Execução de Título Extrajudicial 1017686-81.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017686-81.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702

11/05/2026, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702

11/05/2026, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702

11/05/2026, 09:48

Decisão interlocutória

10/05/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2026, 09:03

Conclusos para decisão

08/05/2026, 19:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 16:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0208/2026Data da Publicação: 28/01/2026

27/01/2026, 01:42

Juntada

27/01/2026, 01:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0208/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 5859/5860: Intime-se a FN PATRIMONIAL E CONDOMÍNIOS LTDA., para que permaneça depositando em conta judicial atrelada à execução os valores de titularidade dos devedores, penhorados por força da decisão de fls. 2.256/2.259. Int.Advogados(s): Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB 173448/SP), Dennis Benaglia Munhoz (OAB 92541/SP), Tiago Takao Kohara (OAB 314453/SP), Monica Rosane Fernandes Pinheiro de Lima (OAB 340475/SP), Luca Moeller Gavini (OAB 408017/SP)

26/01/2026, 19:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 5859/5860: Intime-se a FN PATRIMONIAL E CONDOMÍNIOS LTDA., para que permaneça depositando em conta judicial atrelada à execução os valores de titularidade dos devedores, penhorados por força da decisão de fls. 2.256/2.259. Int.

26/01/2026, 18:31

Conclusos para decisão

26/01/2026, 15:41

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40076807-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 23/01/2026 19:32

23/01/2026, 19:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2026, 09:03

DECISÃO

•26/01/2026, 18:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0180/2025Teor do ato: Vistos. Em que pese o respeitável entendimento da parte executada, o ofício encaminhado ao E. TJSP tão somente noticiou o acolhimento dos embargos, sendo que a conclusão pela perda ou não do objeto do agravo, bem como a complementação ou alteração das razões, deverá se dar em grau de recurso. Afasto, contudo, a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiv

28/02/2025, 01:07

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Em que pese o respeitável entendimento da parte executada, o ofício encaminhado ao E. TJSP tão somente noticiou o acolhimento dos embargos, sendo que a conclusão pela perda ou não do objeto do agravo, bem como a complementação ou alteração das razões, deverá se dar em grau de recurso. Afasto, contudo, a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inov

27/02/2025, 17:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0070/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do seguintes imóveis: - Matrícula nº 13.804 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP - Matrícula nº 63.956 do 1º Cartório de Registro de Imóveis Araraquara/SP - Matrícula nº 52.588 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - Matrícula nº 52.589 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - Matrícula nº 199.251 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - Matrícula nº 199.253 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - Matrícula nº 82.052 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP - 50% do imóvel de matrícula nº 88.283 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP - 50% do imóvel de matrícula nº 12.531 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP Considero aperfeiçoada as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada

29/01/2025, 01:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora do seguintes imóveis: - Matrícula nº 13.804 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP - Matrícula nº 63.956 do 1º Cartório de Registro de Imóveis Araraquara/SP - Matrícula nº 52.588 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - Matrícula nº 52.589 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - Matrícula nº 199.251 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - Matrícula nº 199.253 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - Matrícula nº 82.052 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP - 50% do imóvel de matrícula nº 88.283 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP - 50% do imóvel de matrícula nº 12.531 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP Considero aperfeiçoada as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada

28/01/2025, 14:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1058/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 5377/5381: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e os acolho. De fato, a r. decisão de fls. 5372/5374 foi omissa quanto aos pedidos de penhora dos imóveis e expedição de ofícios. Para viabilizar a penhora dos imóveis indicados, deverá a parte exequente providenciar: Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; Custas no valor de 1 UFESP por imóvel. No mais, defiro a expedição de ofícios às empresas listadas na decisão de fls. 2.256/2.259 (DWG Construtora e Incorporadora Ltda., Rádio Mulher Ltda., Rádio Morada do Sol Ltda. e Monterey Gestora e Administradora de Bens S/A), para que cumpram a decisão anterior e depositem os valores em conta bancária vinculada aos autos dessa execução todos os lucros e dividendos, juros sobre capital próprio e todo e qualquer crédito que o Executado Roberto Montoro Filho (CPF nº 038.730.958 -66) faça jus perante as empresas e a proibição de retenção da distribuição de lucros e dividendos. Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Fls. 5384/5388: trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial profe

