Execução de Título Extrajudicial 0137671-13.2010.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0137671-13.2010.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 17:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1127/2026Data da Publicação: 07/05/2026

06/05/2026, 08:54

Juntada

06/05/2026, 08:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1127/2026Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento. Formulário retro. Intime-se.Advogados(s): João Ricardo Brandão Aguirre (OAB 134311/SP), Angela Cristina Carrijo Carbone (OAB 223651/SP), Cicero José da Silva (OAB 261288/SP), Claudia de Lucca (OAB 266821/SP), Hamilton Ernesto Antonino R Proto (OAB 8968/SP), Ana Paula de Oliveira Antunes (OAB 456866/SP)

05/05/2026, 10:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento. Formulário retro. Intime-se.

05/05/2026, 09:27

Conclusos para decisão

05/05/2026, 08:21

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40628248-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 04/05/2026 18:28

04/05/2026, 19:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1072/2026Data da Publicação: 30/04/2026

01/05/2026, 02:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1086/2026Data da Publicação: 04/05/2026

01/05/2026, 00:38

Juntada

01/05/2026, 00:38

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 2524, expedi mandado de levantamento eletrônico (20260423115134060884) em favor do exequente no valor de R$ 9.944,75, mais juros e correções, se houver, referente ao(s) depósito(s) de fls. 1774, 1900, 2056, 2089, 2320, 2356/2357 e 2420 (20% de honorários sobre o valor total dos depósitos de R$ 49.723,77). Transferência Bancária conforme dados fornecidos no(s) formulário(s) às fls. 2437. Procuração com poderes para receber e dar quitação indicada às fls. 185. Certifico ainda, que este aguarda a conferência do Gestor responsável e posterior assinatura pelo MM. Magistrado(a), se em termos.

30/04/2026, 16:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1086/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

29/04/2026, 21:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pr

29/04/2026, 20:59

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:31

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40607559-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 29/04/2026 10:10

29/04/2026, 10:18

Documentos

DECISÃO

•05/05/2026, 09:27

DECISÃO

•29/04/2026, 20:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1086/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

29/04/2026, 21:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pr

29/04/2026, 20:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1025/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 2632/2640:Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente

22/04/2026, 19:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 2632/2640:Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes q

22/04/2026, 18:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0360/2026Teor do ato: Vistos. Fls.2449/2454: Defiro o pedido de penhora de 15% (quinze) dos rendimentos mensais em nome da parte executada, a título de pro labore. Para tanto, determino a expedição de ofício ao ROMA GESTÃO E MARKETING LTDA., para que proceda com a retenção do valor mencionado e, posteriormente, realize o depósito da quantia em conta à disposição deste Juízo, vinculada a este processo. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora do equivalente a 15% do pro labore recebido pelo executado. Inconformismo. Mitigação da impenhorabilidade salarial. Agravante não demonstrou que a penhora afetará sua subsistência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263643-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2026; Data de Registro: 04/02/2026) Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravante - Pretensão - Penhora de pró-labore percebido pelo agravado - Caso concreto - Possibilidade - Precedentes do STJ e do Colegiado - Agravado / executado - Não demonstração de comprometimento do essencial para a subsistência - Execução - Prosseguimento no interesse do credor - Decisão combatida - Reforma. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328408-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2026; Data de Registro: 21/01/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de pro labore ou salário do devedor - Insurgência do executado - Parcial cabimento - Exceção implícita, reconhecida pelo C. STJ, à impenhorabilidade de vencimentos, possibilitando-se a constrição de valor salarial, ainda que este não exceda a 5

10/02/2026, 17:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.2449/2454: Defiro o pedido de penhora de 15% (quinze) dos rendimentos mensais em nome da parte executada, a título de pro labore. Para tanto, determino a expedição de ofício ao ROMA GESTÃO E MARKETING LTDA., para que proceda com a retenção do valor mencionado e, posteriormente, realize o depósito da quantia em conta à disposição deste Juízo, vinculada a este processo. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora do equivalente a 15% do pro labore recebido pelo executado. Inconformismo. Mitigação da impenhorabilidade salarial. Agravante não demonstrou que a penhora afetará sua subsistência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263643-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2026; Data de Registro: 04/02/2026) Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravante - Pretensão - Penhora de pró-labore percebido pelo agravado - Caso concreto - Possibilidade - Precedentes do STJ e do Colegiado - Agravado / executado - Não demonstração de comprometimento do essencial para a subsistência - Execução - Prosseguimento no interesse do credor - Decisão combatida - Reforma. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328408-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2026; Data de Registro: 21/01/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de pro labore ou salário do devedor - Insurgência do executado - Parcial cabimento - Exceção implícita, reconhecida pelo C. STJ, à impenhorabilidade de vencimentos, possibilitando-se a constrição de valor salarial, ainda que este não exceda a 50

