Embargos à Execução 1000478-79.2025.8.26.0142 - TJSP

Embargos à Execução 1000478-79.2025.8.26.0142 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Rodrigo Ivanoff (OAB 294830/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP) Processo 1000478-79.2025.8.26.0142 - Embargos à Execução - Embargte: Lucas Eduardo Caldeira, Edson Caldeira, Thais Helena Webber Caldana - Embargdo: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUCAS EDUARDO CALDEIRA, EDSON CALDEIRA e THAIS HELENA WEBBER CALDANA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, em que sustentam, em síntese, a existência de excesso de execução no processo executivo nº 1001728-84.2024.8.26.0142. Alegam os embargantes que a Cooperativa embargada recusou-se injustificadamente a receber proposta de amortização do débito mediante utilização dos valores que os embargantes possuem em cotas de capital na própria instituição, os quais somariam aproximadamente R$ 250.000,00. Tal conduta, segundo argumentam, teria violado a boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo, gerando um excesso de execução de aproximadamente R$ 143.687,08. Subsidiariamente, arguem a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, a nulidade da execução por cerceamento de defesa ante a ausência dos contratos originários que foram renegociados, bem como questionam a cobertura do seguro prestamista contratado. Requerem a concessão de efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, determino que o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias das peças processuais relevantes, nos termos do art. 914, §1º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, passo desde já à análise do pedido de efeito suspensivo. O art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, observo que os fundamentos dos embargos são relevantes, especialmente no tocante à alegação de excesso de execução por violação da boa-fé objetiva e do dever de mitigar o próprio prejuízo. Conforme documentação juntada às fls. 28/30 dos autos, os embargantes comprovam a existência de expressivo saldo em conta capital junto à própria cooperativa embargada, o que confere verossimilhança às alegações de que pretendiam amortizar o saldo devedor com tais valores antes da renegociação do débito. Ademais, é de conhecimento deste Juízo que a praxe em execuções de títulos extrajudiciais, em especial no âmbito das cooperativas de crédito, inclui a possibilidade de penhora de saldos de conta capital para satisfação de dívidas, o que reforça, em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações dos embargantes. Quanto ao requisito do perigo na demora, verifica-se que o prosseguimento da execução, com a possível constrição patrimonial dos embargantes, poderá causar-lhes danos de difícil reparação, especialmente considerando que há indícios de que o valor exigido pode conter excessos significativos. No tocante à garantia do juízo, observo que a execução encontra-se suficientemente garantida, seja pelas cotas de capital que os embargantes possuem junto à própria cooperativa, seja pelas averbações premonitórias já realizadas em diversos imóveis de propriedade do co-executado Edson Caldeira (fls. 112/113 dos autos principais). Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo aos embargos, suspendendo o curso da execução principal (Processo nº 1001728-84.2024.8.26.0142) até o julgamento final desta ação. Após a juntada das peças dos autos principais (art. 914, §1º, CPC), CITE-SE a embargada, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos da execução, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Certifique-se nos autos da execução, com cópia desta decisão, para ciência quanto ao efeito suspensivo ora concedido. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

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