10/12/2024, 00:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 5377/5381: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e os acolho. De fato, a r. decisão de fls. 5372/5374 foi omissa quanto aos pedidos de penhora dos imóveis e expedição de ofícios. Para viabilizar a penhora dos imóveis indicados, deverá a parte exequente providenciar: Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; Custas no valor de 1 UFESP por imóvel. No mais, defiro a expedição de ofícios às empresas listadas na decisão de fls. 2.256/2.259 (DWG Construtora e Incorporadora Ltda., Rádio Mulher Ltda., Rádio Morada do Sol Ltda. e Monterey Gestora e Administradora de Bens S/A), para que cumpram a decisão anterior e depositem os valores em conta bancária vinculada aos autos dessa execução todos os lucros e dividendos, juros sobre capital próprio e todo e qualquer crédito que o Executado Roberto Montoro Filho (CPF nº 038.730.958 -66) faça jus perante as empresas e a proibição de retenção da distribuição de lucros e dividendos. Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Fls. 5384/5388: trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum

09/12/2024, 15:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0982/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 5061/5075: em que pesem as alegações dos executados, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Alega o executado vício na representação processual do exequente, uma vez que o liquidante não teria poderes para constituir advogado em nome do banco. Contudo, comprovou o exequente que, nos termos do artigo 2º da Resolução SBP-0022-2017 (fls. 19/34) e do artigo 1º da Resolução SPB 2023-00135 (fls. 1.612/1.621), não há qualquer irregularidade na representação processual: ARTÍCULO SEGUNDO: DESIGNAR al Ingeniero MAURICIO RODRÍGUEZ VARGAS, varón, panameño, mayor de edad, con cédula de identidad personal No. N-19-577, con más de cinco (5) años de experiencia en el sector bancario, con domicilio en la ciudad de Panamá, para que ejerza privativamente la representación legal, administración y control de FPB BANK, INC. (grifos nossos) ARTIGO PRIMEIRO: DESIGNAR o Sr. JAIME DE GAMBOA GAMBOA, titular da cédula de identidade pessoal N-21-2195, como Liquidante do FPB BANK, INC., a fim de que exerça privativamente a representação legal do Banco em nome da Superintendência, com os poderes e as funções previstas pela Lei Bancária e determinadas por esta Superintendência para prosseguir com a gestão, o desenvolvimento e a conclusão do processo de Liquidação Compulsória do FPB BANK, INC. (grifos nossos) Ainda, aponta a falta de matrículas atualizadas dos imóveis quando do deferimento da pesquisa ARISP, sem, porém, esclarecer qualquer razão pela qual os bens de sua propriedade não poderiam ser atingidos pela penhora. Não se alega a venda, doação ou qualquer forma de transferência de propriedade, somente o vício processual de natureza formal. É certo que a finalidade da exigência de matrícula atualizada do imóvel é confirmar que o bem integra o patrimônio da parte executada, resguardando terceiros de eventual constrição ilegal. Assim, não há razão para desconstituição da penhora somente com base na alegação de que a

15/11/2024, 06:31

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 5061/5075: em que pesem as alegações dos executados, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Alega o executado vício na representação processual do exequente, uma vez que o liquidante não teria poderes para constituir advogado em nome do banco. Contudo, comprovou o exequente que, nos termos do artigo 2º da Resolução SBP-0022-2017 (fls. 19/34) e do artigo 1º da Resolução SPB 2023-00135 (fls. 1.612/1.621), não há qualquer irregularidade na representação processual: ARTÍCULO SEGUNDO: DESIGNAR al Ingeniero MAURICIO RODRÍGUEZ VARGAS, varón, panameño, mayor de edad, con cédula de identidad personal No. N-19-577, con más de cinco (5) años de experiencia en el sector bancario, con domicilio en la ciudad de Panamá, para que ejerza privativamente la representación legal, administración y control de FPB BANK, INC. (grifos nossos) ARTIGO PRIMEIRO: DESIGNAR o Sr. JAIME DE GAMBOA GAMBOA, titular da cédula de identidade pessoal N-21-2195, como Liquidante do FPB BANK, INC., a fim de que exerça privativamente a representação legal do Banco em nome da Superintendência, com os poderes e as funções previstas pela Lei Bancária e determinadas por esta Superintendência para prosseguir com a gestão, o desenvolvimento e a conclusão do processo de Liquidação Compulsória do FPB BANK, INC. (grifos nossos) Ainda, aponta a falta de matrículas atualizadas dos imóveis quando do deferimento da pesquisa ARISP, sem, porém, esclarecer qualquer razão pela qual os bens de sua propriedade não poderiam ser atingidos pela penhora. Não se alega a venda, doação ou qualquer forma de transferência de propriedade, somente o vício processual de natureza formal. É certo que a finalidade da exigência de matrícula atualizada do imóvel é confirmar que o bem integra o patrimônio da parte executada, resguardando terceiros de eventual constrição ilegal. Assim, não há razão para desconstituição da penhora somente com base na alegação de que as matrículas apresentadas

