Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1048597-03.2025.8.26.0100 - TJSP

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1048597-03.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Fernando Geronymo (OAB 370197/SP) Processo 1048597-03.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Archimedes Geronymo, Isaias Geronymo, Joel Geronymo, Raquel Geronymo Tavares, Alexandre Geronymo - Vistos. 1) Com vistas a obedecer aos princípios da anterioridade, continuidade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, de rigor que a retificação pretendida atenda não somente aos assentos que se quer corrigir, mas todos aqueles que possuam alguma relação com o objeto pretendido, em um encadeamento sequencial e temporal de registros. Da mesma forma, devem ser corrigidos todos os erros existentes nos assentos, e não somente aqueles que servem à obtenção da cidadania pretendida, incluindo erros de datas, idades, locais de nascimentos, nomes de cônjuges etc., tendo em vista as informações passíveis de inserção em cada um dos respectivos assentos, conforme itens 37, 80 e 99 do Tomo II, Capítulo XVII, das Normas de Serviço desta Eg. Corregedoria-Geral de Justiça. Para tanto, determino que o requerente apresente nova petição UNIFICADA, com quadro comparativo onde consta e deve constar, indicando a matrícula do assento que se visa retificar, o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas que lavrou o assento, bem como apontando as folhas em que se encontram os documentos nos autos e seguindo a ordem de eventos de uma mesma pessoa (nascimento, casamento e óbito, se o caso, assim como do cônjuge) para, em seguida, passar ao descendente. 2) Ademais, no mesmo prazo, deverá exibir a árvore genealógica da parte autora, tendo como início a pessoa mais antiga cujos dados pessoais se pretende alterar, devendo contemplar, no mínimo, TODOS os descendentes em linha reta. 3) Por fim, advertida a parte autora que todos os documentos estrangeiros devem estar devidamente apostilados ou legalizados e consularizados, conforme o caso, e ter a respectiva tradução juramentada (art. 192, CPC; Capítulo VII da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; arts. 3º e 4º da Convenção de Haia, internalizada pelo Decreto 8.660/2016). 4) Com o integral cumprimento desta decisão, abra-se nova vista ao Ministério Público, independentemente da prévia manifestação de desinteresse e, então, venham-me conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Todas as movimentações(67)