Execução de Título Extrajudicial 1009969-79.2024.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009969-79.2024.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1089/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 101/102: indefiro o pedido de arresto de bens do executado, porquanto a utilização de tal instituto jurídico não se aplica aos processos em trâmite por este Juízo, uma vez que, após o arresto, caso o executado não seja encontrado pelo oficial de justiça, a citação deverá ocorrer por hora certa ou por edital, atos processuais esses inadmissíveis no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 26 do FOJESP, a saber: "Não é cabível a citação por hora certa nos Juizados Especiais Cíveis", e artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95, respectivamente, e já consagrado pela Jurisprudência: "JUIZADOS ESPECIAIS. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. 1.NÃO CABE ARRESTO ELETRÔNICO NOS JUIZADOS ESPECIAIS SE A MEDIDA SUBSEQÜENTE, INTIMAÇÃO POR EDITAL, NÃO É ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS REGENTES. 2.A EXPECTATIVA DO RESULTADO FÁTICO DO COMPARECIMENTO NÃO É FUNDAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, MAS SIM A BASE LEGAL QUE AS SUSTENTA, NO CASO INEXISTENTE PELAS LIMITAÇÕES DO PROCEDIMENTO. 3.RECLAMAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJ-DF - DVJ: 20130020149613 DF 0014961-23.2013.8.07.0000, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2013 . Pág.: 248)." E M E N T A RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Não cabe arresto eletrônico nos Juizados Espe

08/10/2025, 15:25

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 101/102: indefiro o pedido de arresto de bens do executado, porquanto a utilização de tal instituto jurídico não se aplica aos processos em trâmite por este Juízo, uma vez que, após o arresto, caso o executado não seja encontrado pelo oficial de justiça, a citação deverá ocorrer por hora certa ou por edital, atos processuais esses inadmissíveis no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 26 do FOJESP, a saber: "Não é cabível a citação por hora certa nos Juizados Especiais Cíveis", e artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95, respectivamente, e já consagrado pela Jurisprudência: "JUIZADOS ESPECIAIS. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. 1.NÃO CABE ARRESTO ELETRÔNICO NOS JUIZADOS ESPECIAIS SE A MEDIDA SUBSEQÜENTE, INTIMAÇÃO POR EDITAL, NÃO É ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS REGENTES. 2.A EXPECTATIVA DO RESULTADO FÁTICO DO COMPARECIMENTO NÃO É FUNDAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, MAS SIM A BASE LEGAL QUE AS SUSTENTA, NO CASO INEXISTENTE PELAS LIMITAÇÕES DO PROCEDIMENTO. 3.RECLAMAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJ-DF - DVJ: 20130020149613 DF 0014961-23.2013.8.07.0000, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2013 . Pág.: 248)." E M E N T A RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Não cabe arresto eletrônico nos Juizados Especi

08/10/2025, 14:24

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112

Expedição de mandado - BRPCEMAN

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

Expedição de mandado - BRPCEMAN

Expedição de mandado - BRPCEMAN

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)