14/11/2024, 14:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0890/2024Teor do ato: Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Penhora incidente sobre lucros, dividendos, juros sobre capital próprio, outros créditos e participação societária que os executados possuem junto a sociedades empresariais, mediante a intimação do co-executado, que é representante legal das empresas, sob pena de nomeação de perito administrador judicial e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Hipótese que a r. decisão agravada apenas determinou que os executados cumprissem decisões anteriores que trataram das penhoras em cotejo e definiram a forma de efetivação das constrições, sob pena de nomeação de perito administrador judicial e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Executados que não impugnaram tempestivamente as referidas decisões, nem contra elas interpuseram oportunamente recurso cabível, operando-se a preclusão. Recurso não conhecido nestes temas. 2. Redução do valor da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência de preclusão quanto ao pedido de readequação do valor da multa. Aplicação por analogia do disposto no artigo 537, § 1º, do CPC. Fixação pela d. magistrada em 20% sobre o valor da dívida, que alcançava, em julho de 2023, mais de trinta milhões de reais. Valor exacerbado. Redução para 5% sobre o valor atualizado do débito. 3. Decisão agravada que concedeu prazo de 5 dias para o cumprimento das decisões. Admissibilidade de concessão de prazo improrrogável de 15 dias, contados da publicação do acórdão. 3. Decisão, em parte, reformada. Recurso, em parte, conhecido e, nesta, parcialmente provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição da existência de omissão no v. acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração Intime-se.Advogados(s): Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB 173448/SP), Denni

18/10/2024, 00:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Penhora incidente sobre lucros, dividendos, juros sobre capital próprio, outros créditos e participação societária que os executados possuem junto a sociedades empresariais, mediante a intimação do co-executado, que é representante legal das empresas, sob pena de nomeação de perito administrador judicial e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Hipótese que a r. decisão agravada apenas determinou que os executados cumprissem decisões anteriores que trataram das penhoras em cotejo e definiram a forma de efetivação das constrições, sob pena de nomeação de perito administrador judicial e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Executados que não impugnaram tempestivamente as referidas decisões, nem contra elas interpuseram oportunamente recurso cabível, operando-se a preclusão. Recurso não conhecido nestes temas. 2. Redução do valor da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência de preclusão quanto ao pedido de readequação do valor da multa. Aplicação por analogia do disposto no artigo 537, § 1º, do CPC. Fixação pela d. magistrada em 20% sobre o valor da dívida, que alcançava, em julho de 2023, mais de trinta milhões de reais. Valor exacerbado. Redução para 5% sobre o valor atualizado do débito. 3. Decisão agravada que concedeu prazo de 5 dias para o cumprimento das decisões. Admissibilidade de concessão de prazo improrrogável de 15 dias, contados da publicação do acórdão. 3. Decisão, em parte, reformada. Recurso, em parte, conhecido e, nesta, parcialmente provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição da existência de omissão no v. acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração Intime-se.

17/10/2024, 14:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0777/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

16/09/2024, 00:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pr

13/09/2024, 15:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0445/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

04/06/2024, 09:02

04/06/2024, 08:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0146/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 4.753/4.757: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringen

05/03/2024, 06:24

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 4.753/4.757: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausente

04/03/2024, 17:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0103/2024Teor do ato: Vistos. I. Fls. 4716/4723: acolho o pedido autoral. Assino prazo de 5 dias para que o executado Roberto Montoro Filho cumpra a decisão de fls. 2256/2259, conforme determinado pela r. decisão de fl. 4.616/4.617, sob pena de nomeação de perito administrador judicial e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 772, inciso II, c.c. art. 774, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. No mesmo prazo, diga o executado se concorda com a homologação das avaliações dos imóveis penhorados e fixação dos valores médios entre as avaliações de ambas as partes como preços mínimos de vendas dos bens. III. Por fim, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para averbação da penhora dos Certificados de Depósito Bancário, bem como todos os ativos financeiros, investimentos ou bens penhoráveis de propriedade dos executados Roberto Montoro e Roberto Montoro Filho, até o valor da dívida que, atualizado até 10/07/2023, perfaz a quantia de R$ 30.565.005,86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Intime-se.Advogados(s): Antonio de Pádua Soubhie Nogueira (OAB 139461/SP), Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB 173448/SP), Tiago Takao Kohara (OAB 314453/SP)

