Ação Civil Pública 0001148-34.2015.8.26.0418 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Paraibuna

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA

CNPJ

Autor

CARIM ABRAHAO

Reu

VONNE PARTICELLIABRAHAO

Reu

TURCATTO MACIEL DOS SANTOS

Reu

IVONNE PARTICELLI ABRAHAO

Reu

Advogados / Representantes

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

OAB/SP 194291·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MASSARENTI

CPF·Representa: Autor

FABRICIO PEREIRA DE MELO

CPF·Representa: Autor

NATÁLIA PESSANHA LEITE MINARI

OAB/SP 419499·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP 334766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA

CNPJ

Autor

CARIM ABRAHAO

Reu

VONNE PARTICELLIABRAHAO

Reu

TURCATTO MACIEL DOS SANTOS

Reu

IVONNE PARTICELLI ABRAHAO

Reu

ESPOLIO DE LUIZ ROBERTO DOS SANTOS MACIEL

CPF

Reu

ESPOLIO DE CELSO ABRAHAO

CPF

Reu

ORLANDO DEI SANTI JUNIOR

CPF

Reu

RUTHE SONIA ANAUTI DEL SANTI

Reu

CEMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

MARLI CONCEICAO DIAS VIANA ABRAHAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

OAB/SP 194291·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MASSARENTI

CPF·Representa: Autor

FABRICIO PEREIRA DE MELO

CPF·Representa: Autor

NATÁLIA PESSANHA LEITE MINARI

OAB/SP 419499·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP 334766·CPF·Representa: Réu

MARINA SANTOS DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MATHEUS DA SILVA MARTINS

OAB/SP 459666·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/03/2026, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2026, 14:23

Conclusos para decisão

11/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 01:15

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 06:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 06:55

Todas as movimentações(332)

Conclusos para despacho

27/03/2026, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:25

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 14:23

Decisão

•06/02/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2026, 14:23

Conclusos para decisão

11/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 01:15

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 06:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 06:55

Conclusos para decisão

04/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/01/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

31/10/2025, 07:39

Juntada de Petição de Réplica

25/10/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 15:25

Conclusos para despacho

25/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de Contestação

25/09/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 11:50

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 22:32

Conclusos para despacho

17/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

29/07/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 13:03

Juntada de Mandado

04/06/2025, 13:03

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2025, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 10:06

Conclusos para decisão

16/04/2025, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:27

Juntada de Certidão

24/03/2025, 08:37

Juntada de Certidão

24/03/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 22:01

Expedição de Carta.

21/03/2025, 16:29

Expedição de Carta.

21/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/03/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 04:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 04:27

Conclusos para decisão

20/03/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 09:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

31/01/2025, 07:02

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:24

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 08:20

Conclusos para decisão

13/09/2024, 13:58

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

27/05/2024, 20:09

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:24

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2024, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2024, 07:23

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:27

Conclusos para decisão

09/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:49

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

05/02/2024, 07:24

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 10:33

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

10/11/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 20:20

Conclusos para decisão

31/10/2023, 20:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

25/10/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 18:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

04/10/2023, 17:14

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 15:22

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natália Pessanha Leite Minari (OAB 419499/SP) Processo 0001148-34.2015.8.26.0418 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Paraibuna - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerente nos autos. Intime-se, REITERADAMENTE, a parte requerente para que promova a recategorização das peças digitalizadas, no prazo de quinze dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:02

Ato ordinatório

31/08/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:49

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

23/06/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 07:17

Conclusos para decisão

21/06/2023, 06:32

Conclusos para despacho

21/06/2023, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 08:17

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 21:32

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:21

Conclusos para decisão

25/04/2023, 11:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/04/2023, 11:20

Juntada de Carta precatória

21/11/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 14:04

Recebidos os Autos do Advogado

21/11/2022, 14:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

23/05/2022, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2022, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2021, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2021, 15:44

Juntada de Carta precatória

24/11/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 14:25

Recebidos os Autos do Advogado

10/09/2021, 15:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/09/2021, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2021, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2021, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2021, 18:07

Expedição de Carta precatória.

21/06/2021, 18:05

Expedição de Carta precatória.

21/06/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 16:20

Recebidos os Autos do Advogado

27/05/2021, 16:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/05/2021, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2021, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2021, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2021, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2020, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2020, 14:55

Decisão

20/08/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2019, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2019, 14:53

Decisão

25/09/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 14:43

Recebidos os Autos do Advogado

12/06/2019, 14:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/05/2019, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2019, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2019, 14:49

Decisão

16/05/2019, 16:43

Conclusos para decisão

14/05/2019, 17:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2019, 16:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/05/2019, 13:37

Juntada de Carta precatória

17/04/2019, 18:19

Decisão

11/04/2019, 11:03

Conclusos para decisão

10/04/2019, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2019.

