Procedimento Comum Cível 0185915-75.2007.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0185915-75.2007.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0185915-75.2007.8.26.0100 (583.00.2007.185915) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Osmalu - Persyl Marques Morbin - ESPÓLIO - - Mauro Morbin da Cunha Filho - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, porquanto tempestivos, e os acolho para prestar os esclarecimentos que seguem. Entendo que o cálculo do débito deve incluir as parcelas vincendas até a data da perícia, não apenas até 2018, uma vez que o intuito da prova pericial é precisamente verificar o valor total da dívida, não havendo razão para desmembrar o presente cumprimento de sentença em dois. Ademais, tal requerimento revela comportamento contraditório do exequente que, até a planilha de fls. 787/794, cobrou o débito atualizado até a data da elaboração de cada cálculo. Assim, se houve excesso de execução, este deve ser apurado em sua integralidade, e não até período escolhido pelo exequente. Por fim, acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, razão assiste ao executado em parte. De fato, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não deve considerar todas as parcelas vincendas desde os autos principais até o presente momento. O C. STJ estabeleceu o entendimento de que nos casos de obrigações de trato continuado o percentual de honorários deve ser calculado sobre as parcelas vencidas mais as doze parcelas vincendas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . PROVEITO ECONÔMICO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO (ALUGUÉIS). PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme constante da decisão monocrática

10/06/2025, 11:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0487/2025Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, porquanto tempestivos, e os acolho para prestar os esclarecimentos que seguem. Entendo que o cálculo do débito deve incluir as parcelas vincendas até a data da perícia, não apenas até 2018, uma vez que o intuito da prova pericial é precisamente verificar o valor total da dívida, não havendo razão para desmembrar o presente cumprimento de sentença em dois. Ademais, tal requerimento revela comportamento contraditório do exequente que, até a planilha de fls. 787/794, cobrou o débito atualizado até a data da elaboração de cada cálculo. Assim, se houve excesso de execução, este deve ser apurado em sua integralidade, e não até período escolhido pelo exequente. Por fim, acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, razão assiste ao executado em parte. De fato, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não deve considerar todas as parcelas vincendas desde os autos principais até o presente momento. O C. STJ estabeleceu o entendimento de que nos casos de obrigações de trato continuado o percentual de honorários deve ser calculado sobre as parcelas vencidas mais as doze parcelas vincendas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . PROVEITO ECONÔMICO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO (ALUGUÉIS). PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme constante da decisão monocrática na qual foram julgados os embargos de declaração, inexistentes a obscuridade e erro material alegados. Logo, sem razão a agravante quando insiste nas teses . 2. A decisão recorrida está fundamentada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, o qual demonstra o seu entendimento sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios nos casos

09/06/2025, 17:11

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, porquanto tempestivos, e os acolho para prestar os esclarecimentos que seguem. Entendo que o cálculo do débito deve incluir as parcelas vincendas até a data da perícia, não apenas até 2018, uma vez que o intuito da prova pericial é precisamente verificar o valor total da dívida, não havendo razão para desmembrar o presente cumprimento de sentença em dois. Ademais, tal requerimento revela comportamento contraditório do exequente que, até a planilha de fls. 787/794, cobrou o débito atualizado até a data da elaboração de cada cálculo. Assim, se houve excesso de execução, este deve ser apurado em sua integralidade, e não até período escolhido pelo exequente. Por fim, acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, razão assiste ao executado em parte. De fato, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não deve considerar todas as parcelas vincendas desde os autos principais até o presente momento. O C. STJ estabeleceu o entendimento de que nos casos de obrigações de trato continuado o percentual de honorários deve ser calculado sobre as parcelas vencidas mais as doze parcelas vincendas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . PROVEITO ECONÔMICO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO (ALUGUÉIS). PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme constante da decisão monocrática na qual foram julgados os embargos de declaração, inexistentes a obscuridade e erro material alegados. Logo, sem razão a agravante quando insiste nas teses . 2. A decisão recorrida está fundamentada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, o qual demonstra o seu entendimento sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios nos casos de obrigações de

