Execução de Título Extrajudicial 1102587-84.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1102587-84.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0029/2020Teor do ato: Vistos. Reitero fls. 336. Anoto, ainda uma vez mais, as diligências junto aos sistemas à disposição do juízo já foram esgotadas, tratando-se de questão já decidida.. Vale salientar, ainda, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 04/02/2019, o sistema BacenJud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Nesse sentido, peço vênia para transcrever o inc. IV do art. 3º do Regulamento BACENJUD: "IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS);" Os ativos de titularidade, inclusive investimentos em previdência, se existentes, são indicados no extrato, cabendo à custodiante encaminhar informações ao juízo no prazo de 30 dias, sendo inócua a expedição de ofícios físicos para o mesmo fim. Assim, a alegação de que tais instituições não seriam abrangidas está desatualizada em relação à normativa vigente e realidade fática, conforme, aliás, tela do sistema que aponta sim ser possível a referida pesquisa. Nesse exato sentido, peço vênia para transcrever trecho do V. Acórdão de lavra do E. Des. Kioitsi Chicuta: "De início, cumpre destacar que as denominadas Fintechs são emp

13/02/2020, 10:18

Decisão outras - Decisão - Vistos. Reitero fls. 336. Anoto, ainda uma vez mais, as diligências junto aos sistemas à disposição do juízo já foram esgotadas, tratando-se de questão já decidida.. Vale salientar, ainda, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 04/02/2019, o sistema BacenJud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Nesse sentido, peço vênia para transcrever o inc. IV do art. 3º do Regulamento BACENJUD: "IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS);" Os ativos de titularidade, inclusive investimentos em previdência, se existentes, são indicados no extrato, cabendo à custodiante encaminhar informações ao juízo no prazo de 30 dias, sendo inócua a expedição de ofícios físicos para o mesmo fim. Assim, a alegação de que tais instituições não seriam abrangidas está desatualizada em relação à normativa vigente e realidade fática, conforme, aliás, tela do sistema que aponta sim ser possível a referida pesquisa. Nesse exato sentido, peço vênia para transcrever trecho do V. Acórdão de lavra do E. Des. Kioitsi Chicuta: "De início, cumpre destacar que as denominadas Fintechs são empresas que operam por meio de plataform

12/02/2020, 13:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0136/2019Teor do ato: Vistos. 1.Cumpra-se fls.246. 2. O sistema BACENJUD 2.0 é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito. Ademais, nos termos do art. 4º, do mesmo Regulamento, o sistema já consulta a base do Cadastro de Clientes do SFN CCS para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial. Saliente-se, ainda, que o atual sistema atinge tanto ativos líquidos quanto ilíquidos, que, se existentes, são indicados no extrato, cabendo à custodiante encaminhar informações ao juízo no prazo de 30 dias. Outrossim, nos termos do §4º, do art. 13, a pesquisa se mantém ativa durante todo do dia, até o horário limite para emissão de uma TED do dia útil seguinte, ou até a satisfação integral, o que ocorrer primeiro (bloqueio intraday). Assim, e de modo a evitar os diversos pedidos nessa linha, saliente-se que as funcionalidades são automáticas, sendo desnecessário e inclusive vedada a expedição de ofício para o mesmo fim. Feitas essas considerações, no mais, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, em relação aos executados GABRIEL RUBIN (CPF nº 028.457.177-68) e JOSÉ LUIZ DE GOES PERESTRELO (CPF nº 766.461.818-53). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução (fls.271). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, n

05/06/2019, 09:30

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1.Cumpra-se fls.246. 2. O sistema BACENJUD 2.0 é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito. Ademais, nos termos do art. 4º, do mesmo Regulamento, o sistema já consulta a base do Cadastro de Clientes do SFN CCS para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial. Saliente-se, ainda, que o atual sistema atinge tanto ativos líquidos quanto ilíquidos, que, se existentes, são indicados no extrato, cabendo à custodiante encaminhar informações ao juízo no prazo de 30 dias. Outrossim, nos termos do §4º, do art. 13, a pesquisa se mantém ativa durante todo do dia, até o horário limite para emissão de uma TED do dia útil seguinte, ou até a satisfação integral, o que ocorrer primeiro (bloqueio intraday). Assim, e de modo a evitar os diversos pedidos nessa linha, saliente-se que as funcionalidades são automáticas, sendo desnecessário e inclusive vedada a expedição de ofício para o mesmo fim. Feitas essas considerações, no mais, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, em relação aos executados GABRIEL RUBIN (CPF nº 028.457.177-68) e JOSÉ LUIZ DE GOES PERESTRELO (CPF nº 766.461.818-53). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução (fls.271). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequen

