/03/2025, 11:42

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

18/03/2025, 10:28

Conclusos para o Relator

28/02/2025, 15:42

Subprocesso Cadastrado

28/02/2025, 15:21

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:12