09/06/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo Martino (OAB 109008/SP), Ellis Feigenblatt (OAB 227868/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Antonio Luiz Martino (OAB 9506/SP), Maria Cecilia de Araujo Asperti (OAB 288018/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Fernando Muniz Shecaira (OAB 373956/SP), João Francisco de Aguiar Coelho (OAB 442643/SP) Processo 0185915-75.2007.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Reqte: Condominio Edificio Osmalu - Reqdo: Persyl Marques Morbin - ESPÓLIO, Mauro Morbin da Cunha Filho - Vistos. Respeitado o entendimento da parte, observo que, no título executivo judicial, o executado foi condenado ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, e os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor do débito, sem qualquer limitação em relação à sua incidência sobre as parcelas vincendas. Desse modo, não é possível limitar os honorários advocatícios nesse momento processual ou mesmo discutir a justiça de sua fixação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADVOGADA EXEQUENTE QUE PERSEGUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EQUIVALENTE AO DA CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (MAIS OUTRAS VERBAS CONDENATÓRIAS). VALOR ATUALIZADO QUE DEVE INCLUIR COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO, CONFORME CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- 1.1.- A advogada agravada busca, no cumprimento de sentença de onde tirado este recurso, o recebimento de honorários advocatícios fixados em "10% (dez por cento) sobre o valor da causa", consoante respeitável decisão monocrática proferida pela Ilustre Relatora no Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.2.- Na interpretação de toda decisão judicial são necessárias a "conjugação de todos os seus elementos" e a observância ao princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC). Nesse sentido, a leitura da decisão monocrática supra indica que a menção é ao valor da causa do cumprimento de sentença. 2.- 2.1.- De fato, não é possível considerar que a decisão se refira ao valor da causa da ação de cobrança de cotas condominiais, uma vez que a atuação da advogada não se deu no processo de conhecimento, tendo ela atuado somente na fase executória. 2.2.- O valor da causa no cumprimento de sentença equivale ao montante perseguido pela parte exequente; não é outro, portanto, que o valor da condenação no processo de conhecimento (acrescido das demais verbas que compõem a condenação, como honorários e custas), que se converte, no cumprimento de sentença, em valor da causa. 2.3.- Não existe um "valor da condenação do cumprimento de sentença", pois não há mais que se falar em condenação na fase executória. 3.- 3.1.- No caso, a condenação (na ação de cobrança) foi de "pagamento das cotas condominiais discriminadas na petição inicial acrescidas daquelas que se vencerem no curso da demanda". Assim, com o prosseguimento do cumprimento de sentença, e conforme cotas condominiais foram se convertendo de vincendas em vencidas, o agravante consistentemente atualizou suas planilhas de cálculos, dando conta das novas parcelas. 3.2.- Essas planilhas apenas refletem o valor atualizado da dívida, correspondendo à condenação imposta na fase de conhecimento e, como dita acima, equivale ao valor da causa do próprio cumprimento de sentença. 4.- A justiça da fixação dos honorários nesses termos não pode mais ser discutida neste momento, sob pena de ofensa à coisa julgada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224864-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei). No mais, não há bis in idem quanto à cobrança de honorários sucumbenciais fixados no processo principal e os decorrentes da ausência de pagamento do débito no prazo legal, previsto no art. 523, §1º, do CPC, por possuírem fatos geradores e fundamentos legais distintos. No mais, diante das alegações retro e em homenagem ao princípio do contraditório (art.5º, LV da CF/88), tornem novamente os autos ao (a) Perito (a) do Juízo, para ratificação ou retificação do laudo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0398/2025Teor do ato: Vistos. Respeitado o entendimento da parte, observo que, no título executivo judicial, o executado foi condenado ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, e os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor do débito, sem qualquer limitação em relação à sua incidência sobre as parcelas vincendas. Desse modo, não é possível limitar os honorários advocatícios nesse momento processual ou mesmo discutir a justiça de sua fixação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADVOGADA EXEQUENTE QUE PERSEGUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EQUIVALENTE AO DA CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (MAIS OUTRAS VERBAS CONDENATÓRIAS). VALOR ATUALIZADO QUE DEVE INCLUIR COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO, CONFORME CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- 1.1.- A advogada agravada busca, no cumprimento de sentença de onde tirado este recurso, o recebimento de honorários advocatícios fixados em "10% (dez por cento) sobre o valor da causa", consoante respeitável decisão monocrática proferida pela Ilustre Relatora no Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.2.- Na interpretação de toda decisão judicial são necessárias a "conjugação de todos os seus elementos" e a observância ao princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC). Nesse sentido, a leitura da decisão monocrática supra indica que a menção é ao valor da causa do cumprimento de sentença. 2.- 2.1.- De fato, não é possível considerar que a decisão se refira ao valor da causa da ação de cobrança de cotas condominiais, uma vez que a atuação da advogada não se deu no processo de conhecimento, tendo ela atuado somente na fase executória. 2.2.- O valor da causa no cumprimento de sentença equivale ao montante perseguido pela parte exequ