10/02/2026, 16:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0235/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 2413/2416: Ciente. Verifico que, não obstante o regular processamento da execução, não houve, até o momento, fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inclusive apontado pela Sra. Perita às fls. 2386/2409. Conforme preceitua o art. 85, §1°, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios nas ações de execução, resistida ou não. Entretanto, apesar de devida, esclareço que a fixação dos honorários sucumbenciais será apreciada oportunamente, após o encerramento do contraditório (com a manifestação das partes a respeito do pronunciamento pericial) e o pronunciamento definitivo quando ao cabimento e à extensão da presente execução. Assim, aguarde-se a manifestação da parte adversa ou eventual decurso do prazo. Quanto aos honorários contratuais, defiro a sua reserva, ficando condicionada, contudo, à apresentação de instrumento apto a comprovar a sua previsão contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Cibele Carvalho Braga contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais, por ausência de prova do contrato de prestação de serviços advocatícios e alegação de abandono de causa. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em decidir sobre a possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais sem a apresentação do contrato de honorários. III.Razões de Decidir A pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais, exige a comprovação inequívoca de previsão contratual mediante apresentação do instrumento respectivo, não sendo admitida com base em alegações unilaterais, até porque desprovidas de qualquer lastro documental ou probatório. Hipótese em que não foi apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos exigidos pelas normas pertinentes, além de o exequente aleg

28/01/2026, 17:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 2413/2416: Ciente. Verifico que, não obstante o regular processamento da execução, não houve, até o momento, fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inclusive apontado pela Sra. Perita às fls. 2386/2409. Conforme preceitua o art. 85, §1°, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios nas ações de execução, resistida ou não. Entretanto, apesar de devida, esclareço que a fixação dos honorários sucumbenciais será apreciada oportunamente, após o encerramento do contraditório (com a manifestação das partes a respeito do pronunciamento pericial) e o pronunciamento definitivo quando ao cabimento e à extensão da presente execução. Assim, aguarde-se a manifestação da parte adversa ou eventual decurso do prazo. Quanto aos honorários contratuais, defiro a sua reserva, ficando condicionada, contudo, à apresentação de instrumento apto a comprovar a sua previsão contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Cibele Carvalho Braga contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais, por ausência de prova do contrato de prestação de serviços advocatícios e alegação de abandono de causa. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em decidir sobre a possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais sem a apresentação do contrato de honorários. III.Razões de Decidir A pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais, exige a comprovação inequívoca de previsão contratual mediante apresentação do instrumento respectivo, não sendo admitida com base em alegações unilaterais, até porque desprovidas de qualquer lastro documental ou probatório. Hipótese em que não foi apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos exigidos pelas normas pertinentes, além de o exequente alega

28/01/2026, 16:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1148/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 2.032/2.034: expeça-se novo ofício à empresa Roma Gestão em Marketing Ltda para que providencie o integral cumprimento da decisão de fls. 1.632/1.633, depositando nos autos 20% dos valores recebíveisa título de lucros e dividendos pelo executado Rogério, no prazo de 15 dias, sob pena de nomeação de perito administrador judicial e fixação demultapor atoatentatórioà dignidade da Justiça, no valor de 5% do débito. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada à empresa Roma pelo exequente, comprovando-se o feito nos autos em 5 dias. No mais, indefiro, por ora, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Isso porque a penalidade processual em questão deve ser reservada às hipóteses em que há conduta de particular gravidade, com recalcitrância deliberada para a desobediência da ordem judicial em tela. Ainda, é necessária prévia advertência expressa acerca da possibilidade de punição da conduta (art. 77, §1°, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Deferimento do pedido de tutela - Alegação de descumprimento - Insurgência contra a decisão que fixou multa por ato atentatório a justiça - Acolhimento parcial - É possível fixação de multa cominatória pelo julgador para casos de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo - Valor fixado que cabe ser mantido em R$ 2.000,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00 - A imposição de multa pela prática d e ato considerado como atentatório à dignidade da justiça requer prévia intimação da parte, à qual dirigido o comando judicial, com a advertência de que sua conduta poderá dar ensejo à aplicação dessa reprimenda (CPC, art. 77, §1.º) - Ademais, já haviam sido fixadas astreintes, a corroborar inadequação da penalidade processual aplicada - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2024101-96.2025.8.26.00

