Execução de Título Extrajudicial 1006908-87.2024.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006908-87.2024.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Magalhaes Bastos Fondello (OAB 134590/SP), Rozana Aparecida de Castro (OAB 289946/SP) Processo 1006908-87.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosa Guinsburg - Exectdo: Eliel Ferreira de Souza, Aline Wanderley Ferreira de Souza - 1. Antes de apreciar a exceção de pré-executividade, verifico que a coexecutada e fiadora NOEMIA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA (NOEMIA) não foi devidamente citada, porque o AR de p. 161 foi recebido por terceira pessoa. Assim, providencie-se IMEDIATAMENTE o desbloqueio dos valores constritos na conta judicial de titularidade dela (p. 172). 2. Cuida-se de exceção de pré-executividade (pp. 182/185), oposta por pelos fiadores ELIEL FERREIRA DE SOUZA (ELIEL) e ALINE WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA (ALINE), sob a alegação da inexequibilidade do título, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato locação (pp. 06/09). Noutro ponto, argumentaram a inexigibilidade do título, vez que o contrato de locação se encerrou em 2018. Por fim, sustentaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. A credora se manifestou nas pp. 203/205. 2.1. Com relação à inexequibilidade do título, muito embora, de fato, o contrato não ostente a assinatura de duas testemunhas, como exige o a regra do inc. III, do art. 784 do CPC, não se pode perder de vista a razão da regra: a certeza da obrigação constituída no título. Como é de conhecimento, [...] título executivo é o documento a que a lei atribui eficácia executiva (ASSIS, Araken de. Manual da execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 206), isto é, autoriza que o seu portador requeira ao Estado o exercício da função jurisdicional executiva, pela qual [...] o órgão judiciário privará o executado imediata ou progressivamente da garantia constitucional de gozar do que é seu (e do que se encontra na sua esfera jurídica), imputando bens à satisfação do crédito do exequente. (idem, p. 130). É, portanto, dada a gravidade da atuação estatal na esfera jurídica do devedor, que a legislação resguarda os títulos executivos de variados graus de certeza sobre a existência da relação jurídica constituidora da obrigação. E essa segurança, na hipótese de instrumentos particulares, vem da assinatura de duas testemunhas, o que quer significar que duas pessoas presenciaram o devedor firmado o instrumento, atribuindo-lhe, portanto, considerável grau de autenticidade, ou no mínimo firmaram o instrumento depois da assinatura daquele, atribuindo-lhe considerável grau de veracidade sobre a existência do documento. Na hipótese, embora ausentes as testemunhas instrumentárias, em nenhum momento os devedores fiadores negaram a manifestação de vontade em concluir o contrato de fiança, motivo pelo qual a falha foi suprida por essa certeza. 2.2. Quanto à inexequibilidade do título, também não assiste razão aos devedores, porque as chaves do imóvel locado somente foram entregues 14 de dezembro de 2023 (p. 10). Esse foi, portanto, o termo final da obrigação do locatário e, por consequência, deles. 2.3. Por fim, com relação aos bloqueios (pp. 174 e 177), os documentos de pp. 186/197 não demonstraram que as verbas têm natureza salarial. 2.4. Do exposto, REJEITO a exceção. 3. Transfiram-se os valores bloqueados nas contas dos fiadores ELIEL e ALINE para conta judicial, e, oportunamente, expeça-se MLE em favor da credora. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para a necessidade de citação da devedora NOEMIA. 5. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Taubaté, 13 de maio de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(38)