Execução da Pena 0003177-38.2022.8.26.0248 - TJSP

Execução da Pena 0003177-38.2022.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 14:21

Trânsito em Julgado às partes

09/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Persio Robson Nunes (OAB 147356/SP) Processo 0003177-38.2022.8.26.0248 - Execução da Pena - Exectdo: Josinei do Carmo Rodrigues - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 22 de fevereiro de 2022 (pág. 14). E diante da pena imposta ao sentenciado, de 6 (seis) meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, e de 10 (dez) dias-multa, forçoso reconhecer que não tendo o executado dado início ao cumprimento das penas (pág. 44), decorreu o prazo previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. Portanto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, JULGO EXTINTA a punibilidade de JOSINEI DO CARMO RODRIGUES (processo nº 0004210-78.2013.8.26.0248), com fundamento no art. 107, inciso IV, e no art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Oportunamente, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários em favor do Advogado nomeado, intimando-o da expedição. Procedam-se às necessárias anotações e comunicações, inclusive em relação à pena de multa, arquivando-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:51

Extinta a Punibilidade por Prescrição

13/05/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão

09/10/2024, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2024, 17:05

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 17:05

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 17:05

Conclusos para despacho

05/09/2024, 17:56

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 15:29

Despacho

•27/08/2024, 15:10

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Trânsito em Julgado às partes

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

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