Execução de Título Extrajudicial 1009174-94.2024.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009174-94.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:29

Juntada de Petição

05/05/2026, 18:12

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

29/04/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

28/04/2026, 03:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

27/04/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 13:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0579/2026Data da Publicação: 27/04/2026

24/04/2026, 06:11

Juntada

24/04/2026, 06:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0579/2026Teor do ato: Trata-se de pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito da parte executada. Antes de apreciar o pedido formulado, conveniente se faz trazer à colação o entendimento explicitado no julgamento do tema 1137, do STJ, a saber: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Verifica-se, portanto, que a adoção de meios executivos atípicos está condicionada aos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, possuindo natureza subsidiária, além de fundamentação adequada às especificidades do caso, o que força reconhecer que não se trata de direito público subjetivo do exequente a obtenção de meios executivos atípicos para se buscar a satisfação do crédito, é dizer, não se pode interpretar tais possibilidades judiciais como meio constrangedor e até mesmo vingativo, diante do inadimplemento de obrigação pecuniária ou de valor. Posto isso, com relação ao pedido de bloqueio/suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito da parte executada, fica ele aqui indeferido. Com efeito, as medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV do CPC, restringem-se à persecução de bens da parte devedora, nas quais não se incluem as medidas requeridas pela parte postulante, porquanto estas configuram verdadeiro atentado às liberdades individuais da parte devedora, extrapolando, pois, os limites da execução e do processo. Muito embora tenha a Terceira Turma do STF admitido a rest

23/04/2026, 11:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito da parte executada. Antes de apreciar o pedido formulado, conveniente se faz trazer à colação o entendimento explicitado no julgamento do tema 1137, do STJ, a saber: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Verifica-se, portanto, que a adoção de meios executivos atípicos está condicionada aos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, possuindo natureza subsidiária, além de fundamentação adequada às especificidades do caso, o que força reconhecer que não se trata de direito público subjetivo do exequente a obtenção de meios executivos atípicos para se buscar a satisfação do crédito, é dizer, não se pode interpretar tais possibilidades judiciais como meio constrangedor e até mesmo vingativo, diante do inadimplemento de obrigação pecuniária ou de valor. Posto isso, com relação ao pedido de bloqueio/suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito da parte executada, fica ele aqui indeferido. Com efeito, as medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV do CPC, restringem-se à persecução de bens da parte devedora, nas quais não se incluem as medidas requeridas pela parte postulante, porquanto estas configuram verdadeiro atentado às liberdades individuais da parte devedora, extrapolando, pois, os limites da execução e do processo. Muito embora tenha a Terceira Turma do STF admitido a restr

23/04/2026, 10:39

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:27

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70124934-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 17/04/2026 11:37

17/04/2026, 11:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0509/2026Data da Publicação: 13/04/2026

10/04/2026, 06:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 17:51

DECISÃO

•23/04/2026, 10:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0579/2026Teor do ato: Trata-se de pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito da parte executada. Antes de apreciar o pedido formulado, conveniente se faz trazer à colação o entendimento explicitado no julgamento do tema 1137, do STJ, a saber: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Verifica-se, portanto, que a adoção de meios executivos atípicos está condicionada aos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, possuindo natureza subsidiária, além de fundamentação adequada às especificidades do caso, o que força reconhecer que não se trata de direito público subjetivo do exequente a obtenção de meios executivos atípicos para se buscar a satisfação do crédito, é dizer, não se pode interpretar tais possibilidades judiciais como meio constrangedor e até mesmo vingativo, diante do inadimplemento de obrigação pecuniária ou de valor. Posto isso, com relação ao pedido de bloqueio/suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito da parte executada, fica ele aqui indeferido. Com efeito, as medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV do CPC, restringem-se à persecução de bens da parte devedora, nas quais não se incluem as medidas requeridas pela parte postulante, porquanto estas configuram verdadeiro atentado às liberdades individuais da parte devedora, extrapolando, pois, os limites da execução e do processo. Muito embora tenha a Terceira Turma do STF admitido a rest

23/04/2026, 11:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito da parte executada. Antes de apreciar o pedido formulado, conveniente se faz trazer à colação o entendimento explicitado no julgamento do tema 1137, do STJ, a saber: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Verifica-se, portanto, que a adoção de meios executivos atípicos está condicionada aos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, possuindo natureza subsidiária, além de fundamentação adequada às especificidades do caso, o que força reconhecer que não se trata de direito público subjetivo do exequente a obtenção de meios executivos atípicos para se buscar a satisfação do crédito, é dizer, não se pode interpretar tais possibilidades judiciais como meio constrangedor e até mesmo vingativo, diante do inadimplemento de obrigação pecuniária ou de valor. Posto isso, com relação ao pedido de bloqueio/suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito da parte executada, fica ele aqui indeferido. Com efeito, as medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV do CPC, restringem-se à persecução de bens da parte devedora, nas quais não se incluem as medidas requeridas pela parte postulante, porquanto estas configuram verdadeiro atentado às liberdades individuais da parte devedora, extrapolando, pois, os limites da execução e do processo. Muito embora tenha a Terceira Turma do STF admitido a restr

23/04/2026, 10:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0199/2024Teor do ato: VISTOS. Presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Cite-se a parte executada, devedora do crédito a ser satisfeito. Determina-se, assim, a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. No mais e sem prejuízo, arbitra-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art.827 parágrafo primeiro.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirta-se que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do (artigo 830 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pela parte citada, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do (artigo 830, do Código de Processo Civil). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, da carta de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifest

02/04/2024, 06:21

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - VISTOS. Presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Cite-se a parte executada, devedora do crédito a ser satisfeito. Determina-se, assim, a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. No mais e sem prejuízo, arbitra-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art.827 parágrafo primeiro.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirta-se que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do (artigo 830 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pela parte citada, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do (artigo 830, do Código de Processo Civil). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, da carta de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatório

01/04/2024, 14:32

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0579/2026Data da Publicação: 27/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70124934-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 17/04/2026 11:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0509/2026Data da Publicação: 13/04/2026

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