Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1508242-49.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RANGEL DA SILVEIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

ISRAEL MONTEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIETA APARECIDA DA C C DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 10:30

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/03/2026, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:34

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2026, 20:33

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 09:36

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:06

Todas as movimentações(218)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 10:30

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/03/2026, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:51

05/03/2026, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:34

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2026, 20:33

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 09:36

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:06

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2026, 18:46

Suspensão do Prazo

18/02/2026, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 10:27

Conclusos para despacho

05/02/2026, 14:47

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 14:32

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/01/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 12:39

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:46

Juntada de Ofício

13/01/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 10:38

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 14:06

Desentranhado o Documento

19/12/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/12/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:25

Julgada Procedente a Ação

17/12/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 16:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2025 04:41:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

25/11/2025, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 13:58

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 09:51

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/09/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

22/09/2025, 14:09

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:50

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/09/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 11:04

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

15/09/2025, 10:31

Conclusos para decisão

12/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 09:27

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2025, 23:56

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/08/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 09:37

Conclusos para despacho

27/07/2025, 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2025, 12:57

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 14:45

Suspensão Condicional do Processo

23/06/2025, 13:30

Recebida a denúncia

17/06/2025, 13:31

Evoluída a classe de 278 para 10944

17/06/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Peluso da Silva (OAB 318863/SP), Fabio Jesus dos Santos (OAB 318591/SP), Matheus Renato Silva Matos (OAB 325639/SP) Processo 1508242-49.2024.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: Rangel da Silveira de Araujo - Vistos. Recebo o documento de fls. 169. Aguarde-se a audiência designada a fls. 168, expedindo-se o necessário.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 13:14

Conclusos para despacho

12/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2025, 23:59

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2025, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 15:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:45:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

05/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2025, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2025, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 10:19

Juntada de Mandado

24/03/2025, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2025, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 11:02

Juntada de Mandado

11/03/2025, 11:02

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 09:53

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 12:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

20/02/2025, 10:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 12:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

19/02/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2025, 11:38

Juntada de Mandado

30/01/2025, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 11:26

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2025, 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2025, 19:57

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 11:22

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:15

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/01/2025, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 16:26

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

19/12/2024, 13:00

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 10:20

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2024, 05:09

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2024, 10:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 12:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

16/10/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 10:35

Expedição de Carta precatória.

06/09/2024, 10:25

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/09/2024, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 16:42

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 02:20:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

30/08/2024, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2024, 16:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 12:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

24/07/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 15:03

Conclusos para despacho

24/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2024, 10:12

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/06/2024, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 02:20:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

27/05/2024, 16:29

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:17

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 11:11

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 10:15

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 12:12

Despacho

•03/03/2026, 09:36

Despacho

•06/02/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 15:58

Despacho

•14/01/2026, 12:39

Despacho

•09/01/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:59

Sentença

•17/12/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:45

Despacho

•24/09/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:58

Decisão

•15/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:04

Despacho

•05/09/2025, 09:27

Todos os documentos(40)

Despacho

•05/03/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:51

Despacho

•03/03/2026, 09:36

Despacho

•06/02/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 15:58

Despacho

•14/01/2026, 12:39

Despacho

•09/01/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:59

Sentença

•17/12/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:45

Despacho

•24/09/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:58

Decisão

•15/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:04

Despacho

•05/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 13:31

Despacho

•30/07/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:03

Termo de Audiência

•23/06/2025, 13:30

Despacho

•13/05/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:26

Despacho

•05/05/2025, 15:17

Despacho

•30/01/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:24

Despacho

•17/01/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:06

Despacho

•19/12/2024, 16:26

Despacho

•01/11/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 11:17

Despacho

•02/09/2024, 16:42

Despacho

•26/06/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 15:39

Despacho

•29/05/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:22

Despacho

•26/04/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 10:15