Execução de Título Extrajudicial 1081272-68.2015.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1081272-68.2015.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Samuel Marucci (OAB 361322/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1081272-68.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Exectdo: R C Cabelo & Cia. Ltda. ME, Ivete Borges Luiz - Vistos. A executada Ivete Borges Luiz apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a prescrição da pretensão executiva e litigância de má-fé, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado, o exequente apresentou resposta. Decido. Como demonstrado pela própria executada, segue linha cronológica do andamento deste processo. Com efeito, foi distribuída ação de busca e apreensão em agosto de 2015. No caso, o prazo prescricional para a ação de busca e apreensão em caso de alienação fiduciária, é de 5 anos, contados a partir do vencimento da última parcela ou do conhecimento da inadimplência, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O termo inicial da contagem da prescrição se deu em novembro de 2019, de modo que, então, somente em novembro de 2024 decorreria o prazo da prescrição intercorrente. A este propósito, como se denota dos autos, o processo não permaneceu parado por prazo superior a 5 anos, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. No mais, deixo de reconhecer a alegada má-fé parte exequente e. A alegação da parte executada se mostra desprovida de fundamento, já que ausente qualquer conduta imputável à parte exequente que atente contra a probidade processual. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários na espécie. Para apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a coexecutada apresentar, em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Int.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Conclusos para despacho

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