Execução de Título Extrajudicial 1004203-77.2025.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004203-77.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 15:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0769/2026Data da Publicação: 29/04/2026

29/04/2026, 15:25

Juntada

29/04/2026, 15:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0769/2026Teor do ato: O processo encontra-se arquivado, devendo o interessado recolher a taxa de desarquivamento, no valor de R$ 46,57 na guia FEDTJ - código 206-2, no prazo de 05 dias.Advogados(s): Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP)

27/04/2026, 19:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - O processo encontra-se arquivado, devendo o interessado recolher a taxa de desarquivamento, no valor de R$ 46,57 na guia FEDTJ - código 206-2, no prazo de 05 dias.

27/04/2026, 18:08

Juntada - SAJ - Pedido de Desarquivamento Juntado - Nº Protocolo: WSTS.26.70127180-4Tipo da Petição: Pedido de DesarquivamentoData: 27/04/2026 14:49

27/04/2026, 14:52

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2034 devido à alteração da tabela de feriados

25/10/2025, 22:53

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2034 devido à alteração da tabela de feriados

13/10/2025, 21:15

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/12/2033 devido à alteração da tabela de feriados

21/09/2025, 17:50

Arquivo - Em Secretaria

14/08/2025, 18:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0845/2025Data da Publicação: 25/07/2025

24/07/2025, 10:07

Juntada

24/07/2025, 10:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0845/2025Teor do ato: Vistos. P. 140/146. No sistema do Código do Processo Civil, para a hipótese legal de transação extrajudicial, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b, do CPC, que somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto ou irregularidades formais. A hipótese, por certo, não se confunde com aquela prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, reservada para os casos suspensão convencional do processo de execução, ou seja, quando meramente ajustam um prazo para o sobrestamento dos atos constritivos para a satisfação da dívida, cujo inadimplemento acarretará o restabelecimento da marcha processual para perseguir a dívida constante no título executivo originário. O caso em tela é de transação extrajudicial, ou seja, envolve concessões mútuas dentre suas cláusulas, acordo que acarreta a extinção da dívida descrita na inicial, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, título que será substituído pela sentença de homologação do acordo ora entabulado e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado indispensável a satisfação da dívida. Eventual descumprimento, o processo prosseguirá, nos termos do acordo celebrado entre as partes, com a defesa do devedor adstrita ao disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, além dos limites fixados pela própria transação ante o animus novandi,vontade convergente das partes que deve ser prestigiada nesta oportunidade. Assim, considerando os elementos dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes,com julgamento de mérito, com fundamento noartigo 487, inciso III, alínea b, e julgo extinto o processo de execução de origem, com fundamento no artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal das partes, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o t

23/07/2025, 23:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - Vistos. P. 140/146. No sistema do Código do Processo Civil, para a hipótese legal de transação extrajudicial, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b, do CPC, que somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto ou irregularidades formais. A hipótese, por certo, não se confunde com aquela prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, reservada para os casos suspensão convencional do processo de execução, ou seja, quando meramente ajustam um prazo para o sobrestamento dos atos constritivos para a satisfação da dívida, cujo inadimplemento acarretará o restabelecimento da marcha processual para perseguir a dívida constante no título executivo originário. O caso em tela é de transação extrajudicial, ou seja, envolve concessões mútuas dentre suas cláusulas, acordo que acarreta a extinção da dívida descrita na inicial, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, título que será substituído pela sentença de homologação do acordo ora entabulado e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado indispensável a satisfação da dívida. Eventual descumprimento, o processo prosseguirá, nos termos do acordo celebrado entre as partes, com a defesa do devedor adstrita ao disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, além dos limites fixados pela própria transação ante o animus novandi,vontade convergente das partes que deve ser prestigiada nesta oportunidade. Assim, considerando os elementos dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes,com julgamento de mérito, com fundamento noartigo 487, inciso III, alínea b, e julgo extinto o processo de execução de origem, com fundamento no artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal das partes, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o tr

23/07/2025, 22:26

Conclusos para sentença

23/07/2025, 13:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 18:08

SENTENÇA

•23/07/2025, 22:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0845/2025Teor do ato: Vistos. P. 140/146. No sistema do Código do Processo Civil, para a hipótese legal de transação extrajudicial, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b, do CPC, que somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto ou irregularidades formais. A hipótese, por certo, não se confunde com aquela prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, reservada para os casos suspensão convencional do processo de execução, ou seja, quando meramente ajustam um prazo para o sobrestamento dos atos constritivos para a satisfação da dívida, cujo inadimplemento acarretará o restabelecimento da marcha processual para perseguir a dívida constante no título executivo originário. O caso em tela é de transação extrajudicial, ou seja, envolve concessões mútuas dentre suas cláusulas, acordo que acarreta a extinção da dívida descrita na inicial, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, título que será substituído pela sentença de homologação do acordo ora entabulado e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado indispensável a satisfação da dívida. Eventual descumprimento, o processo prosseguirá, nos termos do acordo celebrado entre as partes, com a defesa do devedor adstrita ao disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, além dos limites fixados pela própria transação ante o animus novandi,vontade convergente das partes que deve ser prestigiada nesta oportunidade. Assim, considerando os elementos dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes,com julgamento de mérito, com fundamento noartigo 487, inciso III, alínea b, e julgo extinto o processo de execução de origem, com fundamento no artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal das partes, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o t

