Usucapião 1024773-44.2022.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião de bem móvelAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 470.685,41

Órgão julgador

04 Civel de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JOAQUIM SEVERINO DA SILVA

CPF

Autor

MAURICIO FERRAZ DE CAMARGO FILHO

CPF

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

MAURíCIO FRANçA FERRAZ DE CAMARGO

CPF

Reu

MARA MANOELA MENDES ORNELLAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLAVIA PATRICIA SIQUEIRA NOGUEIRA

OAB/SP 287022·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

JOAQUIM SEVERINO DA SILVA

CPF

Autor

MAURICIO FERRAZ DE CAMARGO FILHO

CPF

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

MAURíCIO FRANçA FERRAZ DE CAMARGO

CPF

Reu

MARA MANOELA MENDES ORNELLAS

CPF

TERCEIRO

1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ

TERCEIRO

MARIA DE JESUS MENDES ORNELLAS

TERCEIRO

CARLITOS

TERCEIRO

JOAQUIM SEVERINO SILVA

TERCEIRO

ROBERTO OLIVEIRA MIRANDA

TERCEIRO

JORGE BERNARDO LOPES

TERCEIRO

JOSE ALEXANDRE DINIZ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 11:29

Juntada de Certidão

27/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2025, 09:54

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 08:36

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 11:29

Juntada de Certidão

27/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2025, 09:54

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:48

Expedição de Carta.

01/12/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 11:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/11/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:49

Julgada Procedente a Ação

23/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:38

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 00:21

Suspensão do Prazo

25/05/2025, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavia Patricia Siqueira Nogueira (OAB 287022/SP), Beatriz Coutinho Vitório (OAB 488406/SP) Processo 1024773-44.2022.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Joaquim Severino da Silva - Fls. 292: diga a parte autora, no prazo de quinze dias. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 21:06

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 09:18

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 02:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 16:56

Conclusos para despacho

03/12/2024, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:57

Juntada de Petição de Contestação

29/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:33

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 12:26

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 19:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.

30/09/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 01:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 23:23

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:43

Expedição de Ofício.

19/08/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 19:49

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 01:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 20:39

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 06:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 17:46

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2024, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2024, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2024, 08:03

Juntada de Certidão

10/01/2024, 07:05

Juntada de Certidão

10/01/2024, 07:05

Expedição de Carta.

09/01/2024, 15:35

Expedição de Carta.

09/01/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 01:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2023, 04:04

Expedição de Carta.

11/09/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 06:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 17:51

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 06:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/08/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2023, 10:25

Conclusos para despacho

07/07/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2023, 06:17

Expedição de Carta.

21/06/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 06:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 19:14

Conclusos para despacho

15/05/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2023, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2023, 12:42

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 09:44

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 15:57

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 15:57

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 15:57

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 15:56

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 01:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2022, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2022, 14:55

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 18:18

Conclusos para despacho

11/11/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 00:47

Concedida a Dilação de Prazo

23/09/2022, 17:49

Conclusos para despacho

22/09/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2022, 17:48

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:48

Evoluída a classe de 7 para 49

26/08/2022, 09:35

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:27

Sentença

•23/10/2025, 14:29

Despacho

•18/07/2025, 17:06

Despacho

•04/06/2025, 17:47

Despacho

•13/05/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:26

Despacho

•19/12/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 19:36

Despacho

•23/05/2024, 20:39

Todos os documentos(31)

Decisão

•13/03/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:27

Sentença

•23/10/2025, 14:29

Despacho

•18/07/2025, 17:06

Despacho

•04/06/2025, 17:47

Despacho

•13/05/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:26

Despacho

•19/12/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 19:36

Despacho

•23/05/2024, 20:39

Despacho

•09/04/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 15:56

Decisão

•04/09/2023, 17:51

Despacho

•09/08/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 10:25

Despacho

•13/06/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 20:26

Despacho

•02/12/2022, 14:55

Despacho

•18/11/2022, 18:18

Decisão

•23/09/2022, 17:49

Despacho

•26/08/2022, 17:48