Execução da Pena 0001581-53.2021.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Indaiatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADRIANO FELIPE GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MELCA MARIA AMORIM SANTANA

OAB/SP 466760·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes

26/01/2026, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 09:17

Todas as movimentações(54)

Trânsito em Julgado às partes

26/01/2026, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:51

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:13

Sentença

•13/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Adriano Felipe Garcia - Intimação - ADV: Melca Maria Amorim Santana (OAB 466760/SP) Processo 0001581-53.2021.8.26.0248 - Execução da Pena - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 23 de novembro de 2020 (pág. 28). E diante da pena imposta ao sentenciado, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, e 166 dias-multa, forçoso reconhecer que não tendo o executado dado início ao cumprimento das penas (pág. 44/46), decorreu o prazo previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal. Portanto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, JULGO EXTINTA a punibilidade de ADRIANO FELIPE GARCIA (processo nº 0006865-81.2017.8.26.0248), com fundamento no art. 107, inciso IV, e no art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Oportunamente, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários em favor da Advogada nomeada, intimando-a da expedição. Procedam-se às necessárias anotações e comunicações, inclusive em relação à pena de multa, arquivando-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:51

Extinta a Punibilidade por Prescrição

13/05/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 17:39

Conclusos para decisão

09/10/2024, 15:40

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2024, 08:46

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 08:46

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 18:15

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:59

Juntada de Ofício

05/07/2024, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 14:22

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:41

Conclusos para despacho

11/03/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:26

Suspensão do Prazo

11/08/2022, 23:20

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 15:13

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2021, 13:43

Conclusos para despacho

23/06/2021, 09:51

Conclusos para despacho

08/04/2021, 21:18

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 18:48

Expedição de Ofício.

05/04/2021, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2021, 18:11

Distribuído por competência exclusiva

31/03/2021, 16:41

Despacho

•16/04/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 17:14

Despacho

•23/06/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 18:11

Decisão

•31/03/2021, 16:42