18/08/2025, 21:01

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 2.032/2.034: expeça-se novo ofício à empresa Roma Gestão em Marketing Ltda para que providencie o integral cumprimento da decisão de fls. 1.632/1.633, depositando nos autos 20% dos valores recebíveisa título de lucros e dividendos pelo executado Rogério, no prazo de 15 dias, sob pena de nomeação de perito administrador judicial e fixação demultapor atoatentatórioà dignidade da Justiça, no valor de 5% do débito. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada à empresa Roma pelo exequente, comprovando-se o feito nos autos em 5 dias. No mais, indefiro, por ora, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Isso porque a penalidade processual em questão deve ser reservada às hipóteses em que há conduta de particular gravidade, com recalcitrância deliberada para a desobediência da ordem judicial em tela. Ainda, é necessária prévia advertência expressa acerca da possibilidade de punição da conduta (art. 77, §1°, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Deferimento do pedido de tutela - Alegação de descumprimento - Insurgência contra a decisão que fixou multa por ato atentatório a justiça - Acolhimento parcial - É possível fixação de multa cominatória pelo julgador para casos de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo - Valor fixado que cabe ser mantido em R$ 2.000,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00 - A imposição de multa pela prática d e ato considerado como atentatório à dignidade da justiça requer prévia intimação da parte, à qual dirigido o comando judicial, com a advertência de que sua conduta poderá dar ensejo à aplicação dessa reprimenda (CPC, art. 77, §1.º) - Ademais, já haviam sido fixadas astreintes, a corroborar inadequação da penalidade processual aplicada - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2024101-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Val

18/08/2025, 20:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0737/2025Teor do ato: Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado às empresas abaixo para que prestem informações úteis à eficácia do processo a seguir: eventual cadastro dos executados nos seus respectivos bancos de dados; a data do cadastro dos executados; o endereço utilizado pelos executados; a forma de pagamento do serviço contratado, indicando o nome e CPF/CNPJ cadastrado para fins de cobrança/pagamento; eventual cartão de crédito e débito que é utilizado para pagamento dos débitos do executado, devendo indicar os dados do titular do referido cartão (nome, CPF/CNPJ e endereço); o valor desembolsado pelos executados nos últimos 12 meses em decorrência do uso dos respectivos serviços; o histórico de contratação dos serviços pelos executados: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com sede na Avenida Domingos Odalia Filho, nº 301, Andar 15, sala 1501, Centro, Osasco/SP, CEP: 06.010-067, [email protected]; IFOOD.COM AGÊNCIA DERESTAURANTES ONLINE S.A., com sede Avenida dos Autonomistas, nº 1.496, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.020- 902, [email protected] e [email protected]; MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, com sede localizada na Avenida das Nações Unidas 3000, 3003 - Bonfim, Osasco - SP. CEP: 06233-903, E mail [email protected] e [email protected]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessa

08/07/2025, 16:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado às empresas abaixo para que prestem informações úteis à eficácia do processo a seguir: eventual cadastro dos executados nos seus respectivos bancos de dados; a data do cadastro dos executados; o endereço utilizado pelos executados; a forma de pagamento do serviço contratado, indicando o nome e CPF/CNPJ cadastrado para fins de cobrança/pagamento; eventual cartão de crédito e débito que é utilizado para pagamento dos débitos do executado, devendo indicar os dados do titular do referido cartão (nome, CPF/CNPJ e endereço); o valor desembolsado pelos executados nos últimos 12 meses em decorrência do uso dos respectivos serviços; o histórico de contratação dos serviços pelos executados: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com sede na Avenida Domingos Odalia Filho, nº 301, Andar 15, sala 1501, Centro, Osasco/SP, CEP: 06.010-067, [email protected]; IFOOD.COM AGÊNCIA DERESTAURANTES ONLINE S.A., com sede Avenida dos Autonomistas, nº 1.496, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.020- 902, [email protected] e [email protected]; MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, com sede localizada na Avenida das Nações Unidas 3000, 3003 - Bonfim, Osasco - SP. CEP: 06233-903, E mail [email protected] e [email protected]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessad

08/07/2025, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0682/2025Teor do ato: Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados defiro a expedição de ofício às instituições abaixo para que prestem informações úteis à eficácia do processo a seguir: eventual cadastro do executado nos seus respectivos bancos de dados, a data do cadastro, o endereço do executado, a forma de pagamento do serviço contratado, eventual cartão de crédito e débito que é utilizado para pagamento devendo indicar os dados do titular do referido cartão (nome, CPF/CNPJ e endereço): 99TECNOLOGIA LTDA., com sede na Avenida Hilario Pereira de Souza, nº 492, Sala2.601, Centro, Osasco/SP, CEP 06.010-170, [email protected] [email protected]; SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA., com sede na Alameda Santos, nº 2.159, Andares 7, 16, 17 e 18, Conj. 71, 72, 161, 162, 171, 172 e181, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.419-100, [email protected]; NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA., com sede na Alameda Santos, nº 74, Andar 7, Conj. 72, Sala 14, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.418-000, [email protected]; RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., com sede na Avenida dos Autonomistas, nº 896, Bloco Torre 1 Conj. 1.211, Sala 2 G, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.020-010, [email protected]; MAGAZINE LUIZA S.A. Com sede administrativa na Rua Amazonas da Silva, 27 (Av. Morvan Dias de Figueiredo), São Paulo/SP, CEP:02051-000,[email protected]; AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041, Andares 18, 20, 21, 22 e 2, Lado A, Torre E, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP04.543-011, [email protected]; e AMERICANAS S.A., com sede na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-261, [email protected]; TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A., com o CNPJ 84.453.844/0008-54, sede localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2232 - Jardim Paulistano, São Paulo - SP. v