23/07/2025, 23:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - Vistos. P. 140/146. No sistema do Código do Processo Civil, para a hipótese legal de transação extrajudicial, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b, do CPC, que somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto ou irregularidades formais. A hipótese, por certo, não se confunde com aquela prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, reservada para os casos suspensão convencional do processo de execução, ou seja, quando meramente ajustam um prazo para o sobrestamento dos atos constritivos para a satisfação da dívida, cujo inadimplemento acarretará o restabelecimento da marcha processual para perseguir a dívida constante no título executivo originário. O caso em tela é de transação extrajudicial, ou seja, envolve concessões mútuas dentre suas cláusulas, acordo que acarreta a extinção da dívida descrita na inicial, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, título que será substituído pela sentença de homologação do acordo ora entabulado e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado indispensável a satisfação da dívida. Eventual descumprimento, o processo prosseguirá, nos termos do acordo celebrado entre as partes, com a defesa do devedor adstrita ao disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, além dos limites fixados pela própria transação ante o animus novandi,vontade convergente das partes que deve ser prestigiada nesta oportunidade. Assim, considerando os elementos dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes,com julgamento de mérito, com fundamento noartigo 487, inciso III, alínea b, e julgo extinto o processo de execução de origem, com fundamento no artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal das partes, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o tr

23/07/2025, 22:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0179/2025Teor do ato: Vistos. 1. BANCO BRADESCO S.A., CPF/CNPJ supra, figurando como parte(s) exequente(s), ajuizou(aram) a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra Aj de Oliveira Transportes e Serviços e Anderson José de Oliveira, CPF/CNPJ supra, figurando como parte(s) executada(s), que foi distribuída à 2ª Vara Cível de Santos-SP no dia 25/02/2025, registrada sob o nº 1004203-77.2025.8.26.0562, cujo valor da causa é R$ R$ 235.299,93 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E TRESCENTAVOS). 2. Recebo a petição inicial, pois estão presentes as condições da ação, pressupostos processuais e acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. 3. Entendo que estão ausentes, por ora, os requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil para concessão do arresto cautelar, via Sisbajud, de movimentações financeiras dos executados. Embora em análise perfunctória vislumbre-se presente indício da existência de dívida líquida e certa com base no título executivo que instrui a exordial, não há elementos de prova a justificar o arresto cautelar de bens da parte executada, sequer citados para a execução. A inadimplência não é suficiente a justificar o deferimento da tutela cautelar de arresto, sem qualquer indício seguro do insucesso da execução, risco de dilapidação patrimonial ou outra conduta capaz de frustrar o interesse do credor. Assim, diante da ausência de elementos capazes de dar amparo à tese defendida pelo Banco exequente, INDEFIRO a concessão da tutela cautelar de arresto da forma pleiteada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Tutela Antecipada. Indeferimento. Requisitos legais para a concessão da tutela, em tempo anterior à angularização da demanda, não preenchidos. Inteligência do art. 300 do CPC. Citação, no caso, sequer tentad

28/02/2025, 00:26

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. BANCO BRADESCO S.A., CPF/CNPJ supra, figurando como parte(s) exequente(s), ajuizou(aram) a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra Aj de Oliveira Transportes e Serviços e Anderson José de Oliveira, CPF/CNPJ supra, figurando como parte(s) executada(s), que foi distribuída à 2ª Vara Cível de Santos-SP no dia 25/02/2025, registrada sob o nº 1004203-77.2025.8.26.0562, cujo valor da causa é R$ R$ 235.299,93 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E TRESCENTAVOS). 2. Recebo a petição inicial, pois estão presentes as condições da ação, pressupostos processuais e acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. 3. Entendo que estão ausentes, por ora, os requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil para concessão do arresto cautelar, via Sisbajud, de movimentações financeiras dos executados. Embora em análise perfunctória vislumbre-se presente indício da existência de dívida líquida e certa com base no título executivo que instrui a exordial, não há elementos de prova a justificar o arresto cautelar de bens da parte executada, sequer citados para a execução. A inadimplência não é suficiente a justificar o deferimento da tutela cautelar de arresto, sem qualquer indício seguro do insucesso da execução, risco de dilapidação patrimonial ou outra conduta capaz de frustrar o interesse do credor. Assim, diante da ausência de elementos capazes de dar amparo à tese defendida pelo Banco exequente, INDEFIRO a concessão da tutela cautelar de arresto da forma pleiteada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Tutela Antecipada. Indeferimento. Requisitos legais para a concessão da tutela, em tempo anterior à angularização da demanda, não preenchidos. Inteligência do art. 300 do CPC. Citação, no caso, sequer tentada. Ausência de just

27/02/2025, 13:54

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0769/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0769/2026Teor do ato: O processo encontra-se arquivado, devendo o interessado recolher a taxa de desarquivamento, no valor de R$ 46,57 na guia FEDTJ - código 206-2, no prazo de 05 dias.Advogados(s): Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - O processo encontra-se arquivado, devendo o interessado recolher a taxa de desarquivamento, no valor de R$ 46,57 na guia FEDTJ - código 206-2, no prazo de 05 dias.

Juntada - SAJ - Pedido de Desarquivamento Juntado - Nº Protocolo: WSTS.26.70127180-4Tipo da Petição: Pedido de DesarquivamentoData: 27/04/2026 14:49

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2034 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2034 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/12/2033 devido à alteração da tabela de feriados

Arquivo - Em Secretaria

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0845/2025Data da Publicação: 25/07/2025

Juntada

Conclusos para sentença

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