Monitória 1000765-85.2024.8.26.0236 - TJSP

Monitória 1000765-85.2024.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 20:02

Concedida a Dilação de Prazo

19/08/2025, 19:16

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/08/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Flávio Juliani de Oliveira - Apelado: Alex Rodrigo Aguilar - Nº 1000765-85.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que não houve o recolhimento do preparo do recurso de apelação, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 284/285). Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária mediante a simples afirmação de hipossuficiência feita pela parte, também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que tal pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência àqueles que a alegam. Assim, em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante complemente a documentação já apresentada, juntando aos autos, no prazo de cinco dias: suas três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de certidão de regularidade fiscal; seus três últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore); cópia integral de sua CTPS; extratos atualizados de todas as contas correntes e aplicações financeiras que possua; as três últimas faturas de seus cartões de crédito; e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da hipossuficiência arguida. Com a vinda dos documentos, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Domingos Lovato Filho (OAB: 327509/SP) - Marcos Roberto Charles (OAB: 401363/SP) - Sergio Jose Araujo de Souza (OAB: 137387/SP) - 3º andar

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/01/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2024, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2024, 11:09

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 19:16

Decisão

•23/10/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Flávio Juliani de Oliveira - Apelado: Alex Rodrigo Aguilar - Nº 1000765-85.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que não houve o recolhimento do preparo do recurso de apelação, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 284/285). Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária mediante a simples afirmação de hipossuficiência feita pela parte, também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que tal pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência àqueles que a alegam. Assim, em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante complemente a documentação já apresentada, juntando aos autos, no prazo de cinco dias: suas três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de certidão de regularidade fiscal; seus três últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore); cópia integral de sua CTPS; extratos atualizados de todas as contas correntes e aplicações financeiras que possua; as três últimas faturas de seus cartões de crédito; e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da hipossuficiência arguida. Com a vinda dos documentos, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Domingos Lovato Filho (OAB: 327509/SP) - Marcos Roberto Charles (OAB: 401363/SP) - Sergio Jose Araujo de Souza (OAB: 137387/SP) - 3º andar

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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