Execução de Título Extrajudicial 1001087-63.2025.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001087-63.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Antonio Ribeiro Janeiro (OAB 129205/SP), Andréa Paixão de Paiva Magalhães Marques (OAB 150965/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Marcos Ribeiro Marques (OAB 187854/SP) Processo 1001087-63.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Vila Savana - Exectdo: Antonio Julio Gomes Representado Por Edgard Ramos Filho, Suely Napolitado Representada Por Edgard Ramos Filho, Simone Gonçalves Fernandes Duarte - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a venda do apartamento nº 33, localizado no 3º pavimento do Residencial Vila Savana, sito à Rua Prof. Torres Homem, nº 570, nesta cidade (cf. R.15 da matrícula nº 39.002 do 2º CRI de Santos - fls. 36), ora objeto desta demanda, foi decretada ineficaz, como se extrai da leitura da Averbação 17 da certidão imobiliária de fls. 31/38, em reconhecimento de fraude à execução. Nos autos do processo de Imissão na Posse - Processo nº 1012662-73.2022.8.26.0562, ajuizado por Simone Gonçalves Fernandes Duarte e Antonio Martins Duarte, que tramita perante a 7ª Vara Cível local, sendo que aquele Juízo analisou muito bem os fatos narrados, tendo julgado improcedente o pedido inicial (fls. 91/95). Pela leitura da sentença proferida, é certo que o imóvel objeto da lide (apto 33, da Rua Prof. Torres Homem, 570 - matrícula 39.002 do 2º CRI), após a decretação de ineficácia da alienação em consequência do reconhecimento de fraude à execução, retornou à propriedade de ANTONIO JÚLIO GOMES e SUELY NAPOLITANO. Para que os adquirentes Simone e seu marido não fossem prejudicados, Antonio Júlio e Suely Napolitano cederam o apartamento nº 23 do Edifício Avant Gard, situado na Rua Marcelo Ribeiro de Mendonça, nº 27, matrícula nº 75.220 do 2º CRI, em substituição ao imóvel descrito na matrícula 39.002, conforme se extrai do trecho da sentença que transcrevo abaixo: "(...) Pelo que se infere da análise dos autos, é incontroverso que as partes firmaram contrato de cessão de direitos onde o imóvel descrito como apartamento nº 23 do Edifício Avant Gard, localizado na Rua Marcelo Ribeiro de Mendonça, nº 27, inscrito na matrícula nº 75.220 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos foi dado em substituição ao imóvel objeto da ação. O motivo que ensejou a substituição do bem foi a decretação de ineficácia da alienação e a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 39.002 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos-SP. Tal fato é facilmente comprovado pelo documento juntado às fls. 125/126, onde se pode notar que houve expressa menção de que a substituição se deu em razão da decretação de ineficácia da alienação e penhora do imóvel localizado na Rua Professor Torres Homem, nº 570, ficando ajustado entre as partes, inclusive, que caso o imóvel fosse alienado em leilão judicial, após o pagamento da dívida, eventual saldo remanescente caberia aos cedentes, aqui requeridos. Da interpretação do negócio firmado entre as partes se conclui que a pretensão da parte autora é eivada de má-fé. Como se sabe, as relações jurídicas devem ser interpretadas de acordo com o princípio da boa-fé, que impõe aos contratantes agir com probidade, lealdade, transparência, colaboração e dever de cuidado. Analisando o contrato de cessão firmado entre os litigantes, à luz do princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, verifica-se que a pretensão da autora se revela ilegítima. Ainda que os demandantes contem com o registro formal da propriedade, a cessão do outro imóvel em substituição ao indicado na inicial, justamente em razão da ineficácia da venda anteriormente averbada, demonstra que não é justo reconhecer a propriedade do imóvel em seu favor. O que na realidade pretende a parte autora é se valer de uma situação formal para se locupletar às custas dos requeridos, atitude que deve ser veementemente rechaçada pelo Poder Judiciário. Os autores tinham pleno conhecimento, no ato da formulação do negócio, que receberiam outro imóvel em substituição ao bem penhorado, obrigando-se, inclusive, a proceder com a transferência aos réus de eventual saldo remanescente fruto da alienação judicial do bem. Diante disso, inadmissível que venham os autores em juízo pleitear a imissão na posse do imóvel de forma contrária à obrigação que livremente pactuaram. Atitude não só contrária à boa-fé objetiva, mas também incompatível com o princípio da vedação do venire contra factum proprium, vez que evidentemente contraditório o pedido de imissão na posse do bem com a obrigação firmada.(...)" (fls. 93/94). A mencionada decisão ainda pende de análise pela Segunda Instância, conforme pesquisa realizada no sitio eletrônico do eg. TJSP (www.tjsp.jus.br), nesta data. Como bem observado na decisão de fls. 160 do presente feito, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do proprietário do imóvel (art. 1345, do Código Civil). Portanto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo de fls. 128/129. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias, para que os executados ANTONIO JÚLIO GOMES e SUELY NAPOLITANOS, representados por Edgard Ramos Filho, tragam aos autos termo de acordo para quitação das cotas condominiais em aberto, nos termos declinados às fls. 131, ou depositem nestes autos os referidos valores (fls. 39), devidamente atualizados até o efetivo pagamento, sob pena de penhora on-line. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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