Procedimento Comum Cível 1028632-97.2016.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Partes do Processo

IBCE SISTEMAS DE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 19:44

Mudança de Magistrado

20/10/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 20:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 17:23

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

15/09/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 06:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 14:06

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 19:44

Mudança de Magistrado

20/10/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 01:36

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 20:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 17:23

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

15/09/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 06:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 11:26

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/07/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Priscila Damiani Rodriguez (OAB 365542/SP) Processo 1028632-97.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ibce Sistemas de Segurança e Telecomunicações Ltda - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 986 do STJ, assegurando-se a parte autora o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto relativamente ao período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito e a publicação do REsp nº 1.692.023/MT/Tema Repetitivo nº 986/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, I do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Após o transito, arquive-se. P. I.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:53

Julgada improcedente a ação

13/05/2025, 19:15

Mudança de Magistrado

13/05/2025, 10:42

Mudança de Magistrado

02/04/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 17:06

Mudança de Magistrado

25/02/2025, 16:53

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:34

Conclusos para decisão

12/02/2025, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 04:33

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 03:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 14:10

Reativação de Processo Suspenso

07/11/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 16:23

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

13/05/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 15:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

21/11/2017, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2017, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2017, 15:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

19/10/2017, 18:59

Conclusos para decisão

16/10/2017, 16:22

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2017, 21:44

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2017, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2017, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2017, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2017, 17:06

Juntada de Mandado

12/06/2017, 17:05

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2017, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2017, 16:25

Expedição de Mandado.

11/04/2017, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2017, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2017, 10:22

Decisão

13/01/2017, 16:34

Conclusos para decisão

19/09/2016, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2016, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 22:45

Expedição de Certidão.

22/08/2016, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2016, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2016, 14:16

Concedida a Antecipação de tutela

16/08/2016, 12:23

Conclusos para decisão

13/08/2016, 13:01

Distribuído por sorteio

11/08/2016, 12:21

Decisão

•04/08/2025, 11:26

Sentença

•13/05/2025, 19:15

Decisão

•19/12/2024, 14:10

Decisão

•19/10/2017, 18:59

Ato Ordinatório

•23/08/2017, 11:14

Decisão

•13/01/2017, 16:34

Decisão

•16/08/2016, 12:23