Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011389-73.2024.8.26.0664 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011389-73.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/08/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 11:06

Conclusos para despacho

13/07/2025, 15:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/07/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Igor Billalba Carvalho (OAB 247190/SP), Ricardo Augusto Silva Gimenez (OAB 313932/SP), Renan Augusto Rodrigues Neves (OAB 487233/SP) Processo 1011389-73.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sinval Chiavelli, Sandra Mara Waideman Chiavelli - Reqdo: Santo Billalba Junior, Carlos Marcos Gimenez - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida Fazenda do Estado de São Paulo na restituição da importância de R$ 633,62 (seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), com correção a partir do desembolso e pela taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da EC 113/21. Outrossim, JULGO EXTINTA a ação em face dos requeridos Santo e Carlos, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Oportunamente, providencie-se a baixa e anotações de praxe. Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE. Publique-se. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 05:38

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/05/2025, 17:33

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 11:06

Sentença

•13/05/2025, 17:33

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

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