02/07/2025, 17:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados defiro a expedição de ofício às instituições abaixo para que prestem informações úteis à eficácia do processo a seguir: eventual cadastro do executado nos seus respectivos bancos de dados, a data do cadastro, o endereço do executado, a forma de pagamento do serviço contratado, eventual cartão de crédito e débito que é utilizado para pagamento devendo indicar os dados do titular do referido cartão (nome, CPF/CNPJ e endereço): 99TECNOLOGIA LTDA., com sede na Avenida Hilario Pereira de Souza, nº 492, Sala2.601, Centro, Osasco/SP, CEP 06.010-170, [email protected] [email protected]; SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA., com sede na Alameda Santos, nº 2.159, Andares 7, 16, 17 e 18, Conj. 71, 72, 161, 162, 171, 172 e181, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.419-100, [email protected]; NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA., com sede na Alameda Santos, nº 74, Andar 7, Conj. 72, Sala 14, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.418-000, [email protected]; RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., com sede na Avenida dos Autonomistas, nº 896, Bloco Torre 1 Conj. 1.211, Sala 2 G, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.020-010, [email protected]; MAGAZINE LUIZA S.A. Com sede administrativa na Rua Amazonas da Silva, 27 (Av. Morvan Dias de Figueiredo), São Paulo/SP, CEP:02051-000,[email protected]; AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041, Andares 18, 20, 21, 22 e 2, Lado A, Torre E, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP04.543-011, [email protected]; e AMERICANAS S.A., com sede na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-261, [email protected]; TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A., com o CNPJ 84.453.844/0008-54, sede localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2232 - Jardim Paulistano, São Paulo - SP. vi

02/07/2025, 16:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0137671-13.2010.8.26.0100 (583.00.2010.137671) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Djalma Sérgio Pires de Almeida Júnior - Rogério Tassinari Lutti - Fabio Arruda Proto - - Phi Apoio Administrativo Ltda e outros - Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander para que informem se o executado é titular de planos de previdência privada (PGBL/VGBL). Caso positivo, defiro, desde já o bloqueio e transferência dos valores à conta à disposição do Juízo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessada que juntará aos autos somente respostas positivas em atenção aos princípios da celeridade e cooperação processual (art. 6 º do CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. - ADV: CLAUDIA DE LUCCA (OAB 266821/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 456866/SP), JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE (OAB 134311/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP)

05/06/2025, 17:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0398/2025Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente voltado a apurar o saldo devedor da execução, a partir de transação descumprida pelo executado. Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da "restitutio in integrum", porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os "ânimos" do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1102552-CE não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC de 1973. Julgado proferido pela Egrégia Corte Especial do STJ no REsp. 1795982/SP, por seu turno, ainda não caracterizando precedente obrigatório, uma vez que não transitado em julgado. Mantida, portanto, a diretriz contida na decisão agravada, no sentido de que a correção do débito se faça com base nos índices da chamada Tabela Prática e de que o acréscimo dos juros se faça à taxa de 1% a.m. Observa-se, apenas, que, a partir do início da vigência da recente Lei 14.905/24, a atualização monetária e os juros de mora terão por base, respectivamente, o índice e a taxa a que aludem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com a redação que lhes foi atribuída pelo citado diploma legal. Anota-se, por último, a necessidade de expurgo da atualização monetária "pré-fixada" sobre as prestações vincendas à época em que verificado o vencimento automático e antecipado do débito expresso na transação, de sorte a evitar "bis in idem". Negaram provimento ao agravo, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356055-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro

14/05/2025, 02:31

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente voltado a apurar o saldo devedor da execução, a partir de transação descumprida pelo executado. Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da "restitutio in integrum", porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os "ânimos" do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1102552-CE não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC de 1973. Julgado proferido pela Egrégia Corte Especial do STJ no REsp. 1795982/SP, por seu turno, ainda não caracterizando precedente obrigatório, uma vez que não transitado em julgado. Mantida, portanto, a diretriz contida na decisão agravada, no sentido de que a correção do débito se faça com base nos índices da chamada Tabela Prática e de que o acréscimo dos juros se faça à taxa de 1% a.m. Observa-se, apenas, que, a partir do início da vigência da recente Lei 14.905/24, a atualização monetária e os juros de mora terão por base, respectivamente, o índice e a taxa a que aludem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com a redação que lhes foi atribuída pelo citado diploma legal. Anota-se, por último, a necessidade de expurgo da atualização monetária "pré-fixada" sobre as prestações vincendas à época em que verificado o vencimento automático e antecipado do débito expresso na transação, de sorte a evitar "bis in idem". Negaram provimento ao agravo, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356055-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara C

13/05/2025, 15:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0360/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de penhora dos valores relativos aos lucros e dividendos devidos ao executado pela pessoa jurídica da qual é sócio, uma vez que, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, é perfeitamente possível a penhora de sobre lucros ou dividendos a que executado tenha direito na sociedade empresária na qual é sócio. Nesse sentido, cabível a constrição sobre os lucros distribuídos ao executado, os quais não se confundem com o pró-labore. Assim dispõe o artigo 1.026 do Código Civil, verbis: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Nesse sentido os seguintes precedentes: Cumprimento de sentença arbitral - Penhora sobre lucros e dividendos a serem distribuídos à agravada - Inteligência do art. 1.026 do CC/02 - Cabimento - Determinação para que sejam exibidas cópias das últimas demonstrações financeiras e prestadas informações específicas a respeito de lucros pendentes de distribuição - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2033823-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 29/04/2015); EXECUÇÃO. Penhora dos lucros do sócio devedor em sociedade empresária, demonstrando o credor a inexistência de outros bens passíveis de satisfazer a dívida. Art. 1.026 CC. Possibilidade. Lucros distribuídos, contudo, que não se confundem com pró-labore, este impenhorável, porque de natureza alimentar. Art. 649 IV CPC. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2036146-21.2014.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Teixeira Leite, j. em 24/04/2014); Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança - Cumprimento de Sentença - Pretensão de penhora dos lucros da empresa em que os executados figuram como sócios - Possibilidade - Penhora dos lucros não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de p

30/04/2025, 08:28

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Defiro o pedido de penhora dos valores relativos aos lucros e dividendos devidos ao executado pela pessoa jurídica da qual é sócio, uma vez que, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, é perfeitamente possível a penhora de sobre lucros ou dividendos a que executado tenha direito na sociedade empresária na qual é sócio. Nesse sentido, cabível a constrição sobre os lucros distribuídos ao executado, os quais não se confundem com o pró-labore. Assim dispõe o artigo 1.026 do Código Civil, verbis: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Nesse sentido os seguintes precedentes: Cumprimento de sentença arbitral - Penhora sobre lucros e dividendos a serem distribuídos à agravada - Inteligência do art. 1.026 do CC/02 - Cabimento - Determinação para que sejam exibidas cópias das últimas demonstrações financeiras e prestadas informações específicas a respeito de lucros pendentes de distribuição - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2033823-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 29/04/2015); EXECUÇÃO. Penhora dos lucros do sócio devedor em sociedade empresária, demonstrando o credor a inexistência de outros bens passíveis de satisfazer a dívida. Art. 1.026 CC. Possibilidade. Lucros distribuídos, contudo, que não se confundem com pró-labore, este impenhorável, porque de natureza alimentar. Art. 649 IV CPC. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2036146-21.2014.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Teixeira Leite, j. em 24/04/2014); Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança - Cumprimento de Sentença - Pretensão de penhora dos lucros da empresa em que os executados figuram como sócios - Possibilidade - Penhora dos lucros não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de pró-labore - Agravo provid

28/04/2025, 18:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0314/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

11/04/2025, 01:23

10/04/2025, 18:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0197/2025Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o requerimento do autor à fl. 1501 (acesso ao Sistema SISBAJUD para se obter endereços e relações de contas; Cópias de Extratos, de Cheques, de Faturas de Cartão de Crédito, de Registro e Contrato de Câmbio e de Propostas de abertura de Contas, Carta Circular de período de 01 de novembro de 2016 até o presente) representa quebra de sigilo bancário. Assim, indefiro a medida pleiteada, ausentes excepcionalidade que justificaria a adoção da medida. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou que a executada disponibilizasse os extratos bancários da pessoa jurídica relativos as competências de 2019 a 2022, no prazo de 05 dias, sob pena de desobediência. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela Constituição Federal, tratando-se de direito fundamental previsto no artigo 5º, incisos X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que a justificativa apresentada pelo perito não se amolda nas modalidades excepcionais, eis que não há qualquer interesse público em discussão, nem tampouco indícios de prática delituosa, a fim de se justificar medida extrema, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296063-06

