Usucapião 1054489-97.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 104.381,00

Órgão julgador

01 Registros Publicos de Central

Partes do Processo

ROSELI IZABEL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO JACINTO DOS SANTOS E S/M VERALDINA SILVA SANTOS

CPF

TERCEIRO

ELVIRA MARIA DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

MOIZESLITA MARIA JACINTA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

GUILHERME JACINTO DOS SANTOS E S/M QUITERIA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ROSELI IZABEL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO JACINTO DOS SANTOS E S/M VERALDINA SILVA SANTOS

CPF

TERCEIRO

ELVIRA MARIA DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

MOIZESLITA MARIA JACINTA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

GUILHERME JACINTO DOS SANTOS E S/M QUITERIA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS

CPF

TERCEIRO

JOSE JACINTO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ISABEL MARIA CARAMICO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

HELIO JACINTO DOS SANTOS E S/M MARTA MARIA STAPF DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

WALTER MARQUES MOURA E S/M AURORA ALMEIDA SILVA MOURA

CPF

TERCEIRO

MORADOR / OCUPANTE OU POSSUIDOR DO IMOVEL

TERCEIRO

PMSP - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

CONFRONTANTE DE FATO

TERCEIRO

11 REGISTRO DE IMOVEIS

TERCEIRO

CHORLOTTE DOBBERKE OU MARTHA ANNA CHARLOTTE DOBBERKE

TERCEIRO

VERA MARIA DOBBERKE OU VERA DOBBERKE

TERCEIRO

ANIS ABOU ASSALI

CPF

TERCEIRO

DAMASIO OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA

TERCEIRO

LUCIANO JACINTO DOS SANTOS E S/M MARIA TERESA CAMARA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

CLAUDIO ANDRE SAYEG

CPF

TERCEIRO

ASSAO YWANE

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 21:40

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 23:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 15:40

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 20:00

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 09:32

Todas as movimentações(206)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:40

22/04/2026, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 21:40

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 23:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 15:40

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 20:00

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 15:29

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 15:29

Julgada Procedente a Ação

03/10/2025, 16:13

Conclusos para decisão

25/09/2025, 12:57

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 07:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 09:22

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1054489-97.2019.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Roseli Izabel de Oliveira - Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, considerando o laudo pericial, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 01:18

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:09

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 22:52

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 01:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 19:58

Suspensão do Prazo

11/01/2025, 03:22

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 09:41

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2024, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2024, 17:10

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:00

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 19:11

Conclusos para decisão

01/02/2024, 13:34

Conclusos para despacho

29/01/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 18:15

Conclusos para decisão

22/09/2023, 16:02

Conclusos para despacho

19/09/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 23:10

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 10:40

Conclusos para despacho

27/07/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 11:17

Conclusos para despacho

23/03/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:16

Juntada de Petição de Contestação

03/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 22:59

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 22:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 22:59

Expedição de Ofício.

13/12/2022, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 19:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2022, 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 23:11

Juntada de Mandado

11/03/2022, 23:11

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/09/2021, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 06:07

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 14:18

Expedição de Carta precatória.

23/08/2021, 19:18

Expedição de Carta.

20/08/2021, 22:57

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 22:47

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 14:01

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2020, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2020, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2020, 08:02

Suspensão do Prazo

15/06/2020, 04:52

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2020, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2020, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2020, 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2020, 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2020, 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2020, 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2020, 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2020, 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2020, 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2020, 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2020, 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2020, 01:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2020, 01:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2020, 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2020, 01:03

Expedição de Certidão.

10/05/2020, 08:13

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:46

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:46

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:45

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:45

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:45

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:45

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:45

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:45

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:43

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:43

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:43

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:43

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:41

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:41

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:40

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:40

Expedição de Carta.

06/05/2020, 15:40

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2019, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2019, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2019, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2019, 15:32

Conclusos para decisão

10/12/2019, 12:48

Juntada de Petição de Parecer

09/12/2019, 18:46

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 04:07

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2019, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 10:11

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2019, 15:35

Conclusos para decisão

19/11/2019, 17:43

Conclusos para despacho

19/11/2019, 14:41

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2019, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2019, 10:27

Concedida a Dilação de Prazo

18/09/2019, 18:32

Conclusos para decisão

18/09/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

01/09/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2019, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2019, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2019, 10:46

Determinada a Emenda à Petição Inicial

14/08/2019, 17:52

Conclusos para decisão

14/08/2019, 13:43

Conclusos para despacho

14/08/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 11:15

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 23:53

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 11:25

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 12:48

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:17

Sentença

•03/10/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:22

Decisão

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