14/05/2025, 02:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Respeitado o entendimento da parte, observo que, no título executivo judicial, o executado foi condenado ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, e os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor do débito, sem qualquer limitação em relação à sua incidência sobre as parcelas vincendas. Desse modo, não é possível limitar os honorários advocatícios nesse momento processual ou mesmo discutir a justiça de sua fixação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADVOGADA EXEQUENTE QUE PERSEGUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EQUIVALENTE AO DA CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (MAIS OUTRAS VERBAS CONDENATÓRIAS). VALOR ATUALIZADO QUE DEVE INCLUIR COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO, CONFORME CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- 1.1.- A advogada agravada busca, no cumprimento de sentença de onde tirado este recurso, o recebimento de honorários advocatícios fixados em "10% (dez por cento) sobre o valor da causa", consoante respeitável decisão monocrática proferida pela Ilustre Relatora no Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.2.- Na interpretação de toda decisão judicial são necessárias a "conjugação de todos os seus elementos" e a observância ao princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC). Nesse sentido, a leitura da decisão monocrática supra indica que a menção é ao valor da causa do cumprimento de sentença. 2.- 2.1.- De fato, não é possível considerar que a decisão se refira ao valor da causa da ação de cobrança de cotas condominiais, uma vez que a atuação da advogada não se deu no processo de conhecimento, tendo ela atuado somente na fase executória. 2.2.- O valor da causa no cumprimento de sentença equivale ao montante perseguido pela parte exeque

13/05/2025, 16:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0612/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 840/842: esclareça o exequente, no prazo de 5 dias, se os valores depositados na conta judicial foram levantados pela parte. Isto porque assim dispõe o tema 677 do C. STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, os juros e a correção monetária, consectários da mora, seguem incidindo sobre o débito em virtude de a conta judicial não computar juros. Entretanto, se o exequente houver levantado os valores, estes consectários incidem sobre o montante somente até o levantamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão determinando o pagamento, pelo executado, da diferença entre o valor levantado e o montante acrescido de juros e correção monetária. Insurgência do executado. Inadmissibilidade. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1820963/SP, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, o Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Hipótese dos autos em que realizada penhora no rosto dos autos de outro processo. Valor que não ficou à disposição da credora. Incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido até a data do levantamento que se mostra de rigor. Diferença entre os montantes devido e levantado que deve ser quitada pelo devedor. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agra

12/07/2023, 00:45

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 840/842: esclareça o exequente, no prazo de 5 dias, se os valores depositados na conta judicial foram levantados pela parte. Isto porque assim dispõe o tema 677 do C. STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, os juros e a correção monetária, consectários da mora, seguem incidindo sobre o débito em virtude de a conta judicial não computar juros. Entretanto, se o exequente houver levantado os valores, estes consectários incidem sobre o montante somente até o levantamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão determinando o pagamento, pelo executado, da diferença entre o valor levantado e o montante acrescido de juros e correção monetária. Insurgência do executado. Inadmissibilidade. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1820963/SP, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, o Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Hipótese dos autos em que realizada penhora no rosto dos autos de outro processo. Valor que não ficou à disposição da credora. Incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido até a data do levantamento que se mostra de rigor. Diferença entre os montantes devido e levantado que deve ser quitada pelo devedor. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123503