18/03/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2019, 14:38

Decisão

08/02/2019, 11:20

Conclusos para decisão

07/02/2019, 10:09

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 17:07

Juntada de Mandado

05/10/2018, 16:51

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 13:37

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 13:35

Expedição de Mandado.

31/08/2018, 13:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 11:27

Juntada de Carta precatória

30/08/2018, 15:07

Juntada de Mandado

24/08/2018, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2018, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2018, 13:17

Decisão

23/07/2018, 09:25

Conclusos para decisão

19/07/2018, 15:08

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

18/05/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2018, 13:37

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2018, 16:43

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 16:42

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 16:19

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2018, 16:18

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 16:44

Juntada de Outros documentos

09/02/2018, 13:55

Ato ordinatório

07/02/2018, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 16:20

Recebidos os Autos do Advogado

05/02/2018, 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/02/2018, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2018, 13:44

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 15:12

Decisão

19/12/2017, 13:47

Conclusos para decisão

14/12/2017, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2017.

16/11/2017, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2017, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2017, 09:37

Decisão

06/10/2017, 14:14

Conclusos para decisão

03/10/2017, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 17:22

Recebidos os Autos do Advogado

22/09/2017, 17:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/09/2017, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2017.

28/08/2017, 14:24

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2017, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2017, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2017, 13:04

Conclusos para decisão

17/07/2017, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2017, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2017, 11:15

Decisão

03/05/2017, 09:45

Conclusos para decisão

28/04/2017, 13:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2017, 15:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/04/2017, 11:08

Decisão

06/04/2017, 18:06

Conclusos para decisão

06/04/2017, 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2017.

28/03/2017, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2017, 16:18

Juntada de Mandado

09/03/2017, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2017, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2017, 14:52

Expedição de Mandado.

16/12/2016, 12:17

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 11:49

Decisão

25/11/2016, 13:22

Conclusos para decisão

23/11/2016, 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2016.

25/10/2016, 17:17

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2016, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2016, 11:29

Proferido Despacho

25/08/2016, 13:42

Conclusos para despacho

18/08/2016, 16:05

Juntada de Ofício

21/06/2016, 15:19

Expedição de Certidão.

10/05/2016, 15:23

Expedição de Certidão.

04/04/2016, 12:45

Expedição de Ofício.

09/03/2016, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 15:58

Expedição de Carta precatória.

22/02/2016, 15:59

Expedição de Carta precatória.

22/02/2016, 15:59

Expedição de Carta precatória.

22/02/2016, 15:58

Recebidos os Autos do Advogado

05/11/2015, 16:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/11/2015, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2015, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2015, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2015, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2015, 18:01

Expedição de Certidão.

07/10/2015, 13:13

Decisão

05/08/2015, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2015, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2015, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2015, 13:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial

24/07/2015, 12:27

Conclusos para decisão

24/07/2015, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

06/07/2015, 10:50

Recebidos os Autos do Distribuidor local

06/07/2015, 10:50

Distribuído por sorteio

03/07/2015, 15:12

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:48

Despacho

•29/09/2025, 15:25

Decisão

•23/09/2025, 17:54

Despacho

•23/09/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:23

Decisão

•23/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:18

Decisão

•21/03/2025, 04:27

Decisão

•31/01/2025, 07:02

Decisão

•16/09/2024, 08:20

Decisão

•27/05/2024, 20:09

Despacho

•12/02/2024, 07:23

Todos os documentos(39)

Decisão

•12/03/2026, 14:23

Decisão

•06/02/2026, 06:55

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:48

Despacho

•29/09/2025, 15:25

Decisão

•23/09/2025, 17:54

Despacho

•23/09/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:23

Decisão

•23/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:18

Decisão

•21/03/2025, 04:27

Decisão

•31/01/2025, 07:02

Decisão

•16/09/2024, 08:20

Decisão

•27/05/2024, 20:09

Despacho

•12/02/2024, 07:23

Decisão

•05/02/2024, 07:24

Decisão

•10/11/2023, 09:30

Decisão

•04/10/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:00

Decisão

•23/06/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 08:17

Decisão

•26/04/2023, 13:12

Decisão

•25/04/2023, 11:42

Decisão

•25/04/2023, 11:42

Decisão

•25/04/2023, 11:42

Decisão

•25/04/2023, 11:42

Decisão

•25/04/2023, 11:42

Decisão

•25/04/2023, 11:42

Decisão

•25/04/2023, 11:42

Decisão

•25/04/2023, 11:42

Decisão

•25/04/2023, 11:42

Decisão

•25/04/2023, 11:41

Decisão

•25/04/2023, 11:41

Decisão

•25/04/2023, 11:41

Decisão

•25/04/2023, 11:41

Decisão

•25/04/2023, 11:41

Decisão

•25/04/2023, 11:41

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/04/2023, 11:40

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/04/2023, 11:40