Execução Fiscal 0500097-64.2014.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2014

Valor da Causa

R$ 4.788,16

Órgão julgador

Fazenda Publica de Presidente Prudente

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

CNPJ

Autor

OTELO MILANI JUNIOR

CPF

Reu

FABRICIO TORRES MILANI

CPF

TERCEIRO

FERNANDO TORRES MILANI

CPF

TERCEIRO

JULIANA TORRES MILANI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 17:42

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:36

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:25

Autos Destruídos

03/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Torres Milani (OAB 27253/PR) Processo 0500097-64.2014.8.26.0482 - Execução Fiscal - Exectda: Otelo Milani Junior - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade, fazendo-o para reconhecer que o executado não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais desembolsadas pelos

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:22

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/08/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 12:59

Todas as movimentações(39)

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 17:42

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:36

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:25

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 17:42

Sentença

•31/08/2023, 10:14

Autos Destruídos

03/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Torres Milani (OAB 27253/PR) Processo 0500097-64.2014.8.26.0482 - Execução Fiscal - Exectda: Otelo Milani Junior - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade, fazendo-o para reconhecer que o executado não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais desembolsadas pelos

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:22

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/08/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 09:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/01/2022, 08:59

Conclusos para despacho

11/01/2022, 11:54

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

07/12/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:06

Determinada a Citação por Edital do Executado

07/07/2021, 10:49

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 14:19

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 02:26

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/01/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 11:59

Processo Digitalizado

09/09/2020, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

13/02/2019, 11:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

17/01/2019, 12:58

Expedição de Carta.

07/12/2018, 16:40

Expedição de Carta.

11/07/2018, 16:08

Expedição de Carta.

06/06/2018, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2014, 14:02

Distribuído por sorteio

25/03/2014, 18:02

Despacho

•12/01/2022, 08:59

Despacho

•07/07/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 16:48

Despacho

•09/09/2020, 11:59