04/06/2019, 18:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2018Teor do ato: Vistos.Fls. 77/83: Reporto-me ao penúltimo parágrafo da decisão de fls. 56.Anote-se, por oportuno, a teor do disposto no art. 49, §1º, da Lei 11.101/05, o processamento de recuperação quanto a um dos devedores, não permite a suspensão da execução com relação aos demais coobrigados, contra os quais o credor mantém todos os seus direitos e privilégios. Nesse sentido:"EXECUÇÃO. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio. Empresa devedora principal e um dos avalistas em processo de recuperação judicial. Suspensão da execução em relação a todos os devedores. Inadmissibilidade. Execução que deve prosseguir em face dos demais avalistas. Artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP. Agravo de Instrumento 2068199-55.2014.8.26.0000. Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, J.: 22/08/2014).Da mesma forma, cumpre ressaltar que a novação decorrente da Lei 11.101/05 não se estende aos eventuais coobrigados solidários da obrigação, nem se pode reconhecer a desconfiguração da obrigação autônoma estabelecida entre as partes. A esse respeito:"Reza, com efeito, o parágrafo 1º. Do artigo 49 da Lei 11.101/05: os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Não há que se fazer qualquer confusão com o artigo 59, caput, do mesmo diploma legal, que dispõe: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no parágrafo 1º. Do artigo 50 desta Lei. Ambos os textos se harmonizam e se complementam: existe novação sim, mas apenas para o recuperando, e não párea os demais co-obrigados, excepcionados expressamente que foram pela nova Lei de Falências no que se refere a

22/01/2018, 10:33

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls. 77/83: Reporto-me ao penúltimo parágrafo da decisão de fls. 56.Anote-se, por oportuno, a teor do disposto no art. 49, §1º, da Lei 11.101/05, o processamento de recuperação quanto a um dos devedores, não permite a suspensão da execução com relação aos demais coobrigados, contra os quais o credor mantém todos os seus direitos e privilégios. Nesse sentido:"EXECUÇÃO. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio. Empresa devedora principal e um dos avalistas em processo de recuperação judicial. Suspensão da execução em relação a todos os devedores. Inadmissibilidade. Execução que deve prosseguir em face dos demais avalistas. Artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP. Agravo de Instrumento 2068199-55.2014.8.26.0000. Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, J.: 22/08/2014).Da mesma forma, cumpre ressaltar que a novação decorrente da Lei 11.101/05 não se estende aos eventuais coobrigados solidários da obrigação, nem se pode reconhecer a desconfiguração da obrigação autônoma estabelecida entre as partes. A esse respeito:"Reza, com efeito, o parágrafo 1º. Do artigo 49 da Lei 11.101/05: os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Não há que se fazer qualquer confusão com o artigo 59, caput, do mesmo diploma legal, que dispõe: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no parágrafo 1º. Do artigo 50 desta Lei. Ambos os textos se harmonizam e se complementam: existe novação sim, mas apenas para o recuperando, e não párea os demais co-obrigados, excepcionados expressamente que foram pela nova Lei de Falências no que se refere a aplicação do instituto. Isso a Lei po

15/01/2018, 13:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0309/2017Teor do ato: Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1.º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarreta

26/10/2017, 09:55

Decisão - SAJ - Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1.º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa

25/10/2017, 18:54

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 441, 442 e 443

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 440, 441, 442, 443

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 440, 441, 442, 443

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 437 - Conclusos para decisão - 25/03/2026 15:48:09)

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL26CIV01 para CENTRAL26CIV02)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(450)

legal

Todos os documentos(86)