10/03/2025, 01:56

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o requerimento do autor à fl. 1501 (acesso ao Sistema SISBAJUD para se obter endereços e relações de contas; Cópias de Extratos, de Cheques, de Faturas de Cartão de Crédito, de Registro e Contrato de Câmbio e de Propostas de abertura de Contas, Carta Circular de período de 01 de novembro de 2016 até o presente) representa quebra de sigilo bancário. Assim, indefiro a medida pleiteada, ausentes excepcionalidade que justificaria a adoção da medida. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou que a executada disponibilizasse os extratos bancários da pessoa jurídica relativos as competências de 2019 a 2022, no prazo de 05 dias, sob pena de desobediência. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela Constituição Federal, tratando-se de direito fundamental previsto no artigo 5º, incisos X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que a justificativa apresentada pelo perito não se amolda nas modalidades excepcionais, eis que não há qualquer interesse público em discussão, nem tampouco indícios de prática delituosa, a fim de se justificar medida extrema, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296063-06.2022.8.26.0000; Relator

07/03/2025, 17:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0828/2024Teor do ato: V. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio a Leiloeira Dora Plat, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deve

01/10/2024, 06:31

Decisão outras - Decisão Determinação - V. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio a Leiloeira Dora Plat, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos direta

30/09/2024, 14:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0817/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1.311/1.325. Mantenho a decisão de fls. 631/632, ficando suspensa a apreciação do pedido de pesquisa CNIB. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Expedição de ofício à "CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Questão referente à possibilidade ou não desse registro está suspensa em razão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Decisão anulada de ofício, prejudicado o exame do tema recursal, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2270225-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) grifei "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Expedição de ofícios. SNIPER, SIMBA, CNIB, CAGED, SREI/ARISP e SNCR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - SNIPER - O sistema SNIPER foi implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, objetivando a agilização no âmbito das investigações patrimoniais, tornando mais rápida e eficaz a prestação jurisdicional para a liquidação das obrigações por parte dos devedores. Inequívoco que o sistema em referência possibilita maior agilidade na satisfação do crédito. Por meio dele é possível a realização de pesquisa, de forma integrada, em diversos sistemas com o objetivo final de localização de bens passíveis de constrição. O Comunicado Conjunto n.º 680/2022 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, informa que o sistema SNIPER foi recentemente liberado: "O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022, por meio do menu 'Utilitários &&gt PDPJ - Marketplace.' O acesso já está disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.

27/09/2024, 00:50

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1.311/1.325. Mantenho a decisão de fls. 631/632, ficando suspensa a apreciação do pedido de pesquisa CNIB. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Expedição de ofício à "CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Questão referente à possibilidade ou não desse registro está suspensa em razão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Decisão anulada de ofício, prejudicado o exame do tema recursal, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2270225-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) grifei "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Expedição de ofícios. SNIPER, SIMBA, CNIB, CAGED, SREI/ARISP e SNCR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - SNIPER - O sistema SNIPER foi implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, objetivando a agilização no âmbito das investigações patrimoniais, tornando mais rápida e eficaz a prestação jurisdicional para a liquidação das obrigações por parte dos devedores. Inequívoco que o sistema em referência possibilita maior agilidade na satisfação do crédito. Por meio dele é possível a realização de pesquisa, de forma integrada, em diversos sistemas com o objetivo final de localização de bens passíveis de constrição. O Comunicado Conjunto n.º 680/2022 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, informa que o sistema SNIPER foi recentemente liberado: "O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022, por meio do menu 'Utilitários &&gt PDPJ - Marketplace.' O acesso já está disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.br/". Assim, considerando

26/09/2024, 15:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0628/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1.241/1.244: ciência à parte executada, facultada manifestação em 5 dias, para dizer se deseja a realização de perícia contábil às suas expensas, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução. No mais, indefiro o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito li

01/08/2024, 00:58

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1.241/1.244: ciência à parte executada, facultada manifestação em 5 dias, para dizer se deseja a realização de perícia contábil às suas expensas, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução. No mais, indefiro o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipótes

31/07/2024, 15:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0529/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1.206/1.207, 1.209/1.211. Indefiro o pedido formulado pelo exequente de intimação do executado e dos terceiros a apresentarem documentos para instrução de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser futuramente instaurado, uma vez que o ônus da prova do abuso da personalidade jurídica em eventual incidente será da parte requerente, não sendo possível incumbir ao réu que produza provas contra si. Trago à colação os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE AFIRMA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO DETERMINADOS FATOS, OU NÃO OS BEM VALORADO, EM ESPECIAL O DE TER HAVIDO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA SEM QUE ANTES SE SATISFIZESSE O CRÉDITO DA EXECUÇÃO, A JUSTIFICAR QUE SE DECRETASSE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA. AGRAVO INSUBSISTENTE. EXTINÇÃO REGULAR DA EXECUTADA, FATO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE AINDA CUIDOU SUBLINHAR QUE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E A COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS NÃO FAZEM PRESUMIR EXISTA CONFUSÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AOS PATRIMÔNIOS DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA QUE, NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, É DE QUEM PROVOCA A SUA INSTAURAÇÃO. AGRAVANTE, POIS, QUE DESSE ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075301-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)" grifei "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Medida excepcional. Ônus da prova é do credor. Ine

