Execução de Título Extrajudicial 1020148-79.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020148-79.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 580 e 581

09/05/2026, 01:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 571 e 572

08/05/2026, 01:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 610

07/05/2026, 06:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 564 e 565

07/05/2026, 01:42

Link para pagamento - Guia: 446814640, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=447113179&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773663758951214054686079861&idProcessoParte=611773663758951214054686081449&sinEmModal=N&hash=2a87771c7ae193c8f4c6f16decddc5ec'>447113179</a>

06/05/2026, 12:49

Juntada - Guia Gerada - SC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - Guia 446814640 - R$ 141,47

06/05/2026, 12:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 612 - Juntada - Guia Gerada - 06/05/2026 12:48:12)

06/05/2026, 12:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 613 - Link para pagamento - 06/05/2026 12:48:13)

06/05/2026, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 610

06/05/2026, 12:00

Decisão interlocutória

05/05/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:02

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:39

Juntada de Petição

05/05/2026, 14:09

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 601, 602

05/05/2026, 05:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 551 e 552

05/05/2026, 01:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0581/2026Teor do ato: Vistos. Por primeiro, defiro expedição de ofício para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de obtenção de informações sobre aplicações financeiras e previdências privadas (condições econômicas). Oficie-se, também, a CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) e à SELIC, determinando-se o bloqueio de todos os valores mobiliários e investimentos de propriedade dos Executados, transferindo-os para a conta vinculada deste D. Juízo, até o limite do valor do débito exequendo. Caso existentes créditos com relação aos executados, deverão as instituições supramencionadas providenciarem o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0109196-51.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Andrade Neto, DJ 23 de outubro de 2013) E também o ETJSP, na E. 37.ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegações que já foram objeto de análise em agravo de instrumento julgado anteriormente e que são objeto de embargos à execução, recebido sem efeito suspensivo. Não conhecimento. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros localizados em planos de previdência privada de titularidade dos Executados. Insurgência. Não acolhimento. Valores que não são acobertados pelo manto

05/03/2026, 18:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Por primeiro, defiro expedição de ofício para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de obtenção de informações sobre aplicações financeiras e previdências privadas (condições econômicas). Oficie-se, também, a CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) e à SELIC, determinando-se o bloqueio de todos os valores mobiliários e investimentos de propriedade dos Executados, transferindo-os para a conta vinculada deste D. Juízo, até o limite do valor do débito exequendo. Caso existentes créditos com relação aos executados, deverão as instituições supramencionadas providenciarem o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0109196-51.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Andrade Neto, DJ 23 de outubro de 2013) E também o ETJSP, na E. 37.ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegações que já foram objeto de análise em agravo de instrumento julgado anteriormente e que são objeto de embargos à execução, recebido sem efeito suspensivo. Não conhecimento. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros localizados em planos de previdência privada de titularidade dos Executados. Insurgência. Não acolhimento. Valores que não são acobertados pelo manto

05/03/2026, 17:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1739/2025Teor do ato: Vistos. Defiro, uma vez que a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA EXECUTADA CABIMENTO MEDIDA SIMILAR À PENHORA DE FATURAMENTO. Não tendo a executada procedido à indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que a penhora on-line somente alcançou parte pequena do débito, mostra-se possível a penhora sobre 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito da executada agravada. Inteligência do art. 655, VII, do Código de Processo Civil- Recurso provido". ( AI 2833138920118260000 SP 0283313-89.2011.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel. Walter Fonseca DJE. 28/02/2012 grifo nosso). Ante o exposto, oficiem-se às operadoras de cartão de crédito discriminadas na petição retro para depositem nos autos os valores destinados à empresa executada provenientes de pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito, até o limite do débito exequendo indicado na memória de cálculo apresentada pelo credor. Caberá à parte interessada instruir o ofício já expedido com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos a

21/10/2025, 13:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro, uma vez que a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA EXECUTADA CABIMENTO MEDIDA SIMILAR À PENHORA DE FATURAMENTO. Não tendo a executada procedido à indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que a penhora on-line somente alcançou parte pequena do débito, mostra-se possível a penhora sobre 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito da executada agravada. Inteligência do art. 655, VII, do Código de Processo Civil- Recurso provido". ( AI 2833138920118260000 SP 0283313-89.2011.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel. Walter Fonseca DJE. 28/02/2012 grifo nosso). Ante o exposto, oficiem-se às operadoras de cartão de crédito discriminadas na petição retro para depositem nos autos os valores destinados à empresa executada provenientes de pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito, até o limite do débito exequendo indicado na memória de cálculo apresentada pelo credor. Caberá à parte interessada instruir o ofício já expedido com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos au

21/10/2025, 12:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0881/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 497: Expeça-se mandado de levantamento. Formulário retro. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD, independentemente do recolhimento de custas, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) DRAYTON FABIO MELO DE SOUSA, CPF 963.907.004-15 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 48.374,36. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Int.Advogados(s): Yamamoto Advogados Associados (OAB 3979/S

27/09/2023, 10:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 497: Expeça-se mandado de levantamento. Formulário retro. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD, independentemente do recolhimento de custas, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) DRAYTON FABIO MELO DE SOUSA, CPF 963.907.004-15 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 48.374,36. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Int.

