Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000574-14.2023.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000574-14.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 364

27/03/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 364

26/03/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 364

26/03/2026, 05:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:23

Decisão interlocutória

25/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:23

Conclusos para decisão

25/03/2026, 17:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/03/2026, 16:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40440557-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/03/2026 14:15

25/03/2026, 14:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0673/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 12:52

Juntada

17/03/2026, 12:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0673/2026Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int.Advogados(s): Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Roges Pereira (OAB 2326/TO), Alexandre Guimarães Bezerra (OAB 7635/TO)

16/03/2026, 17:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int.

16/03/2026, 17:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 17:23

DECISÃO

•16/03/2026, 17:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2219/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1008/1011: não obstante as tentativas de citação já realizadas e a obtenção de linhas telefônicas vinculadas à requerida, a citação direta por meio eletrônico (aplicativo de mensagens ou correio eletrônico pessoal) configura medida ainda excepcional, dependente de regulamentação específica e da comprovação segura da titularidade e utilização habitual do contato indicado, o que não se encontra suficientemente demonstrado nos autos. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica via Whatsapp da parte ré - No que concerne à adoção por este Eg. Tribunal de Justiça da prática de citação pela via eletrônica, notadamente via aplicativo Whatsapp, observa-se a recomendação do Comunicado CG nº 2265/2017 - Indeferimento do pedido formulado pela parte agravante de citação da parte ré pela via eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp, tendo em vista a ausência de segurança jurídica do ato processual a ser praticado e em situação em que o Eg. STJ já consignou que "() a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos ()" (3ªT, REsp 2030887 / PA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.10.2023, DJE 07.11.2023, o destaque não consta do original) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341978-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo exequent

09/12/2025, 17:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1008/1011: não obstante as tentativas de citação já realizadas e a obtenção de linhas telefônicas vinculadas à requerida, a citação direta por meio eletrônico (aplicativo de mensagens ou correio eletrônico pessoal) configura medida ainda excepcional, dependente de regulamentação específica e da comprovação segura da titularidade e utilização habitual do contato indicado, o que não se encontra suficientemente demonstrado nos autos. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica via Whatsapp da parte ré - No que concerne à adoção por este Eg. Tribunal de Justiça da prática de citação pela via eletrônica, notadamente via aplicativo Whatsapp, observa-se a recomendação do Comunicado CG nº 2265/2017 - Indeferimento do pedido formulado pela parte agravante de citação da parte ré pela via eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp, tendo em vista a ausência de segurança jurídica do ato processual a ser praticado e em situação em que o Eg. STJ já consignou que "() a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos ()" (3ªT, REsp 2030887 / PA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.10.2023, DJE 07.11.2023, o destaque não consta do original) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341978-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo exequente

09/12/2025, 16:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0011/2023Teor do ato: Vistos. 1- Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Indefiro o pedido de arresto cautelar, bem como de imediato bloqueio de valores e bens, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Com efeito, a mera propositura de ações contra os executados, a existência de protestos e demais circunstâncias descritas na inicial, não são, por si sós, provas de insolvência, porque ainda não realizadas, nos autos da execução, pesquisas de bens passíveis de penhora, que deverão ser realizadas após o prazo para pagamento voluntário do débito. A constatação de insolvência, pois, deve ser feita através da pesquisa de bens, após o prazo para pagamento voluntário. Além disso, sequer há indícios de que os executados estariam se ocultando à citação. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento do incidente, com diligências para instauração do contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados,

12/01/2023, 00:27

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1- Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Indefiro o pedido de arresto cautelar, bem como de imediato bloqueio de valores e bens, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Com efeito, a mera propositura de ações contra os executados, a existência de protestos e demais circunstâncias descritas na inicial, não são, por si sós, provas de insolvência, porque ainda não realizadas, nos autos da execução, pesquisas de bens passíveis de penhora, que deverão ser realizadas após o prazo para pagamento voluntário do débito. A constatação de insolvência, pois, deve ser feita através da pesquisa de bens, após o prazo para pagamento voluntário. Além disso, sequer há indícios de que os executados estariam se ocultando à citação. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento do incidente, com diligências para instauração do contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamen

11/01/2023, 15:29

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 364

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 364

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 364

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40440557-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/03/2026 14:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0673/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0673/2026Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int.Advogados(s): Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Roges Pereira (OAB 2326/TO), Alexandre Guimarães Bezerra (OAB 7635/TO)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int.

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