28/06/2024, 00:48

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1.206/1.207, 1.209/1.211. Indefiro o pedido formulado pelo exequente de intimação do executado e dos terceiros a apresentarem documentos para instrução de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser futuramente instaurado, uma vez que o ônus da prova do abuso da personalidade jurídica em eventual incidente será da parte requerente, não sendo possível incumbir ao réu que produza provas contra si. Trago à colação os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE AFIRMA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO DETERMINADOS FATOS, OU NÃO OS BEM VALORADO, EM ESPECIAL O DE TER HAVIDO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA SEM QUE ANTES SE SATISFIZESSE O CRÉDITO DA EXECUÇÃO, A JUSTIFICAR QUE SE DECRETASSE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA. AGRAVO INSUBSISTENTE. EXTINÇÃO REGULAR DA EXECUTADA, FATO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE AINDA CUIDOU SUBLINHAR QUE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E A COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS NÃO FAZEM PRESUMIR EXISTA CONFUSÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AOS PATRIMÔNIOS DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA QUE, NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, É DE QUEM PROVOCA A SUA INSTAURAÇÃO. AGRAVANTE, POIS, QUE DESSE ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075301-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)" grifei "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Medida excepcional. Ônus da prova é do credor. Inexistência de indícios de

27/06/2024, 18:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0524/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1.147/1.152, 1.156/1.163. Indefiro o arquivamento dos autos, uma vez que, não configurada a prescrição intercorrente, o credor possui o direito de perseguir o crédito que lhe é devido, dado que a execução realiza-se segundo seu interesse, nos termos do art. 797, do CPC. Com relação à impugnação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, caberia ao executado ter oportunamente ajuizado embargos à execução, por meio dos quais poderia produzir todas as provas destinadas à comprovação de suas alegações. Não tendo o feito, a matéria encontra-se preclusa. No que tange ao interesse do executado na conciliação, em que pese seja possível determinar audiência de conciliação apenas com a manifestação de interesse de uma das partes, é sabido que, na prática, quando uma das partes não demonstra interesse, pouco efetivo será a prática conciliatória, servindo apenas para tumultuar e atrasar o processo. Diante dessa premissa e em se levando em conta a manifestação anterior das partes, evitando-se a prática de atos desnecessários, poderá ser formulada sua proposta de acordo diretamente à parte contrária mediante peticionamento nos autos, com posterior análise pelo Juízo, em caso de concordância de ambas as partes. Ainda, indefiro o pedido de condenação da empresa PMC Perícias Médicas por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há indício significativo de que ela tenha incorrido em qualquer das hipóteses perenizadas no art. 774 do Código de Processo Civil, inexistindo certeza sobre a alegada intenção maliciosa ou que tenha atuado com má-fé no processo. Além disso, indefiro o pedido de envio de cópias do processo ao Ministério Público, cabendo à parte dirimir eventual insurgência sobre a conduta do executado pelas vias próprias. Por fim, para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, caberá à parte providenciar a instauração de incidente próprio, nos termos dosarts.

27/06/2024, 00:51

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1.147/1.152, 1.156/1.163. Indefiro o arquivamento dos autos, uma vez que, não configurada a prescrição intercorrente, o credor possui o direito de perseguir o crédito que lhe é devido, dado que a execução realiza-se segundo seu interesse, nos termos do art. 797, do CPC. Com relação à impugnação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, caberia ao executado ter oportunamente ajuizado embargos à execução, por meio dos quais poderia produzir todas as provas destinadas à comprovação de suas alegações. Não tendo o feito, a matéria encontra-se preclusa. No que tange ao interesse do executado na conciliação, em que pese seja possível determinar audiência de conciliação apenas com a manifestação de interesse de uma das partes, é sabido que, na prática, quando uma das partes não demonstra interesse, pouco efetivo será a prática conciliatória, servindo apenas para tumultuar e atrasar o processo. Diante dessa premissa e em se levando em conta a manifestação anterior das partes, evitando-se a prática de atos desnecessários, poderá ser formulada sua proposta de acordo diretamente à parte contrária mediante peticionamento nos autos, com posterior análise pelo Juízo, em caso de concordância de ambas as partes. Ainda, indefiro o pedido de condenação da empresa PMC Perícias Médicas por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há indício significativo de que ela tenha incorrido em qualquer das hipóteses perenizadas no art. 774 do Código de Processo Civil, inexistindo certeza sobre a alegada intenção maliciosa ou que tenha atuado com má-fé no processo. Além disso, indefiro o pedido de envio de cópias do processo ao Ministério Público, cabendo à parte dirimir eventual insurgência sobre a conduta do executado pelas vias próprias. Por fim, para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, caberá à parte providenciar a instauração de incidente próprio, nos termos dosarts. 133 e 134, §2°, do CPC, j

