Procedimento Comum Cível 1070420-43.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2019

Valor da Causa

R$ 4.477.745,12

Órgão julgador

41 Civel de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maria Salete Corrêa Dias 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Salete Corrêa Dias 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Salete Corrêa Dias 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Salete Corrêa Dias

Partes do Processo

SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

ATHENAS CONSULTORIA E INFORMATICA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA FREIRES DE ALMEIDA

OAB/SP 254812·CPF·Representa: Autor

FABIO MAKOTO DATE

OAB/SP 320281·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES

OAB/RJ 1334·Representa: Réu

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP 117334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/12/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:26

Realizado cálculo de custas

11/12/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 16:20

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2025, 23:47

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 15:09

Recebido o recurso

13/10/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:45

Conclusos para despacho

10/10/2025, 08:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/10/2025, 15:49

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/12/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:26

Realizado cálculo de custas

11/12/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 16:20

Decisão

•13/10/2025, 15:05

10/11/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 16:20

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2025, 23:47

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 15:09

Recebido o recurso

13/10/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:45

Conclusos para despacho

10/10/2025, 08:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/10/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/09/2025, 16:39

Conclusos para decisão

11/09/2025, 18:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/09/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 17:18

Julgada Procedente a Ação

02/09/2025, 16:49

Conclusos para decisão

01/09/2025, 14:05

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 08:05

Juntada de Petição de Alegações finais

26/06/2025, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 23:55

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:41

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:41

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 03:20:23, 41ª Vara Cível.

28/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão

16/05/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:09

Conclusos para decisão

15/05/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Freires de Almeida (OAB 254812/SP), Fabio Makoto Date (OAB 320281/SP), Alexandre Costa de Magalhães (OAB 1334/RJ) Processo 1070420-43.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Super Terminais Comércio e Indústria - Reqdo: Athenas Consultoria e Informática S.a. - Vistos. A fim de participar da audiência já designada, informe a parte requerida o seu endereço eletrônico, sem o qual não há como encaminhar o link do aplicativo Teams. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 21:40

Decisão Determinação

13/05/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2025, 07:30

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:03

Decisão Determinação

29/04/2025, 19:25

Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:04

Conclusos para despacho

07/04/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 19:21

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 01:08

Decisão Determinação

14/02/2025, 16:51

Conclusos para decisão

14/02/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 10:59

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 12:04

Juntada de Ofício

02/07/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 12:04

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 00:49

Suspensão do Prazo

01/02/2024, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 14:31

Decisão Determinação

18/12/2023, 14:46

Conclusos para despacho

18/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 01:19

Decisão Determinação

04/12/2023, 15:08

Conclusos para decisão

04/12/2023, 07:47

Conclusos para despacho

01/12/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:54

Decisão Determinação

05/07/2023, 14:49

Conclusos para decisão

30/06/2023, 08:30

Conclusos para despacho

29/06/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 21:30

Suspensão do Prazo

22/01/2023, 01:14

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 03:31

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 06:10

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2022, 03:51

Decisão Determinação

14/10/2022, 14:24

Conclusos para decisão

14/10/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:48

Decisão Determinação

13/10/2022, 14:13

Conclusos para decisão

13/10/2022, 12:00

Conclusos para despacho

10/10/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 05:48

Decisão

09/03/2022, 13:40

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 12:48

Decisão Determinação

07/03/2022, 11:11

Conclusos para despacho

07/03/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2022, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 03:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2021, 15:55

Expedição de Carta precatória.

10/12/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2021, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2021, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 00:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/06/2021, 18:55

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 12:40

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 17:09

Decisão Determinação

02/03/2021, 17:23

Conclusos para despacho

02/03/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2020, 13:26

Decisão Determinação

14/12/2020, 19:41

Conclusos para despacho

14/12/2020, 10:14

Conclusos para despacho

14/12/2020, 09:53

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

03/12/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

03/12/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2020, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 13:21

Decisão

30/11/2020, 15:08

Conclusos para julgamento

31/08/2020, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 10:45

Decisão

15/06/2020, 19:14

Conclusos para decisão

15/06/2020, 16:19

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 06:10

Juntada de Petição de Réplica

28/05/2020, 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2020, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2020, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2020, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2020, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2020, 12:25

Proferido Despacho

11/03/2020, 14:07

Conclusos para despacho

11/03/2020, 13:56

Suspensão do Prazo

23/02/2020, 04:57

Juntada de Petição de Contestação

11/02/2020, 12:48

Suspensão do Prazo

29/01/2020, 23:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2020, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2020, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2020, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2020, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2020, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2020, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2020, 08:02

Expedição de Mandado.

15/01/2020, 17:06

Expedição de Carta.

09/01/2020, 17:16

Expedição de Carta.

09/01/2020, 17:16

Expedição de Carta.

09/01/2020, 17:16

Expedição de Carta.

09/01/2020, 17:16

Expedição de Carta.

09/01/2020, 17:15

Expedição de Carta.

09/01/2020, 17:15

Expedição de Carta.

09/01/2020, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2019, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2019, 12:12

Decisão

05/11/2019, 13:37

Conclusos para decisão

04/11/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2019, 15:56

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 18:07

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 12:44

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 16:32

Decisão Determinação

14/10/2019, 13:28

Conclusos para decisão

14/10/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2019, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2019, 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2019, 11:25

Expedição de Carta.

11/09/2019, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2019, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2019, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2019, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2019, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2019, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2019, 11:56

Decisão Determinação

24/07/2019, 14:27

Conclusos para decisão

24/07/2019, 11:07

Distribuído por sorteio

23/07/2019, 19:05

Decisão

•16/09/2025, 16:39

Sentença

•02/09/2025, 16:49

Decisão

•13/05/2025, 18:01

Decisão

•29/04/2025, 19:25

Decisão

•14/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:50

Decisão

•18/12/2023, 14:46

Decisão

•04/12/2023, 15:08

Decisão

•05/07/2023, 14:49

Decisão

•14/10/2022, 14:24

Decisão

•13/10/2022, 14:13

Decisão

•09/03/2022, 13:40

Decisão

•07/03/2022, 11:11

Todos os documentos(30)

Decisão

•07/11/2025, 16:20

Decisão

•13/10/2025, 15:05

Decisão

•16/09/2025, 16:39

Sentença

•02/09/2025, 16:49

Decisão

•13/05/2025, 18:01

Decisão

•29/04/2025, 19:25

Decisão

•14/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:50

Decisão

•18/12/2023, 14:46

Decisão

•04/12/2023, 15:08

Decisão

•05/07/2023, 14:49

Decisão

•14/10/2022, 14:24

Decisão

•13/10/2022, 14:13

Decisão

•09/03/2022, 13:40

Decisão

•07/03/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 13:07

Decisão

•28/06/2021, 18:55

Decisão

•02/03/2021, 17:23

Decisão

•14/12/2020, 19:41

Decisão

•30/11/2020, 15:08

Decisão

•15/06/2020, 19:14

Despacho

•11/03/2020, 14:07

Decisão

•05/11/2019, 13:37

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 15:56

Decisão

•14/10/2019, 13:28

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 12:13

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 15:25

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 11:15

Decisão

•24/07/2019, 14:27