Execução de Título Extrajudicial 1010713-13.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010713-13.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0197/2025Teor do ato: Vistos. Nos termos da decisão de fl. 724, defiro a expedição de ofício às empresas abaixo, visando a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos recebíveis de cartão de crédito aos quais tem direito o Executado. A) GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (CNPJ 10.440.482/0001-54) - Av. Pernambuco, nº 1.483, bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP nº 90.240-005; B) REDECARD S/A (CNPJ 01.425.787/0001-04) - Av. Eusébio Matoso, 891, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.423-901; C) MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 10.573.521/0001-91) - Av. das Nações Unidas, nº 3.003, bairro Bonfim, Osasco/SP, CEP nº06.233-90; D) MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 05.577.343/0001-37) - Av. das Nações Unidas, nº 14.171, bairro Brooklin, São Paulo/SP, CEP nº 04.730-090; E) PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ10.878.448/0001-66) - Av. Paulista, nº 1.048, 13º andar, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP nº 01.310-100; F) PAGSEGURO INTERNET S/A (CNPJ 08.561.701/0001-01) - Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP nº01.451-001; G) CIELO S/A (CNPJ 01.027.058/0001-91) - Alameda Grajaú, nº 219 (Alphaville), bairro Barueri, São Paulo/SP, CEP nº 06.454-050; H) STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 16.501.555/0001-57) - Rua Fidêncio Ramos, nº 308, 10º andar, conj. nº 102, torre A, bairro Vila Olimpia, São Paulo/SP CEP nº 04.551-010; I) SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA (CNPJ 16.668.076/0001-20) - R. Gilberto Sabino, nº 215, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.425-020; Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício,devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assina

10/03/2025, 01:48

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos da decisão de fl. 724, defiro a expedição de ofício às empresas abaixo, visando a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos recebíveis de cartão de crédito aos quais tem direito o Executado. A) GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (CNPJ 10.440.482/0001-54) - Av. Pernambuco, nº 1.483, bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP nº 90.240-005; B) REDECARD S/A (CNPJ 01.425.787/0001-04) - Av. Eusébio Matoso, 891, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.423-901; C) MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 10.573.521/0001-91) - Av. das Nações Unidas, nº 3.003, bairro Bonfim, Osasco/SP, CEP nº06.233-90; D) MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 05.577.343/0001-37) - Av. das Nações Unidas, nº 14.171, bairro Brooklin, São Paulo/SP, CEP nº 04.730-090; E) PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ10.878.448/0001-66) - Av. Paulista, nº 1.048, 13º andar, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP nº 01.310-100; F) PAGSEGURO INTERNET S/A (CNPJ 08.561.701/0001-01) - Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP nº01.451-001; G) CIELO S/A (CNPJ 01.027.058/0001-91) - Alameda Grajaú, nº 219 (Alphaville), bairro Barueri, São Paulo/SP, CEP nº 06.454-050; H) STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 16.501.555/0001-57) - Rua Fidêncio Ramos, nº 308, 10º andar, conj. nº 102, torre A, bairro Vila Olimpia, São Paulo/SP CEP nº 04.551-010; I) SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA (CNPJ 16.668.076/0001-20) - R. Gilberto Sabino, nº 215, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.425-020; Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício,devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinat

07/03/2025, 17:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0668/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 669/670: Indefiro a expedição de ofícios ao INSS e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, a fim de que informem se o executado possui cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informem o nome do empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.

13/08/2024, 06:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 669/670: Indefiro a expedição de ofícios ao INSS e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, a fim de que informem se o executado possui cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informem o nome do empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0

12/08/2024, 15:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0681/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro a expedição de ofícios ao INSS e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, a fim de que informem se o executado possui cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informem o nome do empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Defer

02/08/2023, 05:48

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios ao INSS e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, a fim de que informem se o executado possui cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informem o nome do empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do corr

01/08/2023, 18:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0366/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 210/211: Admite-se em caráter excepcional a penhora do faturamento, desde que concorram "requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (...), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa" (STJ, 1ª Turma: REsp nº 740.058/RJ). É, em síntese, o que dispõe o art. 866 do Código de Processo Civil. Esse o caso concreto, como se verifica dos autos. Assim, à vista também do art. 835, X, do Código de Processo Civil, pertinente a providência requerida, devendo a penhora recair sobre parte do faturamento da devedora, única medida que a esta altura emerge útil e eficaz para o possível adimplemento da quantia cobrada. Nada obstante, antes de se formalizar o gravame, intime-se pessoalmente o representante legal da executada a dizer, em dez dias, se aceitará o encargo de depositário e administrador, apresentando, se positiva a resposta, a forma de administração e o esquema de pagamento, observados o § 2º do art. 866 do Código de Processo Civil e o limite de trinta por cento do faturamento líquido mensal. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SOBRE O FATURAMENTO POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 07 STJ PRECEDENTES Não se configura a omissão apontada se o acórdão hostilizado analisou a controvérsia à luz dos preceitos legais indicados e em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal. A jurisprudência admite a penhora em dinheiro até o limite de 30% do faturamento mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as formalidades ditadas pela lei processual civil, como a nomeação de administrador, com apresenta

26/05/2021, 22:28

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 210/211: Admite-se em caráter excepcional a penhora do faturamento, desde que concorram "requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (...), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa" (STJ, 1ª Turma: REsp nº 740.058/RJ). É, em síntese, o que dispõe o art. 866 do Código de Processo Civil. Esse o caso concreto, como se verifica dos autos. Assim, à vista também do art. 835, X, do Código de Processo Civil, pertinente a providência requerida, devendo a penhora recair sobre parte do faturamento da devedora, única medida que a esta altura emerge útil e eficaz para o possível adimplemento da quantia cobrada. Nada obstante, antes de se formalizar o gravame, intime-se pessoalmente o representante legal da executada a dizer, em dez dias, se aceitará o encargo de depositário e administrador, apresentando, se positiva a resposta, a forma de administração e o esquema de pagamento, observados o § 2º do art. 866 do Código de Processo Civil e o limite de trinta por cento do faturamento líquido mensal. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SOBRE O FATURAMENTO POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 07 STJ PRECEDENTES Não se configura a omissão apontada se o acórdão hostilizado analisou a controvérsia à luz dos preceitos legais indicados e em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal. A jurisprudência admite a penhora em dinheiro até o limite de 30% do faturamento mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as formalidades ditadas pela lei processual civil, como a nomeação de administrador, com apresentação da forma de administração e de esq

26/05/2021, 15:48

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 577, 578, 579

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 577, 578, 579

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 569 e 570

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 571

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 569, 570, 571

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 569, 570, 571

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(584)

Todos os documentos(128)