Execução de Título Extrajudicial 1016742-61.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016742-61.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandra Maria Ribeiro Penna Teixeira (OAB 159569/SP), Claudevan da Silva Lima (OAB 250655/SP) Processo 1016742-61.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wt Inox Artefatos Em Aço Inox Ltda - Exectdo: Eiko Engenharia e Montagens Ltda., Eiko Administração de Bens Ltda - Vistos. Fls. 560 e 573 1. Defiro a penhora do bem imóvel indicado, matrícula nº 10.127, junto ao 1º Registro de Imóveis de Itanhaém, do qual o(s) executado(s) EIKO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA é proprietário, da fração de 100 %. Observo que por se tratar de bem indivisível, a penhora recairá sobre a totalidade do bem, assegurando-se eventual meação do cônjuge alheio à execução sobre o produto obtido com a alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC. Nos termos dos artigos 844 e 845 § 1º, ambos do Código de Processo Civil, determino o registro eletrônico da penhora no sistema ARISP (Penhora on Line), servindo a presente decisão juntamente com o respectivo extrato como termo, com nomeação do(s) executado(s) para figurar como depositário (s) (artigos 831 e 836, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil), ficando dispensada, por ora, a intimação da cônjuge. Para a respectiva anotação, caso não conste nos autos, deverá o exequente informar os dados necessários para anotação no mencionado sistema: nome do advogado, número da inscrição na OAB, nº de telefone com DDD, valor atualizado do débito e endereço de e-mail. Caberá ao credor recolher as respectivas taxas e emolumentos para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Deverá o exequente, ainda, providenciar o recolhimento das custas postais, para intimação dos executados. Após, intimem-se os executados, por carta, acerca da penhora efetuada, e de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s) e para oferecimento de impugnação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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