11/07/2023, 14:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0448/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 802/819 e 823/826: Diante dos esclarecimentos prestados pelo requerido e considerados os elementos constantes dos autos, defiro a gratuidade da justiça ao espólio réu. Ressalto, contudo, que referido benefício não atinge a sucumbência pretérita, eis que sua concessão não opera efeito ex tunc, devendo o requerido realizar a quitação dos honorários advocatícios incidentes sobre o débito. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança Contrato de locação - Cumprimento de sentença - Justiça gratuita. Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em "fundadas razões" No caso ora sob exame, diante da situação econômico-financeira arguida pela parte agravante, de conceder-se-lhes os benefícios da justiça gratuita, com a observação que a concessão da assistência judiciária no curso do processo não retroage ao seu início. Lê-se em Theotonio Negrão e outros: "A concessão da assistência judiciária no curso do processo não retroage ao seu início. 'A gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido' (STJ-4ª T., REsp 556.081, Min, Aldir Passarinho Jr., j. 14.12.04, DJU 28.3.05). No mesmo sentido STJ-3ª T., AI 475.330 AgRg, Min. Gomes de Barros, j. 26.10. 06, DJU 4.12.06; JTJ 295/396" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 46ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014. Nota n.º 4 ao art. 4º da Lei 1.060/50, página 1.278). Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112286-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021) "Acidente de trânsito - Reparação de danos - Fase de execução - Deferimento de bloqueio "online" em conta

25/05/2023, 00:41

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 802/819 e 823/826: Diante dos esclarecimentos prestados pelo requerido e considerados os elementos constantes dos autos, defiro a gratuidade da justiça ao espólio réu. Ressalto, contudo, que referido benefício não atinge a sucumbência pretérita, eis que sua concessão não opera efeito ex tunc, devendo o requerido realizar a quitação dos honorários advocatícios incidentes sobre o débito. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança Contrato de locação - Cumprimento de sentença - Justiça gratuita. Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em "fundadas razões" No caso ora sob exame, diante da situação econômico-financeira arguida pela parte agravante, de conceder-se-lhes os benefícios da justiça gratuita, com a observação que a concessão da assistência judiciária no curso do processo não retroage ao seu início. Lê-se em Theotonio Negrão e outros: "A concessão da assistência judiciária no curso do processo não retroage ao seu início. 'A gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido' (STJ-4ª T., REsp 556.081, Min, Aldir Passarinho Jr., j. 14.12.04, DJU 28.3.05). No mesmo sentido STJ-3ª T., AI 475.330 AgRg, Min. Gomes de Barros, j. 26.10. 06, DJU 4.12.06; JTJ 295/396" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 46ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014. Nota n.º 4 ao art. 4º da Lei 1.060/50, página 1.278). Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112286-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021) "Acidente de trânsito - Reparação de danos - Fase de execução - Deferimento de bloqueio "online" em contas da agravante - Alegação

24/05/2023, 17:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2023Teor do ato: Vistos. Quanto à questão da gratuidade da justiça do espólio, entendo pela necessidade da comprovação da sua hipossuficiência. Assim, assino o prazo de 15 dias, que deverá ser contado em dobro, para que comprove documentalmente as condições para a concessão do benefício. Aplico o seguinte entendimento: Agravo de Instrumento. Compra e Venda de veículo. Ação Redibitória, cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. Gratuidade da Justiça. Falecimento do autor. Renovação do pedido pela Administradora do espólio. Indeferimento, após juntada de documentos da sucessora. Entendimento do Juízo de que a prova deve recair sobre os bens do espólio. Hipótese em que deve ser facultada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Inteligência do art. 99, § 2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107327-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018) Ainda: GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Espólio. Pedido de gratuidade de justiça. Concessão aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Ausência de demonstração da incapacidade financeira. RECURSO IMPROVIDO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Decisão agravada consignou que o autor é o Espólio e não a inventariante. Questão que não é objeto do recurso. Agravo interposto por ambos. Inventariante que representa o Espólio e não é parte. Ilegitimidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279756-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos espólios agravantes. A presunção de ver