27/09/2023, 09:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0708/2022Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD, com utilização do sistema de reiteração automática (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) DRAYTON FABIO MELO DE SOUSA, CNPJ 17.268.498/0001-70 e DRAYTON FABIO MELO DE SOUSA ME, CNPJ 43.508.755/0001-04 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$44.506,25. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Int.Advog

30/08/2022, 12:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0596/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 281/284: Considerando que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o de seu único sócio os atos executivos costumeiramente levados a efeito no processo de execução podem alcançar diretamente esta última, motivo pelo qual a instrução do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica mostra-se desnecessário. Logo, tanto a empresa executada como o sócio pessoa física tem legitimidade passiva e responsabilidade pelo débito, na esteira dos precedentes que seguem: (...) LEGITIMIDADE PROCESSUAL Polo passivo Entendimento sedimentado de que a empresa individual nada mais é que uma ficção jurídica criada com o fim de permitir que a pessoa natural pratique os atos do comércio, mediante a concessão de benefícios fiscais O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos Legitimidade passiva configurada Preliminar afastada. (...) Em que pese a legitimidade passiva do apelante, é entendimento sedimentado que a empresa individual nada mais é que uma ficção jurídica criada com o fim de permitir que a pessoa natural pratique os atos do comércio, mediante a concessão de benefícios fiscais. Sendo assim, é certo que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos. Ou seja, empresa e empresário aparecem perante o Juízo como se um só fossem, podendo o empresário responder com seus bens pessoais. Neste sentido, ensina Rubens Requião: (...) o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jur

25/07/2022, 05:52

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 281/284: Considerando que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o de seu único sócio os atos executivos costumeiramente levados a efeito no processo de execução podem alcançar diretamente esta última, motivo pelo qual a instrução do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica mostra-se desnecessário. Logo, tanto a empresa executada como o sócio pessoa física tem legitimidade passiva e responsabilidade pelo débito, na esteira dos precedentes que seguem: (...) LEGITIMIDADE PROCESSUAL Polo passivo Entendimento sedimentado de que a empresa individual nada mais é que uma ficção jurídica criada com o fim de permitir que a pessoa natural pratique os atos do comércio, mediante a concessão de benefícios fiscais O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos Legitimidade passiva configurada Preliminar afastada. (...) Em que pese a legitimidade passiva do apelante, é entendimento sedimentado que a empresa individual nada mais é que uma ficção jurídica criada com o fim de permitir que a pessoa natural pratique os atos do comércio, mediante a concessão de benefícios fiscais. Sendo assim, é certo que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos. Ou seja, empresa e empresário aparecem perante o Juízo como se um só fossem, podendo o empresário responder com seus bens pessoais. Neste sentido, ensina Rubens Requião: (...) o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurí

22/07/2022, 19:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0495/2021Teor do ato: Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome da pessoa natural, dado que sua personalidade jurídica é mera ficção jurídica com o fito de habilitar a pessoa física ou natural a praticar os atos do comércio. Neste sentido, entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de pessoa física, empresário individual, no polo passivo. Possibilidade. Desnecessário redirecionamento da execução ou instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Empresário individual que é mera ficção jurídica, desprovida de personalidade. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251951-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020)" Em complemento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Executado empresário individual - Decisão que indeferiu bloqueio de veículo da pessoa física. O empresário individual é mera ficção jurídica com o fito de habilitar a pessoa física ou natural a praticar os atos do comércio. Possibilidade do patrimônio da pessoa física ou natural responder por dívidas do empresário individual. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047141-93.2014.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2014; Data de Registro: 08/08/2014) Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) DRAYTON FABIO MELO DE SOUSA, CPF 963.907.004-15 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 36.6

08/07/2021, 23:25

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome da pessoa natural, dado que sua personalidade jurídica é mera ficção jurídica com o fito de habilitar a pessoa física ou natural a praticar os atos do comércio. Neste sentido, entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de pessoa física, empresário individual, no polo passivo. Possibilidade. Desnecessário redirecionamento da execução ou instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Empresário individual que é mera ficção jurídica, desprovida de personalidade. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251951-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020)" Em complemento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Executado empresário individual - Decisão que indeferiu bloqueio de veículo da pessoa física. O empresário individual é mera ficção jurídica com o fito de habilitar a pessoa física ou natural a praticar os atos do comércio. Possibilidade do patrimônio da pessoa física ou natural responder por dívidas do empresário individual. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047141-93.2014.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2014; Data de Registro: 08/08/2014) Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) DRAYTON FABIO MELO DE SOUSA, CPF 963.907.004-15 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 36.631,96. Após 48 horas do protocolo, ver

08/07/2021, 13:08

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