20/02/2024, 18:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0085/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 2.856/2.921, 4.469/4.597, 4.649/4.662 e 4.697/4.702: De início, indefiro a suspensão do feito em razão da interposição de recurso especial nos embargos à execução, uma vez que referido recurso não possui efeito suspensivo automático, e nem consta nos autos notícia da concessão de tal efeito pelas E. Instâncias Superiores. Desse modo, de rigor o regular prosseguimento do feito. Passa-se, então, à análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel inscrito sobre matrícula de nº 116.616 do 1º CRI de Araraquara/SP, situado à Rua Padre Duarte, nº 2.725, ap. 151, Araraquara/SP. Os documentos juntados pelo executado comprovam que ele possui residência no imóvel em questão. Sem prejuízo, as evidências trazidas pela parte exequente às fls. 4.649/4.662 (endereço de citação fl. 150, endereço que indicou em sua procuração - fl. 169, certidão de casamento do executado fls. 2.863/2.864, endereço declarado na última declaração de imposto de renda fls. 1.753/1.791) demonstram que o executado Roberto Montoro Filho também reside no imóvel localizado na Rua Coronel Melo Oliveira, nº 190, ap. 161, Perdizes, São Paulo/SP. Trata-se, portanto, de caso de múltiplas residências. Possuindo o executado múltiplas residências, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Nesse sentido: Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Conjunto probatório que revela a exist

09/02/2024, 11:52

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 2.856/2.921, 4.469/4.597, 4.649/4.662 e 4.697/4.702: De início, indefiro a suspensão do feito em razão da interposição de recurso especial nos embargos à execução, uma vez que referido recurso não possui efeito suspensivo automático, e nem consta nos autos notícia da concessão de tal efeito pelas E. Instâncias Superiores. Desse modo, de rigor o regular prosseguimento do feito. Passa-se, então, à análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel inscrito sobre matrícula de nº 116.616 do 1º CRI de Araraquara/SP, situado à Rua Padre Duarte, nº 2.725, ap. 151, Araraquara/SP. Os documentos juntados pelo executado comprovam que ele possui residência no imóvel em questão. Sem prejuízo, as evidências trazidas pela parte exequente às fls. 4.649/4.662 (endereço de citação fl. 150, endereço que indicou em sua procuração - fl. 169, certidão de casamento do executado fls. 2.863/2.864, endereço declarado na última declaração de imposto de renda fls. 1.753/1.791) demonstram que o executado Roberto Montoro Filho também reside no imóvel localizado na Rua Coronel Melo Oliveira, nº 190, ap. 161, Perdizes, São Paulo/SP. Trata-se, portanto, de caso de múltiplas residências. Possuindo o executado múltiplas residências, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Nesse sentido: Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Conjunto probatório que revela a existência de residências múlt

08/02/2024, 17:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1128/2023Teor do ato: Vistos. 1 Razão assiste ao exequente quanto à ausência de garantia da execução por meio das penhoras já realizadas, sendo possível seu regular prosseguimento. Assevere-se que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, conforme determina o art. 789 do CPC. 2 Manifeste-se o executado quanto ao pedido de avaliação dos imóveis através da média dos valores obtidos por ambas as partes, conforme tabela às fls. 4.609/4.610, no prazo de 5 dias, consignando-se que no silêncio será presumida a concordância. 3 Intime-se o executado Roberto Montoro Filho, por seus advogados, na qualidade de representante legal das sociedades DWG Construtora e Incorporadora Ltda., Rádio Mulher Ltda., Rádio Morada do Sol Ltda, Monterey Gestora e Administradora de Bens S/A, para cumprir a ordem judicial de fls. 2256/2259, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de perito administrador judicial e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 772, inciso II, c.c. art. 774, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4 - Intime-se o executado Roberto Montoro Filho, por seus advogados, na qualidade de representante legal de Monterey Gestora e Administradora de Bens S/A. para, no prazo de 30 dias, cumprir o quanto disposto no artigo 861 do CPC, mediante a apresentação de balanço especial, para que se apure o valor das quotas sociais de sua titularidade, ofertando-as aos seus demais sócios, observada a preferência legal, sob pena de nomeação de perito administrador judicial e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 772, inciso II, c.c. art. 774, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5 - Defiro a penhora dos Certificad