17/03/2023, 00:45

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Quanto à questão da gratuidade da justiça do espólio, entendo pela necessidade da comprovação da sua hipossuficiência. Assim, assino o prazo de 15 dias, que deverá ser contado em dobro, para que comprove documentalmente as condições para a concessão do benefício. Aplico o seguinte entendimento: Agravo de Instrumento. Compra e Venda de veículo. Ação Redibitória, cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. Gratuidade da Justiça. Falecimento do autor. Renovação do pedido pela Administradora do espólio. Indeferimento, após juntada de documentos da sucessora. Entendimento do Juízo de que a prova deve recair sobre os bens do espólio. Hipótese em que deve ser facultada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Inteligência do art. 99, § 2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107327-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018) Ainda: GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Espólio. Pedido de gratuidade de justiça. Concessão aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Ausência de demonstração da incapacidade financeira. RECURSO IMPROVIDO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Decisão agravada consignou que o autor é o Espólio e não a inventariante. Questão que não é objeto do recurso. Agravo interposto por ambos. Inventariante que representa o Espólio e não é parte. Ilegitimidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279756-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos espólios agravantes. A presunção de veracidade

16/03/2023, 15:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0112/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 724/728 e 732/734: Nos termos da decisão de fls. 710/715, deverá a parte exequente reformular a planilha de débito para que conste o percentual de juros legais não superior a 1% (um por cento), sem a inclusão de parcelas duplicadas e excluída, ainda, a cobrança de custas e honorários, tendo em vista a gratuidade concedida à parte executada. Ademais, os depósitos realizados a título de pagamento ao longo do processo deverão ser descontados na data de cada depósito. Por outro lado, incabível o acolhimento do parecer contábil de fls. 701/704, eis que contabiliza equivocadamente a atualização monetária efetivada pela instituição financeira em favor da parte executada. Com efeito, após o depósito para fins de pagamento, a correção monetária do valor em conta judicial até o levantamento pela parte exequente converte-se em seu favor, uma vez que se trata de mero mecanismo que evita a corrosão inflacionária, não devendo ser utilizado para abatimento do saldo devedor. Sendo assim, traga o exequente nova planilha de débito, de acordo com os critério acima, intimando-se o executado, na sequência, para pagamento. No mais, deixo de condenar quaisquer das partes no pagamento de honorários advocatícios, isto porque a impugnação à penhora que alega a existência de excesso de execução pode ser suscita por simples petição, em analogia ao disposto no artigo 917, §1º, do CPC, não sendo cabível, portanto, a condenação da impugnada em verbas sucumbenciais, conforme pacífico entendimento da jurisprudência, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO BEM IMÓVEL CONSTRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DO RESPECTIVO CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA, A ATRAIR A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ("CUSTAS" E HONORÁRIOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA) DESCABIMENTO TEMA AINDA NEM SEQUER DECIDIDO DEFINITI

13/02/2023, 05:57

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 724/728 e 732/734: Nos termos da decisão de fls. 710/715, deverá a parte exequente reformular a planilha de débito para que conste o percentual de juros legais não superior a 1% (um por cento), sem a inclusão de parcelas duplicadas e excluída, ainda, a cobrança de custas e honorários, tendo em vista a gratuidade concedida à parte executada. Ademais, os depósitos realizados a título de pagamento ao longo do processo deverão ser descontados na data de cada depósito. Por outro lado, incabível o acolhimento do parecer contábil de fls. 701/704, eis que contabiliza equivocadamente a atualização monetária efetivada pela instituição financeira em favor da parte executada. Com efeito, após o depósito para fins de pagamento, a correção monetária do valor em conta judicial até o levantamento pela parte exequente converte-se em seu favor, uma vez que se trata de mero mecanismo que evita a corrosão inflacionária, não devendo ser utilizado para abatimento do saldo devedor. Sendo assim, traga o exequente nova planilha de débito, de acordo com os critério acima, intimando-se o executado, na sequência, para pagamento. No mais, deixo de condenar quaisquer das partes no pagamento de honorários advocatícios, isto porque a impugnação à penhora que alega a existência de excesso de execução pode ser suscita por simples petição, em analogia ao disposto no artigo 917, §1º, do CPC, não sendo cabível, portanto, a condenação da impugnada em verbas sucumbenciais, conforme pacífico entendimento da jurisprudência, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO BEM IMÓVEL CONSTRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DO RESPECTIVO CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA, A ATRAIR A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ("CUSTAS" E HONORÁRIOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA) DESCABIMENTO TEMA AINDA NEM SEQUER DECIDIDO DEFINITIVAMENTE, PORQUE PENDENTE

