Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015602-85.2024.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015602-85.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0408/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 253/280: O requerido ofereceu impugnação alegando, em síntese, nulidade do bloqueio e ausência dos requisitos para concessão da liminar de arresto dos imóveis. Com relação ao bloqueio, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2193/2019 (Processo CPA nº 2019/75540), publicado no DJE de 12/11/2019, p.21/24, a petição contendo pedido de bloqueio de valores deve ser protocolada com sigilo externo, para que não se dê ciência do bloqueio, inclusive nos termos do art.854 do CPC. Por proêmio, este Juízo observa a norma do art.854, caput, do CPC, ao realizar o bloqueio de valores sem dar prévia ciência do ato ao executado. Com efeito, dentre as exceções ao contraditório prévio previsto nos artigos 9º e 10º do CPC (até porque o rol de exceções do art.9º, § único do CPC é exemplificativo e não taxativo) se encontra o disposto no art.854, caput, do CPC: (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) Grifei Como se vê, o próprio dispositivo legal determina que o bloqueio de valores seja realizado sem prévia ciência da parte executada, não se podendo alegar nulidade por falta de contraditório prévio. Por expressa vontade legal, contraditório, nessas hipóteses, a exemplo das hipóteses ventiladas no § único do art.9º do CPC são de contraditório posterior ou diferido, o que será observado no caso. O meio eletrônico é a forma de concretização da penhora (art. 854 do CPC/2015). O novo Código expressa a atividade judicial de determinar bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico e sem ciência prévia do ex

21/05/2024, 06:25

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 253/280: O requerido ofereceu impugnação alegando, em síntese, nulidade do bloqueio e ausência dos requisitos para concessão da liminar de arresto dos imóveis. Com relação ao bloqueio, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2193/2019 (Processo CPA nº 2019/75540), publicado no DJE de 12/11/2019, p.21/24, a petição contendo pedido de bloqueio de valores deve ser protocolada com sigilo externo, para que não se dê ciência do bloqueio, inclusive nos termos do art.854 do CPC. Por proêmio, este Juízo observa a norma do art.854, caput, do CPC, ao realizar o bloqueio de valores sem dar prévia ciência do ato ao executado. Com efeito, dentre as exceções ao contraditório prévio previsto nos artigos 9º e 10º do CPC (até porque o rol de exceções do art.9º, § único do CPC é exemplificativo e não taxativo) se encontra o disposto no art.854, caput, do CPC: (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) Grifei Como se vê, o próprio dispositivo legal determina que o bloqueio de valores seja realizado sem prévia ciência da parte executada, não se podendo alegar nulidade por falta de contraditório prévio. Por expressa vontade legal, contraditório, nessas hipóteses, a exemplo das hipóteses ventiladas no § único do art.9º do CPC são de contraditório posterior ou diferido, o que será observado no caso. O meio eletrônico é a forma de concretização da penhora (art. 854 do CPC/2015). O novo Código expressa a atividade judicial de determinar bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico e sem ciência prévia do executado. A leitura do art

20/05/2024, 16:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2024Teor do ato: Vistos. Com relação ao imóvel de matrícula 199.138, verifico que pertence a ALYEL INVESTIMENTOS, que não é parte no feito. Portanto, no prazo de 5 dias, esclareça o exequente o pedido de arresto do bem. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): imóveis de matrículas 380.883, 380.884, 380.885, 380.886, 380.887, 380.888, 380.889, 380.890, 380.891, 380.892, 380.893 e 380.894 todos do 9º Ofício do Rio de Janeiro (RJ), do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Geitoso Construction And Real State Ltda, CPF nº CPF da Pessoa Selecionada << Informação indisponível >>, RG nº RG da Pessoa Selecionada << Informação indisponível >>. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: Valor da Ação << Informação indisponível >>. 2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na

23/04/2024, 06:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Com relação ao imóvel de matrícula 199.138, verifico que pertence a ALYEL INVESTIMENTOS, que não é parte no feito. Portanto, no prazo de 5 dias, esclareça o exequente o pedido de arresto do bem. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): imóveis de matrículas 380.883, 380.884, 380.885, 380.886, 380.887, 380.888, 380.889, 380.890, 380.891, 380.892, 380.893 e 380.894 todos do 9º Ofício do Rio de Janeiro (RJ), do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Geitoso Construction And Real State Ltda, CPF nº CPF da Pessoa Selecionada << Informação indisponível >>, RG nº RG da Pessoa Selecionada << Informação indisponível >>. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: Valor da Ação << Informação indisponível >>. 2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na p

22/04/2024, 16:49

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Partes do Processo(8)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332, 334, 335, 336

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332, 334, 335, 336

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332, 334, 335, 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(65)