13/12/2023, 00:55

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1 Razão assiste ao exequente quanto à ausência de garantia da execução por meio das penhoras já realizadas, sendo possível seu regular prosseguimento. Assevere-se que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, conforme determina o art. 789 do CPC. 2 Manifeste-se o executado quanto ao pedido de avaliação dos imóveis através da média dos valores obtidos por ambas as partes, conforme tabela às fls. 4.609/4.610, no prazo de 5 dias, consignando-se que no silêncio será presumida a concordância. 3 Intime-se o executado Roberto Montoro Filho, por seus advogados, na qualidade de representante legal das sociedades DWG Construtora e Incorporadora Ltda., Rádio Mulher Ltda., Rádio Morada do Sol Ltda, Monterey Gestora e Administradora de Bens S/A, para cumprir a ordem judicial de fls. 2256/2259, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de perito administrador judicial e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 772, inciso II, c.c. art. 774, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4 - Intime-se o executado Roberto Montoro Filho, por seus advogados, na qualidade de representante legal de Monterey Gestora e Administradora de Bens S/A. para, no prazo de 30 dias, cumprir o quanto disposto no artigo 861 do CPC, mediante a apresentação de balanço especial, para que se apure o valor das quotas sociais de sua titularidade, ofertando-as aos seus demais sócios, observada a preferência legal, sob pena de nomeação de perito administrador judicial e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 772, inciso II, c.c. art. 774, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5 - Defiro a penhora dos Certificados de Depósito Bancário l

12/12/2023, 18:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0910/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 2421/2428. Sem notícia de concessão de efeito suspensivo, prossiga-se a execução. Outrossim, os valores penhorados na execução nº 1084851-53.2017.8.26.0100 não são suficientes razão pela qual fica mantida a penhora. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação que, via de regra, será realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de ve

05/10/2023, 06:05

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 2421/2428. Sem notícia de concessão de efeito suspensivo, prossiga-se a execução. Outrossim, os valores penhorados na execução nº 1084851-53.2017.8.26.0100 não são suficientes razão pela qual fica mantida a penhora. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação que, via de regra, será realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispens

04/10/2023, 21:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0832/2023Teor do ato: Vistos. Para a realização da penhora ARISP, providencie o exequente o recolhimento das custas de pesquisa, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, defiro desde já a penhora dos seguintes imóveis: I. Matrícula nº 13.804 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP; II. Matrícula nº 63.956 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP; III. Matrícula nº 52.588 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; IV. Matrícula nº 52.589 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; V. Matrícula nº 199.251 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; VI. Matrícula nº 199.253 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; VII. Matrícula nº 82.052 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP; VIII. 50% do Imóvel de matrícula nº 88.283 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP; VIII. Matrícula nº 116.616 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP. IX. 50% do Imóvel de matrícula nº 12.531 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento diret

14/09/2023, 00:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Para a realização da penhora ARISP, providencie o exequente o recolhimento das custas de pesquisa, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, defiro desde já a penhora dos seguintes imóveis: I. Matrícula nº 13.804 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP; II. Matrícula nº 63.956 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP; III. Matrícula nº 52.588 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; IV. Matrícula nº 52.589 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; V. Matrícula nº 199.251 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; VI. Matrícula nº 199.253 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; VII. Matrícula nº 82.052 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP; VIII. 50% do Imóvel de matrícula nº 88.283 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP; VIII. Matrícula nº 116.616 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP. IX. 50% do Imóvel de matrícula nº 12.531 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto

13/09/2023, 16:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0767/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 1867/1873: defiro a realização de pesquisa INFOJUD desde 2016. Para tanto, deverá o exequente recolher as devidas custas, no prazo de 5 dias. Defiro, ainda: I. Penhora de valores mobiliários de propriedade dos Executados ROBERTO MONTORO (CPF nº 007.669.928-53) e ROBERTO MONTORO FILHO (CPF nº 038.730.958-66) até o valor de R$ 30.565.005,86, com a consequente expedição de ofício à B3 Brasil, Bolsa e Balcão para efetivação da averbação da penhora; II. Penhora dos lucros e dividendos, juros sobre capital próprio e todo e qualquer crédito que o Executado Roberto Montoro (CPF nº 007.669.928-53) faça jus perante a empresa DWG Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPJ nº 10.587.931/0001-91 doc. 01) até o valor de R$ 30.565.005,86, que deverá ser intimada através de seu sócio administrador, o Executado Roberto Montoro Filho (CPF nº 038.730.958-66), através de seus advogados, determinando-se o depósito dos valores em conta bancária vinculada aos autos dessa execução e a proibição de retenção da distribuição de lucros e dividendos, sob pena de multa e nomeação de perito administrador; III. Penhora dos lucros e dividendos, juros sobre capital próprio e todo e qualquer crédito que o Executado Roberto Montoro Filho (CPF nº 038.730.958-66) faça jus perante as empresas listadas abaixo até o valor de R$ 30.565.005,86, determinando-se o depósito dos valores em conta bancária vinculada aos autos dessa execução e a proibição de retenção da distribuição de lucros e dividendos, sob pena de multa e nomeação de perito administrador: - DWG Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPJ nº 10.587.931/0001-91 doc. 01), que deverá ser intimada através de seu sócio administrador, o próprio Executado Roberto Montoro Filho, através de seus advogados; - Rádio Mulher Ltda. (CNPJ nº 43.017.730/0001-08 - doc. 02), que deverá ser intimada através de seu sócio administrador, o próprio Executado Roberto Montoro Filho, através de seus a

25/08/2023, 07:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1867/1873: defiro a realização de pesquisa INFOJUD desde 2016. Para tanto, deverá o exequente recolher as devidas custas, no prazo de 5 dias. Defiro, ainda: I. Penhora de valores mobiliários de propriedade dos Executados ROBERTO MONTORO (CPF nº 007.669.928-53) e ROBERTO MONTORO FILHO (CPF nº 038.730.958-66) até o valor de R$ 30.565.005,86, com a consequente expedição de ofício à B3 Brasil, Bolsa e Balcão para efetivação da averbação da penhora; II. Penhora dos lucros e dividendos, juros sobre capital próprio e todo e qualquer crédito que o Executado Roberto Montoro (CPF nº 007.669.928-53) faça jus perante a empresa DWG Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPJ nº 10.587.931/0001-91 doc. 01) até o valor de R$ 30.565.005,86, que deverá ser intimada através de seu sócio administrador, o Executado Roberto Montoro Filho (CPF nº 038.730.958-66), através de seus advogados, determinando-se o depósito dos valores em conta bancária vinculada aos autos dessa execução e a proibição de retenção da distribuição de lucros e dividendos, sob pena de multa e nomeação de perito administrador; III. Penhora dos lucros e dividendos, juros sobre capital próprio e todo e qualquer crédito que o Executado Roberto Montoro Filho (CPF nº 038.730.958-66) faça jus perante as empresas listadas abaixo até o valor de R$ 30.565.005,86, determinando-se o depósito dos valores em conta bancária vinculada aos autos dessa execução e a proibição de retenção da distribuição de lucros e dividendos, sob pena de multa e nomeação de perito administrador: - DWG Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPJ nº 10.587.931/0001-91 doc. 01), que deverá ser intimada através de seu sócio administrador, o próprio Executado Roberto Montoro Filho, através de seus advogados; - Rádio Mulher Ltda. (CNPJ nº 43.017.730/0001-08 - doc. 02), que deverá ser intimada através de seu sócio administrador, o próprio Executado Roberto Montoro Filho, através de seus ad

24/08/2023, 16:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0333/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 1364/1376. Cumpra-se v. Acórdão proferido no Conflito de Competência nº 0017138-82.2020.8.26.0000 que decidiu pela competência deste juízo. PRIMUS INVESTMENT INC., ROBERTO MONTORO e ROBERTO MONTORO FILHO, apresentaram Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move FPB BANK INC. aduzindo, em síntese, ser ilegitimado passivo para a execução. Pugna pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução. Manifestação do exequente, pela rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução com relação ao executado e sua legitimidade passiva, matérias estas que devem ser analisadas em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Araken de Assis assim define a exceção: "A exceção de pré-executividade é um meio de defesa endoprocessual, ou seja, formulada na própria execução, criado pela jurisprudência, com o respaldo da doutrina, que se identifica como um meio de introduzir questões no processo, visando extinguir a execução". Humberto Theodoro Jr. leciona que: "(...) No sistema primitivo do Código, previa-se que a defesa do executado haveria de dar-se por meio de ação cognitiva incidental - os embargos à execução -, sujeita a pressupostos rigorosos, como o curto prazo de interposição e o condicionamento imprescindível à prévia segurança do juízo por meio de p