10/02/2023, 17:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0988/2022Teor do ato: Vistos. Intime-se o exequente para, no derradeiro prazo de 5 dias, esclarecer as taxas de juros aplicadas ao débito, visto que excedem o percentual de 1% utilizado por este E. TJSP. Ainda, no mesmo prazo, esclareça o valor remanescente, tendo em vista a alegação da parte executada de que seria excessivo, por acrescer duas vezes as parcelas vencidas entre 10.12.2013 e 10.12.2014 (no saldo e na planilha). Quanto à cobrança de honorários e custas processuais, razão assiste à executada. Uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça, tais débitos ficam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, não podendo ser cobrados, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, devem ser excluídos do cálculo. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de excesso de execução pela cobrança de honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC em face de beneficiários da gratuidade da justiça Impossibilidade de realização de atos expropriatórios que alcancem aqueles honorários sem que se demonstre a superação das condições que levaram à concessão da gratuidade da justiça aos executados Excesso de execução reconhecido Possibilidade, no entanto, de prosseguimento da execução para cobrança do débito principal ainda não satisfeito Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225225-09.2020.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020) Cumprimento de sentença. Extinção de condomínio. Inocorrência de pagamento voluntário. Agravante que questiona o método de aplicação da multa e os honorários, com base no artigo 523, §1º, do CPC. Multa aplicada a cada vencimento da prestação mensal. Incorreção verificada. Base de cálc

23/11/2022, 00:41

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Intime-se o exequente para, no derradeiro prazo de 5 dias, esclarecer as taxas de juros aplicadas ao débito, visto que excedem o percentual de 1% utilizado por este E. TJSP. Ainda, no mesmo prazo, esclareça o valor remanescente, tendo em vista a alegação da parte executada de que seria excessivo, por acrescer duas vezes as parcelas vencidas entre 10.12.2013 e 10.12.2014 (no saldo e na planilha). Quanto à cobrança de honorários e custas processuais, razão assiste à executada. Uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça, tais débitos ficam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, não podendo ser cobrados, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, devem ser excluídos do cálculo. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de excesso de execução pela cobrança de honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC em face de beneficiários da gratuidade da justiça Impossibilidade de realização de atos expropriatórios que alcancem aqueles honorários sem que se demonstre a superação das condições que levaram à concessão da gratuidade da justiça aos executados Excesso de execução reconhecido Possibilidade, no entanto, de prosseguimento da execução para cobrança do débito principal ainda não satisfeito Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225225-09.2020.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020) Cumprimento de sentença. Extinção de condomínio. Inocorrência de pagamento voluntário. Agravante que questiona o método de aplicação da multa e os honorários, com base no artigo 523, §1º, do CPC. Multa aplicada a cada vencimento da prestação mensal. Incorreção verificada. Base de cálculo, tanto da multa quant

22/11/2022, 18:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0651/2022Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 71530 do 16 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 674/679), em nome de MAURO MORBIN DA CUNHA FILHO e PERSYL MARQUES MORBIN. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respec

11/08/2022, 00:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 71530 do 16 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 674/679), em nome de MAURO MORBIN DA CUNHA FILHO e PERSYL MARQUES MORBIN. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respect

10/08/2022, 15:27

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 674, 675, 676

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 662 e 664

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 674, 675, 676

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 652

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 656

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 654 e 655

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 652 e 656 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 663

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 662, 663, 664

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 662, 663, 664

Todas as movimentações(677)

legal

Todos os documentos(60)