Procedimento Comum Cível 1013078-22.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013078-22.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Alves Lenz Dutra (OAB 520678/SP) Processo 1013078-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina da Silva Sebastião - Vistos. Janaina da Silva Sebastião ingressou a presente ação de rescisão de contrato e devolução do dinheiro cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência em face de Andre Alves da Silva Marketing Direto Me e André Alves da Silva, relatando que em novembro/2023 adquiriu passagens aéreas junto ao réu, empreendedor no ramo de viagens que oferece passagens aéreas com "descontos". Relata que foi realizado o pagamento do valor R$ 4.026,00, e que, a pedido do réu, foi depositado parte do valor na conta bancária do réu, pessoa física, e parte do valor na conta bancária do réu, pessoa jurídica, conforme comprovantes de pagamento às fls. 13/17. Aduz que precisou remarcar a passagem para agosto de 2024, contudo, próximo ao período da viagem, o réu informou que enfrentava dificuldades com o emissor da passagem, impossibilitando a emissão de novas passagens. Então, que diante da proximidade da viagem, adquiriu novas passagens para o mesmo destino. Requer a tutela de urgência consistente no bloqueio de valores, veículos e imóveis do requerido. É o relatório. DECIDO. Em que pese a juntada dos comprovantes de pagamento às fls. 13/17 e de áudios em que o réu se compromete a devolver os valores pagos à fl. 23, o réu também relata a negativa de devolução do valor pelo emissor das passagens. Assim, em razão da autora não ter juntado os termos de contratação dos serviços adquiridos com o réu, e a necessidade de reagendamento da viagem pela autora, INDEFIRO a tutela provisória. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Recolha a requerente as despesas de citação, bem como forneça os endereços para citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Após, cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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