10/07/2020, 12:51

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 1364/1376. Cumpra-se v. Acórdão proferido no Conflito de Competência nº 0017138-82.2020.8.26.0000 que decidiu pela competência deste juízo. PRIMUS INVESTMENT INC., ROBERTO MONTORO e ROBERTO MONTORO FILHO, apresentaram Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move FPB BANK INC. aduzindo, em síntese, ser ilegitimado passivo para a execução. Pugna pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução. Manifestação do exequente, pela rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução com relação ao executado e sua legitimidade passiva, matérias estas que devem ser analisadas em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Araken de Assis assim define a exceção: "A exceção de pré-executividade é um meio de defesa endoprocessual, ou seja, formulada na própria execução, criado pela jurisprudência, com o respaldo da doutrina, que se identifica como um meio de introduzir questões no processo, visando extinguir a execução". Humberto Theodoro Jr. leciona que: "(...) No sistema primitivo do Código, previa-se que a defesa do executado haveria de dar-se por meio de ação cognitiva incidental - os embargos à execução -, sujeita a pressupostos rigorosos, como o curto prazo de interposição e o condicionamento imprescindível à prévia segurança do juízo por meio de penhora. Por imposições de ordem lógica

09/07/2020, 17:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0185/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 807/812. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringen

26/05/2020, 23:50

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Fls. 807/812. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e

20/05/2020, 17:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0157/2020Teor do ato: Vistos. Deve ser reconhecida a conexão de ações entre a presente execução nº 1017686-81.2020.8.26.0100 e a execução nº 1084851-53.2017.8.26.0100, bem como o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0086648-13.2019.8.26.0100, para se reconhecer a competência do MM Juízo da 12ª Vara Cível Central, para julgamento das causas conexas. Isto porque, analisando-se a inicial e documentos do presente feito verifica-se que em todas as ações se analisa a relação de débito e crédito entre as partes envolvidas. Logo, a causa de pedir de todas as ações refere-se à exigibilidade, ou não e a correção, ou não, dos valores objeto da presente execução, bem como a existência de eventual solidariedade entre o anterior controlador do banco, ora exequente, no que tange ao apontado crédito do aqui executado Roberto Montoro. Comuns, pois, as causas de pedir em ambas as ações, referentes às mesmas relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Sendo este o panorama fático, de rigor o reconhecimento de conexão entre a presente e os demais feitos que tramitam perante o MM Juízo da 12ª Vara Cível Central. Em outras palavras, "a conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça", ou seja, "a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça" (STJ, AgIntAREsp n. 479.470-SP, 4ª Turma, j. 03-08-2017

12/05/2020, 01:30

Decisão outras - Decisão - Vistos. Deve ser reconhecida a conexão de ações entre a presente execução nº 1017686-81.2020.8.26.0100 e a execução nº 1084851-53.2017.8.26.0100, bem como o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0086648-13.2019.8.26.0100, para se reconhecer a competência do MM Juízo da 12ª Vara Cível Central, para julgamento das causas conexas. Isto porque, analisando-se a inicial e documentos do presente feito verifica-se que em todas as ações se analisa a relação de débito e crédito entre as partes envolvidas. Logo, a causa de pedir de todas as ações refere-se à exigibilidade, ou não e a correção, ou não, dos valores objeto da presente execução, bem como a existência de eventual solidariedade entre o anterior controlador do banco, ora exequente, no que tange ao apontado crédito do aqui executado Roberto Montoro. Comuns, pois, as causas de pedir em ambas as ações, referentes às mesmas relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Sendo este o panorama fático, de rigor o reconhecimento de conexão entre a presente e os demais feitos que tramitam perante o MM Juízo da 12ª Vara Cível Central. Em outras palavras, "a conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça", ou seja, "a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça" (STJ, AgIntAREsp n. 479.470-SP, 4ª Turma, j. 03-08-2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Logo

08/05/2020, 20:02

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0208/2026Data da Publicação: 28/01/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40076807-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 23/01/2026 19:32

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