Procedimento Comum Cível 1013437-86.2024.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013437-86.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos nºs 029000049229 e 029000049908, firmados entre as partes; determinar a revisão dos referidos contratos, com a substituição das taxas de juros remuneratórios abusivas por juros equivalentes a uma vez e meia as taxas médias de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado, conforme divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a data de celebração de cada contrato, correspondentes em maio/2024 a 5,75% ao mês e 98,58% ao ano, procedendo-se ao recálculo de todo o período contratual. Condeno a requerida à restituição ao autor, em forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior em razão da aplicação das taxas abusivas, apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (juro moratório contratual - cláusula V.1), a contar da citação, sendo facultada a compensação dos débitos que o autor eventualmente possua com a instituição financeira. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das respectivas custas processuais. Arcará a parte autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono dos requeridos, com exceção dos valores objeto da condenação; e arcará a parte ré com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos ao autor. Retifique a serventia o polo passivo da demanda, para que figure como ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ 60.779.196/0001-96, nos termos do art. 321 do CPC. Se houver tax

17/03/2026, 09:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0815/2025Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. Cuida-se de Ação de Revisão de Cláusula Contratual e Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela para que os descontos dos empréstimos estejam limitados a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor. Sustenta que realizou alguns empréstimos pessoais, que atingem o valor mensal de R$ 886,69. São 2 contratos, cujas parcelas não são descontadas diretamente da folha de pagamento (Contrato nº 029000049229 - R$ 11.650,35, para pagamento em 15 parcelas de R$ 776,69 e, Contrato nº 029000049908 - R$ 1.650,00 para pagamento em 15 parcelas de R$ 110,00). O que parecia possível, no início, passou a onerar demasiadamente o financeiro do autor, prejudicando seu proprio sustento. Indefiro o pedido formulado. A limitação de descontos a 30% dos rendimentos líquidos do devedor, prevista na Lei nº 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha de pagamento, não se aplica automaticamente a descontos realizados em conta corrente, mesmo que esta seja utilizada diretamente na conta de recebimento do salário. Essa questão foi objeto do Tema Repetitivo nº 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento de que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente são lícitos e não estão sujeitos à limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha. Especificamente, o STJ decidiu que a limitação de 30% incide apenas sobre contratos com descontos em folha de pagamento, não se aplicando por analogia aos contratos com desconto em conta corrente, desde que haja autorização expressa do mutuário para tal desconto. Assim, descontos superiores a 30% da remuneração líquida são permitidos em contratos bancários com desconto em conta corrente, conforme a autorização contratual, não configurando abusividade ou ilegalidade. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, man

04/07/2025, 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. Cuida-se de Ação de Revisão de Cláusula Contratual e Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela para que os descontos dos empréstimos estejam limitados a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor. Sustenta que realizou alguns empréstimos pessoais, que atingem o valor mensal de R$ 886,69. São 2 contratos, cujas parcelas não são descontadas diretamente da folha de pagamento (Contrato nº 029000049229 - R$ 11.650,35, para pagamento em 15 parcelas de R$ 776,69 e, Contrato nº 029000049908 - R$ 1.650,00 para pagamento em 15 parcelas de R$ 110,00). O que parecia possível, no início, passou a onerar demasiadamente o financeiro do autor, prejudicando seu proprio sustento. Indefiro o pedido formulado. A limitação de descontos a 30% dos rendimentos líquidos do devedor, prevista na Lei nº 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha de pagamento, não se aplica automaticamente a descontos realizados em conta corrente, mesmo que esta seja utilizada diretamente na conta de recebimento do salário. Essa questão foi objeto do Tema Repetitivo nº 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento de que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente são lícitos e não estão sujeitos à limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha. Especificamente, o STJ decidiu que a limitação de 30% incide apenas sobre contratos com descontos em folha de pagamento, não se aplicando por analogia aos contratos com desconto em conta corrente, desde que haja autorização expressa do mutuário para tal desconto. Assim, descontos superiores a 30% da remuneração líquida são permitidos em contratos bancários com desconto em conta corrente, conforme a autorização contratual, não configurando abusividade ou ilegalidade. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerente

04/07/2025, 10:26

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO CREFISA S.A. - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

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