26/06/2024, 15:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0048/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Manifestem-se o executado e o comodante Fabio acerca das alegações do exequente às fls. 621/628, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 2 - Tendo em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC,

24/01/2024, 08:13

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1 - Manifestem-se o executado e o comodante Fabio acerca das alegações do exequente às fls. 621/628, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 2 - Tendo em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para ass

23/01/2024, 15:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0889/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 515/516: Indefiro o pedido formulado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC, não se enquadrando a hipótese em flexibilização da aludida impenhorabilidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibili

29/09/2023, 00:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 515/516: Indefiro o pedido formulado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC, não se enquadrando a hipótese em flexibilização da aludida impenhorabilidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilid

28/09/2023, 18:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 300/301: Esclareça o exequente o pedido de expedição de ofício à empresa indicada considerando a impenhorabilidade de salário e benefícios previdenciários, nos termos do art.833, IV, do CPC. Outrossim, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é expresso: são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Essa regra, sem dúvida, não é absoluta mas a própria lei cuidou de estabelecer quais seriam as suas exceções, dispondo-as de forma clara e inequívoca no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofício à empregadora, bem como de penhora sobre 30% dos rendimentos mensais da parte agravada - Verba impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Remuneração mensal bruta da parte devedora que não ultrapassa 4 (quatro) salários-mínimos. Valor que não denota situação patrimonial excepcional - Mitigação da impenhorabilidade encerra providência excepcional, a ser efetivada em casos nos quais o executado possua rendimentos relevantes, que superam os custos ordinários de sua subsistência - Ausência de elementos que infirmem a imprescindibilidade da totalidade dos rendimentos ao sustento da parte agravada e de sua entidade familiar - Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prev

12/05/2022, 00:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 300/301: Esclareça o exequente o pedido de expedição de ofício à empresa indicada considerando a impenhorabilidade de salário e benefícios previdenciários, nos termos do art.833, IV, do CPC. Outrossim, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é expresso: são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Essa regra, sem dúvida, não é absoluta mas a própria lei cuidou de estabelecer quais seriam as suas exceções, dispondo-as de forma clara e inequívoca no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofício à empregadora, bem como de penhora sobre 30% dos rendimentos mensais da parte agravada - Verba impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Remuneração mensal bruta da parte devedora que não ultrapassa 4 (quatro) salários-mínimos. Valor que não denota situação patrimonial excepcional - Mitigação da impenhorabilidade encerra providência excepcional, a ser efetivada em casos nos quais o executado possua rendimentos relevantes, que superam os custos ordinários de sua subsistência - Ausência de elementos que infirmem a imprescindibilidade da totalidade dos rendimentos ao sustento da parte agravada e de sua entidade familiar - Situação a não permitir a flexibilização da regra geral previ

11/05/2022, 20:01

Publicação - Fica(m) o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. Para os casos de pagamento ou não oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado do débito. Fica(m) o(s) executado(s) cientificado de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Se não for efetuado o pagamento, e munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (artigo 652, § 1º, do Código de Processo Civil). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (artigo 652, § 2º, do Código de Processo Civil). . O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). Fica(m) o(s) executado(s) cientificado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, proposta a ser submetida ao Juiz; deverá ter ciência, ainda, de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (artigo 745-A do Código de Processo Civil). Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Cód

14/05/2010, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Fica(m) o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. Para os casos de pagamento ou não oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado do débito. Fica(m) o(s) executado(s) cientificado de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Se não for efetuado o pagamento, e munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (artigo 652, § 1º, do Código de Processo Civil). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (artigo 652, § 2º, do Código de Processo Civil). . O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). Fica(m) o(s) executado(s) cientificado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, proposta a ser submetida ao Juiz; deverá ter ciência, ainda, de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (artigo 745-A do Código de Processo Civil). Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos te

07/05/2010, 00:00

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1127/2026Data da Publicação: 07/05/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento. Formulário retro. Intime-se.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40628248-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 04/05/2026 18:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1072/2026Data da Publicação: 30/04/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1086/2026Data da Publicação: 04/05/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40607559-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 29/04/2026 10:10

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